Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 5042158-11.2023.8.08.0024 DESPACHO
Cuida-se de ação monitória proposta por Associação Educacional de Vitória - AEV em face de Gustavo Zamprogno Moscon, na qual foram opostos embargos à monitória, cujos autos foram registrados sob o nº 5042158-11.2023.8.08.0024. O demandado requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no entanto, é cirurgião dentista (ID 48938268 - fl. 4), empresário (ID 48938280) e, ainda, reside em bairro de padrão elevado na cidade de Vitória/ES, circunstâncias essas que infirmam a presunção de sua alegada hipossuficiência econômica. Assim, nos termos da regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de quinze (15) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, mediante apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Vitória - ES, 6 de março de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito