Procedimento Comum Cível 0033786-76.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0033786-76.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - juntada

12/05/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 17:22

Publicado Decisão em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0033786-76.2014.8.08.0024 D E C I S Ã O Ao compulsar dos autos, observo que, até o presente momento, não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, e considerada a hipossuficiência técnica da parte autora para demonstrar, por meios próprios, a regularidade do atendimento, da conduta médica e do serviço hospitalar, bem como a maior aptidão probatória das requeridas, que detêm prontuários, registros assistenciais, protocolos internos e condições técnicas para esclarecimento dos fatos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Registre-se que a inversão do ônus da prova não importa, por si só, automática responsabilização da parte ré pelo custeio da perícia. Todavia, uma vez atribuída às requeridas a demonstração da regularidade do serviço e sendo a prova pericial o meio técnico idôneo para esse esclarecimento, o adiantamento dos honorários periciais deve ser por elas suportado, sem prejuízo das consequências processuais decorrentes do eventual não recolhimento. Nesse sentido, firmou o STJ que “a inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor” (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024). Além disso, verifica-se que, após a decisão de ID 63711047, houve tentativa de intimação do perito anteriormente nomeado, sobrevindo, ao final, decurso de prazo sem manifestação, o que inviabiliza a continuidade da prova técnica com o expert até então designado. Diante do exposto: 1) Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido formulado na petição inicial, de modo que defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2) Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, destituo-o do encargo. 3) Em consequência, nomeio o Dr. CICERO CUNHA LIMA, médico especialista em neurologia, para atuar como perito do juízo. 4) Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, intime-se o perito (e-mail: [email protected] e tel: 27999758442), encaminhando o presente despacho por e-mail e contatando por telefone (se necessário), para dizer fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso aceite, para apresentar a sua proposta de honorários, de forma justificada, bem como seus comprovantes de qualificação técnica. 6) Com a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o valor indicado. 7) Havendo impugnação aos honorários periciais: a) intime-se o perito para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; b) após, intimem-se as partes sobre a manifestação do expert, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias; c) em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. 8) Fixados os honorários, intimem-se as requeridas para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, à vista da distribuição do encargo probatório ora definida. Fica desde já consignado que o eventual não recolhimento dos honorários periciais pelas requeridas será apreciado à luz da inversão do ônus da prova ora deferida, com incidência das consequências processuais cabíveis. 9) Com o depósito integral dos honorários e havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para o início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Verificada tal condição, expeça-se o respectivo alvará/transferência eletrônica. 10) Ato contínuo, intime-se o perito para designar dia, horário e local de encontro para a realização da análise no local dos fatos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Com a indicação de dia, hora e local para a inspeção, intimem-se as partes para ciência. 11) Da realização da inspeção, fica o perito intimado para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 13) Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos ao laudo pericial: a) intime-se o perito para se manifestar e prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC); b) em seguida, intimem-se as partes sobre a resposta do perito pelo prazo de 15 (quinze) dias. 14) Após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do saldo remanescente dos honorários. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 14:49

Nomeado perito

23/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:27

Juntada de Certidão

12/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 13:15

Juntada de Certidão

07/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de FERNANDA ALTOE LORENCINI em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 08:57

Decisão

•23/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0033786-76.2014.8.08.0024 D E C I S Ã O Ao compulsar dos autos, observo que, até o presente momento, não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, e considerada a hipossuficiência técnica da parte autora para demonstrar, por meios próprios, a regularidade do atendimento, da conduta médica e do serviço hospitalar, bem como a maior aptidão probatória das requeridas, que detêm prontuários, registros assistenciais, protocolos internos e condições técnicas para esclarecimento dos fatos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Registre-se que a inversão do ônus da prova não importa, por si só, automática responsabilização da parte ré pelo custeio da perícia. Todavia, uma vez atribuída às requeridas a demonstração da regularidade do serviço e sendo a prova pericial o meio técnico idôneo para esse esclarecimento, o adiantamento dos honorários periciais deve ser por elas suportado, sem prejuízo das consequências processuais decorrentes do eventual não recolhimento. Nesse sentido, firmou o STJ que “a inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor” (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024). Além disso, verifica-se que, após a decisão de ID 63711047, houve tentativa de intimação do perito anteriormente nomeado, sobrevindo, ao final, decurso de prazo sem manifestação, o que inviabiliza a continuidade da prova técnica com o expert até então designado. Diante do exposto: 1) Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido formulado na petição inicial, de modo que defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2) Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, destituo-o do encargo. 3) Em consequência, nomeio o Dr. CICERO CUNHA LIMA, médico especialista em neurologia, para atuar como perito do juízo. 4) Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, intime-se o perito (e-mail: [email protected] e tel: 27999758442), encaminhando o presente despacho por e-mail e contatando por telefone (se necessário), para dizer fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso aceite, para apresentar a sua proposta de honorários, de forma justificada, bem como seus comprovantes de qualificação técnica. 6) Com a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o valor indicado. 7) Havendo impugnação aos honorários periciais: a) intime-se o perito para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; b) após, intimem-se as partes sobre a manifestação do expert, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias; c) em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. 8) Fixados os honorários, intimem-se as requeridas para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, à vista da distribuição do encargo probatório ora definida. Fica desde já consignado que o eventual não recolhimento dos honorários periciais pelas requeridas será apreciado à luz da inversão do ônus da prova ora deferida, com incidência das consequências processuais cabíveis. 9) Com o depósito integral dos honorários e havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para o início dos trabalhos, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Verificada tal condição, expeça-se o respectivo alvará/transferência eletrônica. 10) Ato contínuo, intime-se o perito para designar dia, horário e local de encontro para a realização da análise no local dos fatos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Com a indicação de dia, hora e local para a inspeção, intimem-se as partes para ciência. 11) Da realização da inspeção, fica o perito intimado para entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 13) Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos ao laudo pericial: a) intime-se o perito para se manifestar e prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC); b) em seguida, intimem-se as partes sobre a resposta do perito pelo prazo de 15 (quinze) dias. 14) Após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do saldo remanescente dos honorários. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão - juntada

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA ALTOE LORENCINI em 06/11/2025 23:59.

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