Inventário 0030196-53.2017.8.08.0035 - TJES

Inventário 0030196-53.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 16:11

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JANETTE DIAS DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS REQUERENTE: CAIO CESAR BOTTO DA SILVA INVENTARIADO: DANIELY TAVARES DOS SANTOS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0030196-53.2017.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) Cuida-se de ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por DANIELY TAVARES DOS SANTOS BÔTTO, falecida em 07/05/2017, ajuizada por CAIO CESAR BOTTO DA SILVA, na qualidade de cônjuge sobrevivente e inventariante. No curso do processo, foram apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha. Verifico que o acervo hereditário é composto por saldos bancários e por direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, o qual já havia sido objeto de alienação a terceiro antes do passamento da de cujus. Os herdeiros ascendentes, JANETTE ALICE DE OLIVEIRA TAVARES e ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, foram devidamente citados e quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no ID. 79277672, reconhecendo a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É o relatório. Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada. Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento. Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 88982092, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil. Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de ID. 88984057, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG. Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento. P.R.I. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 14:58

Homologada a Transação

22/04/2026, 18:20

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:16

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CAIO CESAR BOTTO DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

10/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

09/03/2026, 03:34

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2025.

09/03/2026, 03:34

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 16:07

Expedição de Intimação - Diário.

01/12/2025, 14:47

Expedição de Intimação Diário.

18/11/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 18:20

Sentença

•22/04/2026, 18:20

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR BOTTO DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

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