Procedimento Comum Cível 5016393-63.2023.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5016393-63.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 11:40

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO VIEIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 01:39

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN VINICIUS LINS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA - ES36479 REU: THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA REQUERIDO: LARISSA RIBEIRO VIEIRA Advogado do(a) REU: HELDA BICHI - ES21856 Advogado do(a) REQUERIDO: HELDA BICHI - ES21856 DECISÃO SANEADORA Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por JEAN VINICIUS LINS em face de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONÇA e LARISSA RIBEIRO VIEIRA. Narra a petição inicial, em resumo, que: I) em 31 de maio de 2019, as partes firmaram contrato de compra e venda e cessão de direitos sobre um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, mediante o pagamento de um sinal de R$ 28.000,00 e a assunção das parcelas do financiamento pelos requeridos; II) o contrato previa rescisão e multa de 20% em caso de atraso superior a 90 dias; III) em abril de 2023, o autor passou a sofrer cobranças e teve seu nome protestado, constatando o atraso de 5 parcelas do financiamento (R$ 4.650,24) e 4 taxas condominiais (R$ 3.673,81); IV) descobriu que o imóvel estava sendo sublocado pelos réus sem autorização; e V) as tentativas de notificação extrajudicial restaram infrutíferas. Pugna, assim, pela rescisão do contrato, reintegração de posse, aplicação da cláusula penal e condenação em danos materiais e morais. Citados, os requeridos ofereceram contestação com pedido de reconvenção no ID nº 51936729, alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentam que efetuaram o pagamento do sinal e de dívidas antigas do imóvel (totalizando R$ 40.494,40), e que a inadimplência de apenas 5 meses ocorreu em virtude de separação conjugal e necessidade de tratamento especial para o filho, razão pela qual sublocaram o bem. Defendem a ocorrência de adimplemento substancial, a abusividade da cumulação da cláusula penal com a retenção das arras, e a inocorrência de danos morais. Em sede de reconvenção, postulam que, caso seja decretada a rescisão, seja reconhecido o direito de retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, estimadas no valor total de R$ 82.424,00. Réplica à contestação e à reconvenção apresentada nos IDs nº 65614177 e nº 53505849, rechaçando a tese de adimplemento substancial, impugnando a realização de benfeitorias sem prévia autorização ou comprovação cabal, e reiterando os pedidos exordiais, além de requerer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelos réus. Petição do autor no ID nº 79696459 requerendo a retificação de certidão de decurso de prazo. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes: Da retificação de erro material da Serventia: A parte autora, por meio da petição de ID nº 79696459, aponta equívoco na certidão de decurso de prazo de ID nº 78261585. Com razão o autor, eis que o prazo transcorrido dizia respeito ao recolhimento das custas da reconvenção por parte dos requeridos/reconvintes, conforme despacho de ID nº 76073149. Assim, determino à Serventia que proceda à imediata correção do erro material apontado, tornando sem efeito a certidão em desfavor do autor. Da impugnação à gratuidade da justiça: A parte autora pugna pela revogação do benefício pretendido pelos réus. Verifico que tal questão encontra-se superada e prejudicada, eis que o benefício da gratuidade da justiça já foi expressamente indeferido por este Juízo aos requeridos através da decisão de ID nº 76073149, a qual determinou o recolhimento das custas atinentes à reconvenção. II - Das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) e Meios de Prova: Superadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: I) a (in)ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos capaz de ensejar a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a aplicação de multas; II) a (in)existência de adimplemento substancial por parte dos requeridos; III) a validade das notificações extrajudiciais e a suposta quebra da boa-fé objetiva pela sublocação do imóvel a terceiros; IV) a realização de benfeitorias úteis ou necessárias pelos requeridos no imóvel, bem como o seu respectivo valor, adequação e o consequente direito de retenção ou indenização; V) a (in)ocorrência de danos materiais e morais suportados pelo autor e sua respectiva extensão. Para o deslinde do feito, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016393-63.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil (especialmente para a apuração das alegadas benfeitorias no âmbito da reconvenção), bem como a produção de prova oral, consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. III - Da Distribuição do Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I), notadamente a inadimplência e os danos sofridos; e aos réus provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, recaindo sobre estes, em sede de reconvenção, o ônus de comprovar cabalmente a realização e o custeio das benfeitorias alegadas (art. 373, inciso II, do CPC). IV - Das Questões de Direito Relevantes: Delimito as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) aplicação das normas atinentes à rescisão contratual e à cláusula penal; b) análise dos contornos da teoria do adimplemento substancial frente ao inadimplemento de prestações de financiamento e cotas condominiais; c) o instituto das benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) e o direito de retenção do possuidor, à luz do Código Civil; e d) os pressupostos configuradores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. V - Da Designação de Perícia e Audiência: Para a realização da prova técnica, NOMEIO o perito FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, engenheiro civil, CREA-ES 5356-D, celular: (27) 99971-1672, e-mail: [email protected], site www.gtpericias.com.br, endereço: Rua Ulisses Sarmento, 24 - Sala 209 - Praia do Suá, Vitória/ES - CEP: 29.052-320. Considerando que a prova técnica visa aferir a existência e o valor das benfeitorias suscitadas na reconvenção, e ante o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus/reconvintes, caberá a estes o custeio integral dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). INTIME-SE o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a proposta de seus honorários, com observância dos parâmetros deste Juízo, juntando currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Sobrevindo proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE os réus/reconvintes para depositarem o valor integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, INTIME-SE o perito para indicar no processo a data e o horário das diligências, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial (prazo de 30 dias), INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Concluída a etapa pericial, os autos deverão retornar conclusos para a designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento, visando a produção da prova oral deferida. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JEAN VINICIUS LINS Endereço: Rua Dom Pedro II, 312, Condominio Cabral Bloco 13, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA Endereço: Rua Atalydes Moreira de Souza, 964, TEL. 27 - 99790-0805, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055 Nome: LARISSA RIBEIRO VIEIRA Endereço: ETIOPIA, 13, QD 10 ST AFRICA, CIDADE CONTINENTAL, SERRA - ES - CEP: 29163-300 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27545323 Petição Inicial Petição Inicial 23070521072334600000026412685 27545326 Petição Jean Petição inicial (PDF) 23070521072345500000026412688 27545327 IPTU Documento de comprovação 23070521072379800000026412689 27545328 Valor Venal Documento de comprovação 23070521072400800000026412690 27546532 Notificação Mayara Documento de comprovação 23070521072418300000026413894 27546533 Cobrança Documento de comprovação 23070521072458300000026413895 27546534 gerarAR Documento de comprovação 23070521072475800000026413896 27546535 imgtopdf-0404230855004 Documento de comprovação 23070521072493400000026413897 27546536 Acordo Feito! - Documento de Identificação 23070521072520900000026413898 27546537 Viver Horto Da Serra - Bloco L - Unidade 0604 Documento de comprovação 23070521072540800000026413899 27546538 Enc_ Viver Horto Da Serra - Bloco L - Unidade 0604 Documento de comprovação 23070521072561500000026413900 27546539 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 23070521072583300000026413901 27546540 QR139608 Documento de comprovação 23070521072601600000026413902 27546541 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23070521072613800000026413903 27546542 imgtopdf Documento de comprovação 23070521072633400000026413904 27546543 Cobranca Condominio Documento de comprovação 23070521072653100000026413905 27546545 Conversa Cobranca Documento de comprovação 23070521072672100000026414257 27546546 Contrato Caixa Documento de comprovação 23070521072690300000026414258 27546547 Contrato Caixa1 Documento de comprovação 23070521072709500000026414259 27546548 Contrato Caixa 2 Documento de comprovação 23070521072727900000026414260 27546549 Contrato Caixa 3 Documento de comprovação 23070521072748500000026414261 27546550 Contrato Caixa 4 Documento de comprovação 23070521072767600000026414262 27546551 CNH Mayana Documento de Identificação 23070521072785800000026414263 27546552 Cobranca 2 Documento de comprovação 23070521072812100000026414264 27546756 Cobranca 3 Documento de comprovação 23070521072835700000026414268 27546757 Cobranca 4 Documento de comprovação 23070521072851800000026414269 27546758 Cobranca Condominio1 Documento de comprovação 23070521072869200000026414270 27546759 Financiamento Caixa em aberto Documento de comprovação 23070521072888400000026414271 27546760 Financiamento Caixa em atraso Documento de comprovação 23070521072908000000026414272 27546761 Contrato folha 2 Documento de comprovação 23070521072923100000026414273 27546762 Contrato folha 3 Documento de comprovação 23070521072945300000026414274 27546763 Contrato folha 1 Documento de comprovação 23070521072967200000026414275 27546764 Certidao de Onus Documento de comprovação 23070521072983400000026414276 27546770 CNH Verso Jean Documento de Identificação 23070521073021800000026414282 27546771 CNH Frente Jean Documento de Identificação 23070521073036700000026414283 27555511 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23070611100191800000026422540 27732259 Despacho Despacho 23071013370569400000026592290 27760898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071016322672000000026619790 28620462 Petição (outras) Petição (outras) 23072702130275700000027441915 28620464 Contrato de Locação Jean Vinicius Lins Documento de comprovação 23072702130345800000027441917 28620465 10599483709-IRPF-2023-2022-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 23072702130386300000027441918 28620466 10599483709-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 23072702130434800000027441919 28620467 Contra Cheque de Jean Vinicius Documento de comprovação 23072702130463100000027441920 28620476 Contra Cheque Jean Vinicius Documento de comprovação 23072702130504900000027441929 28620468 Image to pdf_26072023_175507 Documento de Identificação 23072702130537200000027441921 28620470 Documento_2c7a167 Documento de Identificação 23072702130695400000027441923 28620475 CTPS Mayara 2 Documento de Identificação 23072702130718100000027441928 28725808 Petição (outras) Petição (outras) 23072819411320700000027541400 31887200 Despacho Despacho 23100417491822600000030533609 32822506 Decisão Decisão 23102415003044600000031418083 34322024 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 23112217215176700000032832012 34786233 Petição (outras) Petição (outras) 23113014482442900000033270022 34786245 Guia Jeans Documento de comprovação 23113014482477200000033270033 34786248 Comprovante de pagamento Custas Jean Documento de comprovação 23113014482496100000033270036 39152997 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24030615330057900000037384921 39152997 Mandado - Citação Mandado - Citação 24030615330057900000037384921 39364774 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030813081631500000037583543 39369775 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030813395412200000037588771 39369782 4943981 CAPA MANDADO Outros documentos 24030813395431000000037588777 40877269 Petição (outras) Petição (outras) 24040508392404200000038995172 40585054 4943981 Certidão 24040509504857200000038723155 40584195 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040509504904200000038723146 41748104 Petição (outras) Petição (outras) 24042210103759900000039807449 32822506 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102415003044600000031418083 45308858 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062115582867100000043140230 45308860 5121863 CAPA MANDADO Outros documentos 24062115582888700000043140232 45308862 5121870 CAPA MANDADO Outros documentos 24062115582905900000043140234 45882389 MANDADO 5121870 Certidão 24070217310993900000043676994 45882386 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070217311056000000043676992 47012177 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071912261611500000044726864 47013330 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071912362949500000044727966 47029400 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914140574700000044742483 47030004 CAPA DE MANDADO 5173949 Outros documentos 24071914140590800000044742487 47030668 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914182266300000044743147 47030671 CAPA DE MANDADO 5174000 Outros documentos 24071914182281600000044743150 47031069 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914205110700000044743743 47031074 CAPA DE MANDADO 5173933 Outros documentos 24071914205124600000044743748 48379579 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080915030159500000045998896 48379582 NOTIFICAÇÃO Nº 452864 - MANDADO Nº 5121863 Outros documentos 24080915030175000000045998899 49206073 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082214242234300000046766816 49206077 MANDADO 5173949 Certidão 24082214242250600000046766820 49331145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082317570902900000046882618 49331149 NOTIFICAÇÃO Nº 456535 - MANDADO Nº 5174000 Outros documentos 24082317570933900000046882622 50646646 Mandado entregue: 5121863 Expediente: 6898459 Certidão 24091300190286200000048103735 50903905 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091716274716400000048342445 50903907 NOTIFICAÇÃO Nº 462878 - MANDADO Nº 5173933 Outros documentos 24091716274732800000048342447 51266978 Habilitação nos autos Petição (outras) 24092515475191300000048680513 51444464 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092515475224300000048844914 51936729 Contestação Contestação 24100221573467500000049300382 51937827 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIE LARISSA Documento de comprovação 24100221573485900000049301152 51937828 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIE THIAGO Documento de comprovação 24100221573512800000049301153 51937829 DETALHAMENTO CUSTO DE INVESTIMENTO IMÓVEL VIVER SERRA TORRE LÍRIO APT 604 NOVO Documento de comprovação 24100221573546900000049301154 51937830 IMAGEM ANTES E DEPOIS IMÓVEL VIVER SERRA TORRE LÍRIO APT 604 Documento de comprovação 24100221573568500000049301155 51966651 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100313281417600000049330108 51966652 NOTIFICAÇÃO Outros documentos 24100313281434000000049330109 51967940 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100313370330600000049330144 51970219 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100313404806700000049332113 52210493 Mandado NÃO entregue: 5173933 Expediente: 7242802 Certidão 24100802365831700000049555622 52409177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101012215793800000049740194 53246003 Mandado entregue: 5174000 Expediente: 7242806 Certidão 24102303063184900000050516517 53505844 Réplica Réplica 24102600072401400000050756531 53505849 Replica a contestacao Jean Réplica em PDF 24102600072417000000050756536 53505845 DECLARACAO Documento de comprovação 24102600072451000000050756532 53505850 recebimento notificacao Documento de comprovação 24102600072474500000050756537 63079386 Despacho Despacho 25021811063208500000056044543 63079386 Despacho Despacho 25021811063208500000056044543 65279961 Petição (outras) Petição (outras) 25031821503310400000057954827 65279962 CTPS LARRISA Documento de comprovação 25031821503330500000057954828 65279964 CTPS THIAGO Documento de comprovação 25031821503349900000057954830 65279965 Informe de Rendimentos 2022 Documento de comprovação 25031821503361600000057954831 65279966 Informe de Rendimentos 2023 Documento de comprovação 25031821503372800000057954832 65279967 Informe de Rendimentos 2024 Documento de comprovação 25031821503388700000057954833 65614177 Réplica Réplica 25032412543351200000058250165 76313097 Decisão Decisão 25081418105644100000066807795 76313097 Decisão Decisão 25081418105644100000066807795 78261585 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091102575889600000074158339 79696459 Petição (outras) Petição (outras) 25093000062640500000075468876 76313097 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081418105644100000066807795

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:39

Processo Inspecionado

10/04/2026, 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

09/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:49

Decisão

•23/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN VINICIUS LINS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DOS REIS RABELO ROSA - ES36479 REU: THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA REQUERIDO: LARISSA RIBEIRO VIEIRA Advogado do(a) REU: HELDA BICHI - ES21856 Advogado do(a) REQUERIDO: HELDA BICHI - ES21856 DECISÃO SANEADORA Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por JEAN VINICIUS LINS em face de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONÇA e LARISSA RIBEIRO VIEIRA. Narra a petição inicial, em resumo, que: I) em 31 de maio de 2019, as partes firmaram contrato de compra e venda e cessão de direitos sobre um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, mediante o pagamento de um sinal de R$ 28.000,00 e a assunção das parcelas do financiamento pelos requeridos; II) o contrato previa rescisão e multa de 20% em caso de atraso superior a 90 dias; III) em abril de 2023, o autor passou a sofrer cobranças e teve seu nome protestado, constatando o atraso de 5 parcelas do financiamento (R$ 4.650,24) e 4 taxas condominiais (R$ 3.673,81); IV) descobriu que o imóvel estava sendo sublocado pelos réus sem autorização; e V) as tentativas de notificação extrajudicial restaram infrutíferas. Pugna, assim, pela rescisão do contrato, reintegração de posse, aplicação da cláusula penal e condenação em danos materiais e morais. Citados, os requeridos ofereceram contestação com pedido de reconvenção no ID nº 51936729, alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentam que efetuaram o pagamento do sinal e de dívidas antigas do imóvel (totalizando R$ 40.494,40), e que a inadimplência de apenas 5 meses ocorreu em virtude de separação conjugal e necessidade de tratamento especial para o filho, razão pela qual sublocaram o bem. Defendem a ocorrência de adimplemento substancial, a abusividade da cumulação da cláusula penal com a retenção das arras, e a inocorrência de danos morais. Em sede de reconvenção, postulam que, caso seja decretada a rescisão, seja reconhecido o direito de retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, estimadas no valor total de R$ 82.424,00. Réplica à contestação e à reconvenção apresentada nos IDs nº 65614177 e nº 53505849, rechaçando a tese de adimplemento substancial, impugnando a realização de benfeitorias sem prévia autorização ou comprovação cabal, e reiterando os pedidos exordiais, além de requerer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelos réus. Petição do autor no ID nº 79696459 requerendo a retificação de certidão de decurso de prazo. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) destina-se a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes: Da retificação de erro material da Serventia: A parte autora, por meio da petição de ID nº 79696459, aponta equívoco na certidão de decurso de prazo de ID nº 78261585. Com razão o autor, eis que o prazo transcorrido dizia respeito ao recolhimento das custas da reconvenção por parte dos requeridos/reconvintes, conforme despacho de ID nº 76073149. Assim, determino à Serventia que proceda à imediata correção do erro material apontado, tornando sem efeito a certidão em desfavor do autor. Da impugnação à gratuidade da justiça: A parte autora pugna pela revogação do benefício pretendido pelos réus. Verifico que tal questão encontra-se superada e prejudicada, eis que o benefício da gratuidade da justiça já foi expressamente indeferido por este Juízo aos requeridos através da decisão de ID nº 76073149, a qual determinou o recolhimento das custas atinentes à reconvenção. II - Das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) e Meios de Prova: Superadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: I) a (in)ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos capaz de ensejar a rescisão do contrato, a reintegração de posse e a aplicação de multas; II) a (in)existência de adimplemento substancial por parte dos requeridos; III) a validade das notificações extrajudiciais e a suposta quebra da boa-fé objetiva pela sublocação do imóvel a terceiros; IV) a realização de benfeitorias úteis ou necessárias pelos requeridos no imóvel, bem como o seu respectivo valor, adequação e o consequente direito de retenção ou indenização; V) a (in)ocorrência de danos materiais e morais suportados pelo autor e sua respectiva extensão. Para o deslinde do feito, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016393-63.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil (especialmente para a apuração das alegadas benfeitorias no âmbito da reconvenção), bem como a produção de prova oral, consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. III - Da Distribuição do Ônus da Prova: A distribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbirá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I), notadamente a inadimplência e os danos sofridos; e aos réus provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, recaindo sobre estes, em sede de reconvenção, o ônus de comprovar cabalmente a realização e o custeio das benfeitorias alegadas (art. 373, inciso II, do CPC). IV - Das Questões de Direito Relevantes: Delimito as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) aplicação das normas atinentes à rescisão contratual e à cláusula penal; b) análise dos contornos da teoria do adimplemento substancial frente ao inadimplemento de prestações de financiamento e cotas condominiais; c) o instituto das benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) e o direito de retenção do possuidor, à luz do Código Civil; e d) os pressupostos configuradores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. V - Da Designação de Perícia e Audiência: Para a realização da prova técnica, NOMEIO o perito FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, engenheiro civil, CREA-ES 5356-D, celular: (27) 99971-1672, e-mail: [email protected], site www.gtpericias.com.br, endereço: Rua Ulisses Sarmento, 24 - Sala 209 - Praia do Suá, Vitória/ES - CEP: 29.052-320. Considerando que a prova técnica visa aferir a existência e o valor das benfeitorias suscitadas na reconvenção, e ante o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus/reconvintes, caberá a estes o custeio integral dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). INTIME-SE o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a proposta de seus honorários, com observância dos parâmetros deste Juízo, juntando currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Sobrevindo proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE os réus/reconvintes para depositarem o valor integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, INTIME-SE o perito para indicar no processo a data e o horário das diligências, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial (prazo de 30 dias), INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Concluída a etapa pericial, os autos deverão retornar conclusos para a designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento, visando a produção da prova oral deferida. INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JEAN VINICIUS LINS Endereço: Rua Dom Pedro II, 312, Condominio Cabral Bloco 13, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 Nome: THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA Endereço: Rua Atalydes Moreira de Souza, 964, TEL. 27 - 99790-0805, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-055 Nome: LARISSA RIBEIRO VIEIRA Endereço: ETIOPIA, 13, QD 10 ST AFRICA, CIDADE CONTINENTAL, SERRA - ES - CEP: 29163-300 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27545323 Petição Inicial Petição Inicial 23070521072334600000026412685 27545326 Petição Jean Petição inicial (PDF) 23070521072345500000026412688 27545327 IPTU Documento de comprovação 23070521072379800000026412689 27545328 Valor Venal Documento de comprovação 23070521072400800000026412690 27546532 Notificação Mayara Documento de comprovação 23070521072418300000026413894 27546533 Cobrança Documento de comprovação 23070521072458300000026413895 27546534 gerarAR Documento de comprovação 23070521072475800000026413896 27546535 imgtopdf-0404230855004 Documento de comprovação 23070521072493400000026413897 27546536 Acordo Feito! - Documento de Identificação 23070521072520900000026413898 27546537 Viver Horto Da Serra - Bloco L - Unidade 0604 Documento de comprovação 23070521072540800000026413899 27546538 Enc_ Viver Horto Da Serra - Bloco L - Unidade 0604 Documento de comprovação 23070521072561500000026413900 27546539 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 23070521072583300000026413901 27546540 QR139608 Documento de comprovação 23070521072601600000026413902 27546541 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23070521072613800000026413903 27546542 imgtopdf Documento de comprovação 23070521072633400000026413904 27546543 Cobranca Condominio Documento de comprovação 23070521072653100000026413905 27546545 Conversa Cobranca Documento de comprovação 23070521072672100000026414257 27546546 Contrato Caixa Documento de comprovação 23070521072690300000026414258 27546547 Contrato Caixa1 Documento de comprovação 23070521072709500000026414259 27546548 Contrato Caixa 2 Documento de comprovação 23070521072727900000026414260 27546549 Contrato Caixa 3 Documento de comprovação 23070521072748500000026414261 27546550 Contrato Caixa 4 Documento de comprovação 23070521072767600000026414262 27546551 CNH Mayana Documento de Identificação 23070521072785800000026414263 27546552 Cobranca 2 Documento de comprovação 23070521072812100000026414264 27546756 Cobranca 3 Documento de comprovação 23070521072835700000026414268 27546757 Cobranca 4 Documento de comprovação 23070521072851800000026414269 27546758 Cobranca Condominio1 Documento de comprovação 23070521072869200000026414270 27546759 Financiamento Caixa em aberto Documento de comprovação 23070521072888400000026414271 27546760 Financiamento Caixa em atraso Documento de comprovação 23070521072908000000026414272 27546761 Contrato folha 2 Documento de comprovação 23070521072923100000026414273 27546762 Contrato folha 3 Documento de comprovação 23070521072945300000026414274 27546763 Contrato folha 1 Documento de comprovação 23070521072967200000026414275 27546764 Certidao de Onus Documento de comprovação 23070521072983400000026414276 27546770 CNH Verso Jean Documento de Identificação 23070521073021800000026414282 27546771 CNH Frente Jean Documento de Identificação 23070521073036700000026414283 27555511 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23070611100191800000026422540 27732259 Despacho Despacho 23071013370569400000026592290 27760898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071016322672000000026619790 28620462 Petição (outras) Petição (outras) 23072702130275700000027441915 28620464 Contrato de Locação Jean Vinicius Lins Documento de comprovação 23072702130345800000027441917 28620465 10599483709-IRPF-2023-2022-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 23072702130386300000027441918 28620466 10599483709-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 23072702130434800000027441919 28620467 Contra Cheque de Jean Vinicius Documento de comprovação 23072702130463100000027441920 28620476 Contra Cheque Jean Vinicius Documento de comprovação 23072702130504900000027441929 28620468 Image to pdf_26072023_175507 Documento de Identificação 23072702130537200000027441921 28620470 Documento_2c7a167 Documento de Identificação 23072702130695400000027441923 28620475 CTPS Mayara 2 Documento de Identificação 23072702130718100000027441928 28725808 Petição (outras) Petição (outras) 23072819411320700000027541400 31887200 Despacho Despacho 23100417491822600000030533609 32822506 Decisão Decisão 23102415003044600000031418083 34322024 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 23112217215176700000032832012 34786233 Petição (outras) Petição (outras) 23113014482442900000033270022 34786245 Guia Jeans Documento de comprovação 23113014482477200000033270033 34786248 Comprovante de pagamento Custas Jean Documento de comprovação 23113014482496100000033270036 39152997 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24030615330057900000037384921 39152997 Mandado - Citação Mandado - Citação 24030615330057900000037384921 39364774 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030813081631500000037583543 39369775 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030813395412200000037588771 39369782 4943981 CAPA MANDADO Outros documentos 24030813395431000000037588777 40877269 Petição (outras) Petição (outras) 24040508392404200000038995172 40585054 4943981 Certidão 24040509504857200000038723155 40584195 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040509504904200000038723146 41748104 Petição (outras) Petição (outras) 24042210103759900000039807449 32822506 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102415003044600000031418083 45308858 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24062115582867100000043140230 45308860 5121863 CAPA MANDADO Outros documentos 24062115582888700000043140232 45308862 5121870 CAPA MANDADO Outros documentos 24062115582905900000043140234 45882389 MANDADO 5121870 Certidão 24070217310993900000043676994 45882386 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070217311056000000043676992 47012177 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071912261611500000044726864 47013330 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071912362949500000044727966 47029400 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914140574700000044742483 47030004 CAPA DE MANDADO 5173949 Outros documentos 24071914140590800000044742487 47030668 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914182266300000044743147 47030671 CAPA DE MANDADO 5174000 Outros documentos 24071914182281600000044743150 47031069 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24071914205110700000044743743 47031074 CAPA DE MANDADO 5173933 Outros documentos 24071914205124600000044743748 48379579 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080915030159500000045998896 48379582 NOTIFICAÇÃO Nº 452864 - MANDADO Nº 5121863 Outros documentos 24080915030175000000045998899 49206073 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082214242234300000046766816 49206077 MANDADO 5173949 Certidão 24082214242250600000046766820 49331145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082317570902900000046882618 49331149 NOTIFICAÇÃO Nº 456535 - MANDADO Nº 5174000 Outros documentos 24082317570933900000046882622 50646646 Mandado entregue: 5121863 Expediente: 6898459 Certidão 24091300190286200000048103735 50903905 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091716274716400000048342445 50903907 NOTIFICAÇÃO Nº 462878 - MANDADO Nº 5173933 Outros documentos 24091716274732800000048342447 51266978 Habilitação nos autos Petição (outras) 24092515475191300000048680513 51444464 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092515475224300000048844914 51936729 Contestação Contestação 24100221573467500000049300382 51937827 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIE LARISSA Documento de comprovação 24100221573485900000049301152 51937828 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIE THIAGO Documento de comprovação 24100221573512800000049301153 51937829 DETALHAMENTO CUSTO DE INVESTIMENTO IMÓVEL VIVER SERRA TORRE LÍRIO APT 604 NOVO Documento de comprovação 24100221573546900000049301154 51937830 IMAGEM ANTES E DEPOIS IMÓVEL VIVER SERRA TORRE LÍRIO APT 604 Documento de comprovação 24100221573568500000049301155 51966651 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100313281417600000049330108 51966652 NOTIFICAÇÃO Outros documentos 24100313281434000000049330109 51967940 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100313370330600000049330144 51970219 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100313404806700000049332113 52210493 Mandado NÃO entregue: 5173933 Expediente: 7242802 Certidão 24100802365831700000049555622 52409177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101012215793800000049740194 53246003 Mandado entregue: 5174000 Expediente: 7242806 Certidão 24102303063184900000050516517 53505844 Réplica Réplica 24102600072401400000050756531 53505849 Replica a contestacao Jean Réplica em PDF 24102600072417000000050756536 53505845 DECLARACAO Documento de comprovação 24102600072451000000050756532 53505850 recebimento notificacao Documento de comprovação 24102600072474500000050756537 63079386 Despacho Despacho 25021811063208500000056044543 63079386 Despacho Despacho 25021811063208500000056044543 65279961 Petição (outras) Petição (outras) 25031821503310400000057954827 65279962 CTPS LARRISA Documento de comprovação 25031821503330500000057954828 65279964 CTPS THIAGO Documento de comprovação 25031821503349900000057954830 65279965 Informe de Rendimentos 2022 Documento de comprovação 25031821503361600000057954831 65279966 Informe de Rendimentos 2023 Documento de comprovação 25031821503372800000057954832 65279967 Informe de Rendimentos 2024 Documento de comprovação 25031821503388700000057954833 65614177 Réplica Réplica 25032412543351200000058250165 76313097 Decisão Decisão 25081418105644100000066807795 76313097 Decisão Decisão 25081418105644100000066807795 78261585 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091102575889600000074158339 79696459 Petição (outras) Petição (outras) 25093000062640500000075468876 76313097 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081418105644100000066807795

24/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO VIEIRA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de THIAGO GABRIEL FONTANA MENDONCA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Todas as movimentações(85)