Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 17.981,71
Órgão julgador
Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
GRACIELA FERRON SILVA
CPF
Autor
LINHARES PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PREFEITURA DE LINHARES
Reu
MUNICIPIO DE LINHARES
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
JOAO LUCAS COSTA
OAB/ES 35242·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2026, 02:41
Juntada de Certidão
07/03/2026, 02:52
Decorrido prazo de GRACIELA FERRON SILVA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
07/03/2026, 02:40
Publicado Sentença em 21/01/2026.
07/03/2026, 02:40
Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2026, 13:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: GRACIELA FERRON SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a)
REQUERENTE: JOAO LUCAS COSTA - ES35242 SENTENÇA GRACIELA FERRON SILVA ajuizou a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006663-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/01/2026, 00:00
Expedição de Intimação Diário.
16/01/2026, 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2026, 11:06
Julgado procedente o pedido de GRACIELA FERRON SILVA - CPF: 097.427.577-80 (REQUERENTE).