Procedimento Comum Cível 0007548-54.2017.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007548-54.2017.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO CESAR MONTEIRO PERITO: JOSE TADEU MARQUES BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351, DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0007548-54.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária proposta por PAULO CESAR MONTEIRO em face do INSS. Compulsando os autos, observa-se que o perito nomeado por este juízo não atende, desde 2022, às intimações para prestar os esclarecimentos solicitados pelo autor às fls. 212/221. Nesse caso, em razão da desídia verificada, tenho por bem sancionar o Dr. José Tadeu Marques Batista ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinar a realização de nova perícia, que não terá o condão de substituir a primeira, mas apenas esclarecerá as questões apontadas pelo requerente. A propósito, preceituam os arts. 468, § 1º, e 480 do CPC: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. PERITO INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INÉRCIA CERTIFICADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 468, do CPC, operitopode ser substituído quando “sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”, ocasião em que “o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo”. 2. O julgamento da lide, embasado em laudo pericial incompleto e que não prestou os esclarecimentos solicitados, ante a desídia do profissional nomeado, consubstancia-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. (TJMS; AI 1407835-49.2020.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 10/09/2021; Pág. 168) Portanto e sem mais delongas, uma vez que o feito se arrasta de 2017: 1. condeno o Dr. José Tadeu Marques Batista ao pagamento de multa, que fixo em R$ 500,00, corrigidos a partir desta data; 2. determino a realização de nova perícia técnica e, para tanto, nomeio a Dra. Carolina Ultramar Sant'Anna, a qual deverá observar o teor do art. 480 do CPC. Como se trata de prova determinada de ofício, o valor dos honorários periciais será rateado entre as partes (art. 95, caput, do CPC). Todavia, considerando que o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, metade da quantia será paga com recursos alocados no orçamento do Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC e do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do egrégio TJES. E, por assim ser, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJES, que estipula os valores de honorários em perícias de natureza médica, observado o Ato Normativo nº 258/2021, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a complexidade da matéria objeto dos autos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.562,55, na forma da supracitada Resolução. Intime-se a profissional ora nomeada para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo. Aceito, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar e/ou confirmar seus quesitos. Nesse prazo, deverá o INSS proceder ao depósito em garantia de metade dos honorários arbitrados. Após, intime-se a perita para designar dia, hora e local para a realização do ato, do que deverão as partes ser comunicadas oportunamente. Com a apresentação do laudo, intimem-se todos para, no prazo comum de 15 dias, querendo, manifestar-se. Por fim, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MONTEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR MONTEIRO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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