Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 Nome: CAROLINY VIEIRA FERREIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 354, Unidade 212 09 Cond. Prq São Pedro, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: SERGIO VIEIRA FERREIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 354, Unidade 212 09 Cond. Prq São Pedro, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 DECISÃO Visto etc.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014323-68.2026.8.08.0048 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO Endereço: DOM PEDRO II, 354, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Advogados do(a)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de obrigação condominial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC/15, cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação desta lide de forma integralmente eletrônica, pugnado na alínea “a” dos pedidos deduzidos na exordial, tendo em vista que, conforme se extrai do art. 3º do Ato Normativo nº 115/2020 do Eg. TJ/ES, que dispõe sobre a adesão ao "Juízo 100% Digital", em consonância com a Resolução nº 345 do Col. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este Juizado Especial Cível não integra o projeto piloto da Corte de Justiça local para tal fim. Superada tal questão, cumpre destacar, não obstante o teor da certidão de regularidade exarada no ID 95339331, que o credor não instruiu a exordial com ata de eleição do seu atual síndico e com o instrumento de mandato por ele outorgado, posto que encerrada a vigência daquele eleito na assembleia cuja assentada se encontra anexada ao ID 95241932. Destarte, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua exordial, em consonância com o acima apontado, sob pena de seu indeferimento (parágrafo único, do art. 321 c/c o parágrafo único, do art. 771 do CPC/15). Atendida a determinação supra, cite-se a executada para todos os termos desta demanda, cientificando-a de que: A) o prazo para pagamento do débito é de 03 (três) dias (art. 829 do CPC/15); B) não efetuada a quitação no lapso temporal assinalado, proceder-se-á à penhora de tantos bens de sua titularidade quantos bastem para a satisfação da dívida perseguida, podendo a devedora, a seguir, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia deste Juízo, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; C) o valor devido deverá ser atualizado até o dia do seu efetivo adimplemento. Garantida a execução, dê-se ciência ao credor da data designada para o ato solene antes referido. De outro vértice, uma vez transcorrido in albis o prazo para a satisfação espontânea do débito ou frustrada a diligência constritiva, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção desta lide executiva (§4º, do art. 53 do CPC/15). Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito