Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025108-71.2024.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025108-71.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHRISTIANE SILVEIRA COSTA, ERIKA LOPES CRISTO RODRIGUES, JUSSARA DE FREITAS DRUMOND, KEYLA RAMOS TEIXEIRA, VANDERLEA BORGAHRDT EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5025108-71.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deflagrado por CHRISTIANE SILVEIRA COSTA e OUTRAS em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial. Citado (art. 535, CPC), o Município manifestou expressa concordância com os cálculos autorais (ID 70340545), que totalizam R$ 37.339,71, atualizados até novembro/2024. Diante da anuência do executado, HOMOLOGO os cálculos para fixar o quantum debeatur em R$ 37.339,71. FIXO honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (Art. 85, §3º, I, CPC e Súmula 345 do STJ). DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO Observo que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita individualmente (Art. 113, §1º, CPC). No Município de Cariacica, o limite para RPV é de 10 (dez) salários-mínimos. Considerando que alguns créditos individuais superam o referido teto, INTIMEM-SE as exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias: Manifestem opção pela expedição de Precatório quanto ao valor integral de seus créditos; OU Apresentem renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal, para fins de viabilizar a expedição de RPV, nos termos do art. 87, parágrafo único, do ADCT. Com a manifestação ou o decurso do prazo, expeçam-se os competentes requisitórios (RPV para os créditos abaixo do teto/com renúncia e Precatório para os demais). Publique-se. Intimem-se. Cariacica, data da assinatura eletrônica AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUÍZA DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/04/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:12

Homologado o pedido de ERIKA LOPES CRISTO RODRIGUES - CPF: 078.048.317-06 (EXEQUENTE), CHRISTIANE SILVEIRA COSTA - CPF: 055.727.747-74 (EXEQUENTE), JUSSARA DE FREITAS DRUMOND - CPF: 741.057.606-53 (EXEQUENTE), KEYLA RAMOS TEIXEIRA - CPF: 084.883.817-35 (EXEQUENTE) e VANDERLEA BORGAHRDT - CPF: 024.562.937-89 (EXEQUENTE)

17/03/2026, 18:30

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição inicial

29/11/2024, 11:35

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 18:30

Despacho

•04/12/2024, 16:52

—

Partes do Processo(7)