Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI
REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE - ES16418 Advogados do(a)
REQUERIDO: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140, LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ156721 DECISÃO FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI ajuizou ação contra WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. No que tange aos fatos, alega a parte autora que manteve contrato de fornecimento de gases com a ré por treze anos, o qual foi rescindido em 30/06/2023. Sustenta que, após a rescisão e a quitação de débitos pendentes via TED no valor de R$ 9.986,98 em 24/07/2023 (ID 37769701), a requerida efetuou cobranças indevidas relativas a notas fiscais de "assistência técnica" e "refaturamentos" emitidos após o encerramento da relação contratual, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (ID 37770754). Quanto aos pleitos, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e oral. No mérito, pediu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por sua vez, a parte requerida WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA apresentou contestação no ID 48058430, sustentando em sua defesa fática que as cobranças são legítimas e decorrem de serviços efetivamente prestados ou produtos entregues. Alega que os depósitos realizados pela autora foram "avulsos" e não contemplaram a totalidade do saldo devedor, defendendo o exercício regular de direito na inscrição realizada. Houve réplica (ID 55323976). É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Segundo se depreende, o processo encontra-se em fase de saneamento, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Os pressupostos processuais de existência e validade estão satisfeitos, bem como as condições da ação. Verifico que não foram arguidas preliminares pela parte requerida. Assim, declaro o feito saneado. No que tange à organização probatória, eis a controvérsia: I) A origem e legitimidade das Notas Fiscais nº 30562, 30719, 6823001, 6765001 e 6895001; II) Se tais títulos referem-se a serviços prestados após a rescisão contratual (30/06/2023) ou a refaturamentos de débitos já quitados; III) A suficiência do pagamento de R$ 9.986,98 (ID 37769701) para a quitação do saldo final do contrato; IV) A ocorrência de falha na prestação de serviço pela manutenção/inclusão de negativação; V) A existência e extensão de danos morais à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Em relação ao ônus da prova, verifico que a relação jurídica é de consumo. Assim, com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Incumbe à ré demonstrar a causa debendi de cada título negativado, apresentando os respectivos canhotos de entrega de mercadoria ou ordens de serviço de assistência técnica assinadas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, §1º, do CPC). A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC. Diligencie-se. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37769679 Petição Inicial Petição Inicial 24020716184356400000036091728 37769682 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24020716184383600000036091731 37769684 3 CONTRATO SOCIAL FLAMART Documento de Identificação 24020716184418500000036091733 37769685 4 CONSULTA CNPJ WHITE MARTINS GASES Documento de comprovação 24020716184443200000036091734 37769686 5 CONTRATO N. 1-POAM6W Documento de comprovação 24020716184463200000036091735 37769687 6 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO N. 1-POAM6W Documento de comprovação 24020716184542700000036091736 37769689 7 NOTA FISCAL N. 82 - ORIGINAL Documento de comprovação 24020716184588200000036091738 37769692 8 NOTA FISCAL N. 241 - ORIGINAL Documento de comprovação 24020716184611900000036091741 37769695 9 NOTA FISCAL N. 30562 REFERE-SE AO REFATURAMENTO DA NF 241 Documento de comprovação 24020716184642100000036091744 37769698 10 NOTA FISCAL N. 30719 REFERE-SE AO REFATURAMENTO DA NF 82 Documento de comprovação 24020716184662700000036091747 37769701 11 COMPROVANTE DE DEPÓSITO-PAGAMENTO - TED 24.07.23 Documento de comprovação 24020716184692500000036091750 37770754 12 CONSULTA REGISTRO NEGATIVAÇÃO - SPC Documento de comprovação 24020716184710000000036091753 37770755 13 CONSULTAS REGISTROS NEGATIVAÇÃO - SERASA Documento de comprovação 24020716184732400000036091754 37770757 14 DECLARAÇÃO GAS AIR LTDA Documento de comprovação 24020716184756700000036091755 37770761 15 E-MAIL DA WHITE INFORMANDO SOBRE A BAIXA DAS FATURAS SERVIÇOS DE ASS. TECNICA Documento de comprovação 24020716184777900000036092709 37770764 16 E-MAIL ENVIADO A WHITE NO DIA 18.01.24 SE INSURGINDO CONTRA A INDEVIDA COBRANÇA Documento de comprovação 24020716184802000000036092712 37770769 17 E-MAILS ENVIADOS A WHITE NOS DIAS 19 E 28.12.23 REFORÇANDO O PAGAMENTO DOS TÍTULOS Documento de comprovação 24020716184834100000036092717 37770773 18 CONVERSA WHATSAPP CRISTINA - GERENTE WHITE Documento de comprovação 24020716184861400000036092721 37770775 19 DOCUMENTO CAMINHONETE Documento de comprovação 24020716184889300000036092723 37770777 20 CONSULTA DETRAN-ES - CAMINHONETE Documento de comprovação 24020716184915600000036092725 37770782 21 CONSULTA TABELA FIPE Documento de comprovação 24020716184941300000036092730 37770786 22 GUIA CUSTAS JUDICIAIS Juntada de Guia em PDF 24020716184961600000036092734 37770792 23 COMPROVANTE PAGTO CUSTAS Documento de comprovação 24020716184985500000036092740 37914837 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24021611592427000000036227241 37914839 5002542-31.2024.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 24021611592444100000036227243 38308752 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24022016230028300000036597838 38309507 NOVA CONSULTA SPC - 20.02.24 Documento de comprovação 24022016230048500000036597842 45499898 Decisão Decisão 24062015292867200000043009877 45499898 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24062015292867200000043009877 45500577 Certidão Certidão 24062516432610300000043320371 46520562 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071512240064100000044270288 46520586 5002542-31.2024 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071512240091800000044270661 48058430 Contestação Contestação 24080523112159200000045701182 48058431 Doc. 01 - 34 Alteração Contratual - GILDA - 15.03.2019 entrada Edson Araujo Documento de comprovação 24080523112181400000045701183 48058432 Doc. 02 - Procuração SCA Documento de comprovação 24080523112207000000045701184 48058433 Doc. 03 - Nada consta Serasa Documento de comprovação 24080523112229300000045701185 48058434 Doc. 04 - Débitos em aberto Documento de comprovação 24080523112245900000045701186 48058435 Doc. 05 - Composição de pagamento Flamart Documento de comprovação 24080523112264700000045701187 48058436 Doc. 06 - NF 30719 e NF 30562 Documento de comprovação 24080523112281900000045701188 50086605 Petição (outras) Petição (outras) 24090417421715000000047584835 50086609 sub sem reservas_WM - SAFER Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090417421735000000047584838 53323034 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102317272539100000050587745 53323540 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102317301652300000050588396 53388128 Petição (outras) Petição (outras) 24102415114853100000050648205 55323976 Réplica Réplica 24112616440873300000052419562 55323982 DOC. 1 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REF. LOCAÇÃO VENCIMENTO MÊS 02, 03 e 04 de 2023 Documento de comprovação 24112616440905300000052419567 55323984 DOC. 2 - COMPROVANTE PAGAMENTO - NFs 92112906, 26262, 26266, 26261, 26268 e 26263 Documento de comprovação 24112616440921000000052419569 55323990 DOC. 3 - E-MAIL ENVIADO A WHITE MARTINS DIA 05.07.23 CONTENDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E CARTA EXPLI Documento de comprovação 24112616440934100000052419574 55323993 DOC. 4 - CARTA EXPLICATIVA ENVIADA A WHITE MARTINS POR E-MAIL DIA 05.07.23 Documento de comprovação 24112616440961100000052419576 55323996 DOC. 5 - COMPROVANTE PAGAMENTO DA NF n. 26265 - PAGA JUNTAMENTE COM AS NF 30.562, 30.719 e 30.715 Documento de comprovação 24112616440974900000052419579 55323998 DOC. 6 - E-MAIL ENVIADO A WHITE MARTINS DIA 12.09.23 INFORMANDO O PAGTO DA NOTA REFATURADA nº 26.265 Documento de comprovação 24112616440986300000052419580 55323999 DOC. 7 - COMPROVANTE PAGAMENTO NOTA FISCAL N. 26482 Documento de comprovação 24112616441001800000052419581 55324000 DOC. 8 - E-MAIL ENVIADO A WHITE MARTINS DIA 12.09.23 INFORMANDO O PAGTO DA NOTA REFATURADA nº 26.482 Documento de comprovação 24112616441012900000052419582 55325053 DOC. 9 - NOTA FISCAL N. 3542012-001 E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24112616441031300000052419585 55325057 DOC. 10 - NOTA FISCAL N. 142 E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24112616441052100000052419589 Nome: FLAMART ACABAMENTOS EM GRANITOS EIRELI Endereço: Rua Projetada O, S/N, BR 482, KM06, Alto Novo Parque, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29308-843 Nome: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Av. Mario Gurgel, 1997, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-797
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5002542-31.2024.8.08.0012 PROTESTO (12228)