Embargos à Execução 0030153-19.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 0030153-19.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MIGUEL VIEIRA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987 EMBARGADO: CONDOMINIO BOSQUE DE ITAPARICA Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0030153-19.2017.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0010443-91.2009.8.08.0035. Este juízo proferiu sentença (fls. 23 e 23v.) julgando extintos os presentes Embargos, sem resolução do mérito, ao fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da extinção da Execução principal por suposto abandono da causa. Ocorre que, em sede recursal referente à Execução, a Instância Superior reconheceu que, desde a renúncia do patrono do Exequente, ora Embargado, ocorrida em 2016, a parte permaneceu sem representação processual válida, e que a tentativa de intimação pessoal para regularização não se aperfeiçoou adequadamente. Diante dessa irregularidade, foram declarados nulos todos os atos praticados na Execução após a renúncia, inclusive a sentença extintiva ali proferida. Em consequência dessa anulação processual e diante da natureza dependente destes Embargos, o Relator, em decisão monocrática de fls. 94/95, proferida na Apelação interposta contra a sentença destes autos, consignou que a sentença de fls. 23 igualmente não poderia subsistir, por carecer de suporte processual válido, razão pela qual declarou sua nulidade e julgou prejudicada a Apelação Cível. Com o retorno dos autos a esta origem, a parte Embargada apresentou manifestação (id 62390681), requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O reconhecimento, pela Instância Superior, da nulidade dos atos processuais praticados após a renúncia de mandato na Execução principal afasta a validade da intimação anteriormente realizada para apresentação de defesa nestes Embargos. Como a parte Embargada não possuía advogado constituído à época, não houve fluência válida do prazo para impugnação. Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, impõe-se renovar a intimação para apresentação da impugnação, evitando prejuízo processual e garantindo o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DETERMINO a renovação da intimação da parte Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação aos Embargos à Execução, nos termos do art. 920, I do CPC. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 22:36

Conclusos para despacho

31/08/2025, 16:03

Juntada de certidão

07/07/2025, 10:49

Decorrido prazo de MIGUEL VIEIRA FILHO em 13/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 10:28

Apensado ao processo 0010443-91.2009.8.08.0035

20/06/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 07:32