Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
INTERESSADO: JHONATA FREITAS SANTOS
EXECUTADO: FRANCIELE FREITAS MONTEIRO 12497877777, FRANCIELE FREITAS MONTEIRO Advogados do(a)
INTERESSADO: CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS - ES9467, GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA - ES15741, OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO - ES4028 Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Assentamento Sao Sebastiao, sn, zona rural, Sítio Antunes, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Requerido: JHONATA FREITAS SANTOS(124.978.827-70); FRANCIELE FREITAS MONTEIRO 12497877777(27.877.706/0001-92); FRANCIELE FREITAS MONTEIRO(124.978.777-77); Nome: JHONATA FREITAS SANTOS Endereço: JONAS PEDRO DE OLIVEIRA, 33, ALTO BELA VISTA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-970 Nome: FRANCIELE FREITAS MONTEIRO 12497877777 Endereço: JONAS PEDRO DE OLIVEIRA, 36, BELA VISTA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29316-096 Nome: FRANCIELE FREITAS MONTEIRO Endereço: JONAS PEDRO DE OLIVEIRA, 36, BELA VISTA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29316-096 DESPACHO / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico petição da parte exequente noticiando o cumprimento da determinação de desbloqueio de valores nos embargos apensados. Na mesma oportunidade, o credor requer a aplicação de medidas executórias atípicas, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão dos passaportes dos executados, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a exequente que, apesar de esforços consideráveis e da utilização de meios típicos de busca de bens — como SISBAJUD e RENAJUD —, tais diligências restaram infrutíferas para a satisfação do crédito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, firmou a tese de que a adoção de medidas executivas atípicas é cabível desde que, de forma fundamentada, o magistrado verifique a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, bem como a frustração prévia das medidas típicas, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 0005843-50.2019.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data do sistema. EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090217023849200000047403904 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090317215311700000047497684 Petição (outras) Petição (outras) 24091010221288800000047860634 2 - Ata Eleição Diretoria 2023-2025 Documento de comprovação 24091010221301000000047860653 3 - Procuração-2024-2025_NUCON Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24091010221322700000047861856 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091017301156600000047926428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091017315125700000047926451 Petição (outras) Petição (outras) 24091216241638200000048075696 2024.09.12 - dde Documento de comprovação 24091216241653400000048079708 2024.09.11 - Detran - PLACA MTZ3B35 - JHONATA FREITAS SANTOS Documento de comprovação 24091216241674700000048079718 2024.09.11 - Detran - PLACA MQU9837 - JHONATA FREITAS SANTOS Documento de comprovação 24091216241701200000048079727 Despacho Despacho 24100917204253200000049707757 8d79b743-83e7-44dc-a7e2-47436bf948a6 Certidão - BACENJUD 24100917204264600000049707759 Despacho Despacho 24121610480810900000053554947 2d33c017-e981-425f-9b72-b18911af76c3 Certidão - BACENJUD 24121610480824700000053554948 Intimação - Diário Intimação - Diário 25010917223155700000054189629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010917223175800000054189630 Petição (outras) Petição (outras) 25020414271133100000055484755