Interdição/Curatela 5015123-96.2026.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA REQUERIDO: LIDIA LINDAURA LOUREIRO VIEIRA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. PROCESSO Nº 5015123-96.2026.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela, com pedido de curatela provisória, movida por CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA em face de LIDIA LINDAURA LOUREIRO VIEIRA, na qual narra ser filho da requerida. Segundo o laudo médico juntado no ID. 96607671, a requerida possui Parkinson Manifestou-se o Ministério Público no ID. 96170051 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o autor a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é filho desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado no ID. 96607671.. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da requerida, em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, DEFIRO a tutela de urgência para DECLARAR provisoriamente a requerida LIDIA LINDAURA LOUREIRO VIEIRA - CPF: 031.565.387-60 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus, nomeio CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA - CPF: 652.180.197-04 como seu curador provisório. Assume o curador o encargo de depositário fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Nomeio como perita a médica neurologista Dra. Alyne Mendonça Marques Ton, CRM/ES nº 10872, CPF Nº 107.212.307-09, tel.: (27) 30103206, (27) 99533-9669 e-mail [email protected], com endereço à Rua Ignácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento e/ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público acerca da conclusão da perícia. Após, conclusos para designação de audiência de entrevista. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o curador provisório devidamente advertido de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros da curatelada, sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. Cariacica, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA - CPF: 652.180.197-04 Curador Provisório Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95568930 Petição Inicial Petição Inicial 26042212014675800000087725524 95568931 1. Procuracao - Carlos Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042212014769100000087725525 95568932 2. Declaracao hipossuficiencia- Carlos Documento de comprovação 26042212014846800000087725526 95568933 3. Identidade - Carlos Documento de Identificação 26042212014917000000087725527 95568934 4. comprovante de residencia - Carlos Documento de comprovação 26042212014996000000087725528 95568936 5. Certidao de nascimento - Carlos Documento de comprovação 26042212015080400000087725529 95568937 6. Identidade_Lidia Lindaura Documento de Identificação 26042212015153400000087725530 95568938 7. Comprovante residencia - Lidia Documento de comprovação 26042212015234900000087725531 95568939 8. Laudo parkinson Documento de comprovação 26042212015308200000087725532 95568940 9. Relatorio de alta - Indicacao de home care Documento de comprovação 26042212015392800000087725533 95568941 10. Laudo medico Documento de comprovação 26042212015475800000087725534 95568942 11. Medicamentos Documento de comprovação 26042212015550700000087725535 95689578 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042312331564600000087833704 95735108 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042315572204100000087874088 95970470 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26042716144555300000088086929 95970471 Certidao de casamento - Lidia Lindaura Documento de comprovação 26042716144595400000088086930 96058413 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26042814011664100000088166581 96170051 Manifestação Petição (outras) 26042913564236400000088268504 96200880 Despacho Despacho 26042919030605500000088295405 96200880 Despacho Despacho 26042919030605500000088295405 96607669 Petição (outras) Petição (outras) 26050611181455100000088666069 96607671 Laudo atualizado - Lidia Lindaura Documento de comprovação 26050611181480700000088666071 96607673 Laudo - requerente Documento de comprovação 26050611181507500000088666073 96607675 Antecedentes - NADA CONSTA Documento de comprovação 26050611181538000000088666075

25/05/2026, 00:00

Publicado Despacho em 04/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA REQUERIDO: LIDIA LINDAURA LOUREIRO VIEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5015123-96.2026.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora para emenda a petição inicial, apresentando: a) Laudo médico atualizado da interditanda, constando expressamente se a parte está apta para exprimir suas vontades; e b) Certidão de Bons Antecedentes e Atestado de saúde física e mental do pretenso curador, Carlo Augusto Barcelos Vieira Dê-se o prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem concluso para deliberação acerca da tutela requerida. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 19:03

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:01

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

27/04/2026, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BARCELOS VIEIRA REQUERIDO: LIDIA LINDAURA LOUREIRO VIEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Coordenador da 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da 'Certidão de Não Conformidade' emitida nos autos E regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 1º, inciso XV da ORDEM DE SERVIÇO 002/2025. Vitória, data de assinatura em sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5015123-96.2026.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:33

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/04/2026, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/04/2026, 12:02

Distribuído por sorteio

22/04/2026, 12:02

—

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

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