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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: FIORINDA ZURETI LOVO PEDRONI, ELIOMAR JOSE LOVO, SUELI MARIA PISSIMILIO LOVO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO O exequente opôs embargos de declaração, em ID 80480955, em face da sentença de ID 80049803, alegando omissão. Alega que foi solicitada a homologação do acordo e a suspensão do feito até satisfação integral da dívida, mas a sentença determinou a extinção do processo ao invés da suspensão até o cumprimento. Relatei. Passo, portanto, aos fundamentos de minha DECISÃO. Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. O ponto indicado não consiste em contradição do julgado, pois houve requerimento de homologação do acordo na petição de ID 76138165. Uma vez homologado, houve a resolução do mérito, não havendo necessidade de manter-se o processo em suspensão para cumprimento, haja vista que as obrigações se estabeleceram para cumprimento na via extrajudicial. Portanto, em havendo descumprimento do acordo, mesmo estando arquivado o processo, poderá ser peticionado o cumprimento, do mesmo modo que se estiver suspenso. Assim, não há interesse processual, após a homologação do acordo por sentença, para sobrestamento do feito. ISSO POSTO, com base no artigo 1022, do CPC, e seguintes, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000904-29.2022.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)