Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000046-84.2023.8.08.0001 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000046-84.2023.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de EZEQUIEL HOUVER DIAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:23

Juntada de certidão

13/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de EZEQUIEL HOUVER DIAS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:19

Publicado Sentença em 27/04/2026.

29/04/2026, 03:01

Juntada de Certidão

27/04/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:05

Expedição de Mandado - Intimação.

24/04/2026, 17:57

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000046-84.2023.8.08.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de EZEQUIEL HOUVER DIAS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 331 do Código Penal. Diante do rito sumaríssimo, o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação. Este juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO No dia 17 de dezembro de 2022, por volta das 15 horas, no Bairro João Valim, nesta cidade, policiais militares do serviço reservado monitoravam a região para coibir o tráfico de drogas. Ao passarem por um grupo de pessoas, o réu simulou apontar uma arma de fogo com as mãos na direção da viatura e xingou os agentes de "seus safados". O boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em juízo comprovam a materialidade e a autoria do crime. Durante a audiência, os policiais militares Clemildo Roriz Coelho e Salvador Santiago de Oliveira confirmaram a conduta do réu. A atitude do réu configura o crime de desacato. Ao ofender os policiais durante o exercício de seus cargos, o réu agiu com a finalidade explícita de menosprezar a função pública e atingir a honra dos agentes. Portanto, o conjunto de provas garante a certeza necessária para a condenação. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência, nos termos da certidão de id 88451129. Não há causa de diminuição e aumento de pena. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu EZEQUIEL HOUVER DIAS na pena do art. 331 do Código Penal. Da pena privativa de liberdade As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Diante da reincidência, majoro a pena em 03 (três) meses de detenção. Pena Definitiva: fica fixada em 09 (nove) meses de detenção. Deixo de substituir a pena de detenção por multa, eis que o réu é reincidente em crime doloso. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal) Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa (art. 44 do Código Penal) Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime No presente caso, o réu é não reincidente específico. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. Das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Das providências finais Imediatamente, devem ser adotadas as seguintes providências: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da Advogada Dativa que atuou no presente processo em audiência de instrução e julgamento. Após o trânsito em julgado desta sentença, devem ser adotadas as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se os autos. Sirva como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 14:46

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

23/04/2026, 14:45

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 14:45

Sentença

•23/04/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000046-84.2023.8.08.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de EZEQUIEL HOUVER DIAS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 331 do Código Penal. Diante do rito sumaríssimo, o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação. Este juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO No dia 17 de dezembro de 2022, por volta das 15 horas, no Bairro João Valim, nesta cidade, policiais militares do serviço reservado monitoravam a região para coibir o tráfico de drogas. Ao passarem por um grupo de pessoas, o réu simulou apontar uma arma de fogo com as mãos na direção da viatura e xingou os agentes de "seus safados". O boletim de ocorrência e os depoimentos prestados em juízo comprovam a materialidade e a autoria do crime. Durante a audiência, os policiais militares Clemildo Roriz Coelho e Salvador Santiago de Oliveira confirmaram a conduta do réu. A atitude do réu configura o crime de desacato. Ao ofender os policiais durante o exercício de seus cargos, o réu agiu com a finalidade explícita de menosprezar a função pública e atingir a honra dos agentes. Portanto, o conjunto de provas garante a certeza necessária para a condenação. Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência, nos termos da certidão de id 88451129. Não há causa de diminuição e aumento de pena. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu EZEQUIEL HOUVER DIAS na pena do art. 331 do Código Penal. Da pena privativa de liberdade As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Diante da reincidência, majoro a pena em 03 (três) meses de detenção. Pena Definitiva: fica fixada em 09 (nove) meses de detenção. Deixo de substituir a pena de detenção por multa, eis que o réu é reincidente em crime doloso. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal) Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa (art. 44 do Código Penal) Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime No presente caso, o réu é não reincidente específico. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. Das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Das providências finais Imediatamente, devem ser adotadas as seguintes providências: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da Advogada Dativa que atuou no presente processo em audiência de instrução e julgamento. Após o trânsito em julgado desta sentença, devem ser adotadas as seguintes providências: Expeça-se Guia de Execução Criminal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se os autos. Sirva como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de EZEQUIEL HOUVER DIAS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL HOUVER DIAS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

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