Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000146-24.2025.8.08.0048 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000146-24.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital - Intimação em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000146-24.2025.8.08.0048. Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: REQUERIDO: ADEILDO FRANCISCO DA CUNHA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE CUSTÓDIA CASSIANO DA CUNHA E SEBASTIÃO FRANCISCO DA CUNHA MM. Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: ADEILDO FRANCISCO DA CUNHA acima qualificados, de todos os termos da DECISÃO de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Requerente: SUELEN VITORIO, residente na Rua Lagoa Juara, nº 102, Qd 3, Lote 5, Vila Nova de Colares, Serra/ES, primeira rua esquerda, e-mail: [email protected], telefone (27) 99905-2664. Requerido: ADEILDO FRANCISCO DA CUNHA, residente Rua Lagoa Juara, nº 102, QD 3, Lote 5, Vila Nova de Colares, Serra/ES, primeira rua esquerda, telefone (27) 98843-5351. SUELEN VITORIO, vítima qualificada nos autos, requereu MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06, conforme o Boletim Unificado n° 56879476, registrado no dia 12/01/2025, perante a Autoridade Policial: “SUELEN VICTORIO RELATA QUE CONVIVE COM ADEILTON FRANCISCO DA CUNHA A 10 ANOS, QUE NÃO TIVERAM FILHO JUNTO, QUE ONTEM POR VOLTA DAS 23:30 HORAS O AUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO E COMEÇOU AGREDIR A VITIMA DANDO TAPAS, SOCOS E BATEU COM A LATA DE CERVEJA NA CABEÇA DELA, GRITANDO E XINGANDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E TAMBÉM TENTOU AGREDIR A ENTEADA DELE FÁTIMA YASMIN VICTÓRIO 14 ANOS IDADE DIZENDO IA ESTUPRAR ELA E DEPOIS O AUTOR FOI NA COZINHA PEGOU UMA FACA E COLOCOU NA CINTURA E A VITIMA PEGOU OS SEUS FILHOS E SAIU CORRENDO PARA DENTRO DO QUARTO E TRANCOU A PORTA E O AUTOR COMEÇOU A CHUTAR A PORTA VINDO A QUEBRAR, ENTROU E AGREDIU NOVAMENTE A VITIMA E DIZENDO TAMBÉM QUE IA ESTUPRAR A SUA ENTEADA, COMO A OUTRA FILHA DA VITIMA ENTROU EM CRISE E VIU A PORTA ABERTA, SAIU CORRENDO FOI QUANDO AUTOR SEGUROU O BRAÇO DA VITIMA QUE EMPURROU ELE E SAIU COM SEUS OUTROS DOIS FILHOS ATRÁS DA SUA FILHA E DEPOIS FOI PARA CASA DE SUA MÃE. O AUTOR TEM FÁCIL ACESSO ARMA DE FOGO, NÃO FAZ USO ENTORPECENTE, SÓ INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. A VITIMA DESEJA FAZER REPRESENTAÇÃO CRIMINALMENTE CONTRA ADEILTON FRANCISCO DA CUNHA E REQUER MEDIDA PROTETIVA URGÊNCIA.” Consta que a vítima: 1) deseja representar criminalmente em desfavor do requerido; 2) não deseja casa abrigo; 3) deseja visita tranquilizadora da Polícia Militar. Prestigiando o relato da vítima no BU em questão, em que afirma que o requerido tem apresentado comportamento diverso, perseguindo a vítima em sua residência e casas de familiares, agindo atualmente de forma a causar medo na vítima, de que este lhe cause algum mal injusto e grave, tenho que, por ora, constata-se a prática de Violência Doméstica, com risco iminente de reprodução de atos delituosos, razão pela qual, o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência se impõe. Ressalto que as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, atentando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em análise superficial que a hipótese e o momento comportam. Este documento foi assinado eletronicamente por DANIEL PECANHA MOREIRA em 13/01/2025 às 06:05:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-2805-10819914. 13/01/2025 06:55 [EJUD] Visualização de Documento Eletrônico https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/pgf/VISUALIZA_DOCUM.cfm?Tipo=DECISAO&IDs=339716736&taxonomia=S 2/3 Portanto, com amparo do artigo 22 da Lei 11.340/2006, Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO 30 (TRINTA) DIAS Nº DO AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) DEFIRO O PEDIDO formulado, e ordeno a intimação de ADEILDO FRANCISCO DA CUNHA, para que cumpra as seguintes determinações: 1) Não aproximar-se da vítima SUELEN VITORIO, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 200 (duzentos) metros de distância para o requerido; 2) Não manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Não efetuar publicações em redes sociais e/ou aplicativos de celular (WhatsApp e outros), contendo comentários ou imagens da vítima, bem como da presente Medida Protetiva de Urgência, e ainda veicular print de conversas realizadas com a vítima e seus familiares; 3) Não frequentar os locais onde a vítima costumeiramente frequenta, como locais de trabalho, local de lazer, igrejas, atividade física, etc. 4) DEFIRO Visita Tranquilizadora. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar com atuação neste Município para inclusão da vítima no "Programa Estadual Patrulha Maria da Penha". ADVERTÊNCIAS AO (S) REQUERIDO (S): 1) O requerido/agressor fica advertido de que, o não cumprimento das condições previstas na presente Medida Protetiva, poderá implicar em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do CPP. 2) Em caso de eventual restabelecimento da boa convivência entre as partes deverá o requerido comparecer a Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar providências no sentido de comunicar tal fato ao Juízo. ADVERTÊNCIAS A (S) VÍTIMA(S): 1) A requerente/vítima fica advertida de que, não poderá manter contato com o requerido, seja por telefone, mensagens ou e-mails, sob pena de perda do objeto da presente medida protetiva e, a teor do artigo 21, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/2006, não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. 2) Caso o requerido não seja encontrado no endereço apresentado, terá a vítima o prazo de 30 (trinta) dias para informar o atual paradeiro deste, sob pena de extinção da presente Medida Protetiva, a qual poderá ser novamente pleiteada, caso necessário, junto à Autoridade Policial. 3) A requerente/vítima, deverá ligar “190” e chamar a Polícia Militar em caso de descumprimento das condições impostas nesta Medida pelo requerido, ou comparecer a uma Delegacia de Polícia para informar o ocorrido e requerer providências. 4) Em caso de eventual desistência das Medidas Protetivas, deverá a vítima comparecer a Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar seja tal fato comunicado ao Juízo. 5)A PRESENTE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POSSUI VALIDADE DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DESTA DATA. ENDEREÇO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES: Avenida Saturnino Rangel Mauro, nº 1470, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-035. Telefone: (27) 3149-0200. WhatsApp (27) 99914-7972 / (27) 99973-4041. DILIGÊNCIAS URGENTES AO CARTÓRIO: Este documento foi assinado eletronicamente por DANIEL PECANHA MOREIRA em 13/01/2025 às 06:05:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-2805-10819914. 13/01/2025 06:55 [EJUD] Visualização de Documento Eletrônico https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/pgf/VISUALIZA_DOCUM.cfm?Tipo=DECISAO&IDs=339716736&taxonomia=S 3/3 Servirá o presente como mandado, que deverá ser cumprido com urgência através de oficial de justiça plantonista. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público e os Defensores Públicos da Vara competente. Deverá o Sr. Oficial de Justiça alertar a Requerente que, na vigência das medidas protetivas, deverá evitar o contato ou aproximação com o Requerido, por qualquer meio, pois as medidas poderão ser revogadas. A iniciativa da vítima em se aproximar do Requerido demonstra a ausência de temor em relação a ele e, a partir desse momento, as medidas de proteção não se revelam mais eficazes para evitar riscos eventuais que ainda possam subsistir. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar com atuação neste Município para inclusão da vítima no "Programa Estadual Patrulha Maria da Penha". A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO. Após, remetam-se à distribuição. Vitória, 13 de janeiro de 2025. DANIEL PEÇANHA MOREIRA Juiz de Direito Na data da assinatura digital

Expedição de Edital - Intimação.

23/04/2026, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/01/2026, 00:18

Juntada de certidão

05/01/2026, 00:18

Juntada de certidão

31/12/2025, 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2025, 00:24

Juntada de certidão

18/12/2025, 00:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 00:01

Expedição de Mandado - Intimação.

09/12/2025, 12:57

Expedição de Mandado - Intimação.

09/12/2025, 12:57

Expedição de Mandado - Intimação.

09/12/2025, 12:57

Juntada de Certidão

25/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:38

Documentos

Peças digitalizadas

•15/01/2025, 13:08

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Partes do Processo(7)

Publicado Edital - Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Edital - Intimação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

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