Execução de Título Extrajudicial 5011221-47.2025.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICK PIRES SANT ANA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK PIRES SANT ANA - ES38000 REQUERIDO: ROBERTA MACHADO DA SILVA DECISÃO No tocante ao pedido de penhora das quotas sociais das empresas das quais a executada participa, o pleito não comporta acolhimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da referida lei). Embora o Código de Processo Civil admita a penhora de quotas (art. 835, IX, c/c art. 861), o procedimento subsequente exige a liquidação do balanço especial da sociedade, a oferta de preferência aos demais sócios, a avaliação patrimonial complexa e, eventualmente, a dissolução parcial da sociedade. Toda essa dilação procedimental e a necessidade de apuração de haveres ostentam alta complexidade processual, o que se revela absolutamente incompatível com a via estreita e célere do Juizado Especial Cível. É o entendimento consolidado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado 147 (FONAJE): "A penhora de quotas sociais de sociedade limitada é incompatível com o rito dos Juizados Especiais." Por tais razões, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5011221-47.2025.8.08.0024 indefiro os pedidos formulados nos itens "A" e "B" da petição retro. Por outro lado, o pedido subsidiário de reiteração automática de busca de ativos financeiros merece prosperar. A execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo o Juízo empregar os meios tecnológicos disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, máxime quando as tentativas anteriores restaram negativas. A ferramenta de repetição programada ("Teimosinha") otimiza a localização de saldo em conta corrente ou aplicações financeiras que venham a ingressar no patrimônio da devedora no decorrer do período programado. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais e lucros, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial, face à incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95. ACOLHO o pedido subsidiário e DEFIRO a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que recaia sobre eventuais contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada ROBERTA MACHADO DA SILVA, até o limite do débito atualizado apresentado de R$ 8.320,45. Procedi com o protocolo da penhora online nas conta bancárias da Ré, utilizando a modalidade "teimosinha". Aguarde-se até a data de 21-06-2026. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 14:19

Publicado Despacho em 27/04/2026.

29/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PATRICK PIRES SANT ANA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK PIRES SANT ANA - ES38000 REQUERIDO: ROBERTA MACHADO DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5011221-47.2025.8.08.0024 Intime-se a parte autora para ciência das consultas negativas junto aos Sistemas Sisbajud e Renajud, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da ação com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Diligencie-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

06/04/2026, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:08

Juntada de certidão

14/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de PATRICK PIRES SANT ANA em 22/01/2026 23:59.

10/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

09/03/2026, 02:26

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2025.

09/03/2026, 02:26

Juntada de

10/02/2026, 16:21

Expedição de Mandado - Citação.

10/02/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

03/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 13:34

Expedição de Intimação - Diário.

12/12/2025, 17:19

Juntada de certidão

09/10/2025, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 00:30

Juntada de

25/09/2025, 12:40

Expedição de Mandado - Citação.

25/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de PATRICK PIRES SANT ANA em 01/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:58

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

17/08/2025, 08:15

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2025.

17/08/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 13:54

Expedição de Intimação - Diário.

22/07/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:20

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2025, 13:39

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 12:58

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ROBERTA MACHADO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICK PIRES SANT ANA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 16/12/2025.

Juntada de

Todas as movimentações(40)