Procedimento do Juizado Especial Cível 5001233-90.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001233-90.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, primeiro subsolo, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001233-90.2026.8.08.0048 Nome: ADAO HERCULINO DE ANDRADE Endereço: Rua João Pereira, 19, Serramar, SERRA - ES - CEP: 29182-168 Advogado do(a) Vistos etc. Alega a parte autora que, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou descontos mensais indevidos sob a rubrica "CESTA B EXPRESSO 4", iniciados no mês de janeiro do ano de 2018. Para reforçar sua alegação, argumenta que a referida conta bancária é destinada exclusiva e restritamente ao recebimento de seu benefício previdenciário do INSS, afirmando não ter contratado ou aderido ao aludido pacote de serviços. Sustenta ainda que a conduta do banco configura manifesta prática abusiva e falha na prestação do serviço, afetando verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para a cessação dos descontos, pugnando, no mérito, pela declaração de inexistência da relação jurídica contratual atinente ao pacote de serviços, com a consequente condenação da ré à restituição em dobro dos valores debitados, perfazendo o montante material de R$ 5.385,60 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão proferida no ID 88648501, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Em sua contestação, a parte requerida alegou que a contratação da cesta de serviços ocorreu de forma regular e lícita, não havendo qualquer vício de consentimento na adesão do autor ao pacote tarifário correspondente à sua modalidade de conta. Em reforço, argumenta que a cobrança possui pleno amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, destacando que o demandante utilizou a conta e a gama de serviços disponibilizados por longo período temporal sem qualquer oposição, o que atrai a incidência dos institutos da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Sustenta ainda que a tese autoral de uso exclusivo para benefício previdenciário não se sustenta, pois o autor excedeu os serviços essenciais gratuitos de forma contumaz, realizando vultosas movimentações financeiras. Por fim, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes e, em sede de pedido contraposto, pugna para que, na eventualidade de ser cancelada a cesta de serviços, o autor seja condenado ao pagamento retroativo das tarifas avulsas referentes a todas as transações financeiras efetivamente realizadas. Em manifestação à contestação, a parte autora impugnou integralmente as teses defensivas e os documentos juntados pela instituição financeira, reiterando os termos da petição inicial quanto à ausência de contratação ou autorização para os descontos tarifários, rebatendo o pedido contraposto formulado pelo banco e requerendo o total acolhimento dos pedidos exordiais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos autos (Termo de ID 94838921), consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. Segundo se depreende do relatório, a lide orbita em torno da suposta abusividade e ilegalidade na cobrança automática de tarifas bancárias, sob a rubrica "CESTA B EXPRESSO 4", em conta corrente de titularidade da parte autora. A tese central do demandante ampara-se na alegação de que o domicílio bancário ostenta natureza de "conta-benefício", com destinação exclusiva para a percepção de seus proventos de aposentadoria. Cinge-se a controvérsia, portanto, a aferir a legalidade dos referidos descontos tarifários efetuados pela instituição financeira e a avaliar se a conduta do correntista descaracterizou a conta previdenciária, convertendo-a materialmente em uma conta corrente de movimentação comum. Conforme jurisprudência, a cobrança de tarifas bancárias é plenamente legítima quando demonstrada a utilização de serviços bancários complexos que vão muito além do mero recebimento de proventos previdenciários, circunstância fática que consolida a natureza de conta corrente comum. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, referentes à cobrança de tarifas bancárias não contratadas sob a rubrica "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4". A autora alegou que utilizava a conta unicamente para recebimento de benefício previdenciário e que os descontos seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se a cobrança das tarifas bancárias é indevida, considerando o alegado uso exclusivo da conta para recebimento de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Fica comprovado nos autos que a autora utilizou a conta para outros serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário, afastando o argumento de que se tratava exclusivamente de uma conta para recebimento de proventos. As tarifas cobradas pela “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” são lícitas, uma vez que a autora utilizou a conta de forma semelhante a uma conta corrente comum, abrangendo diversos serviços que justificam a cobrança dos encargos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando demonstrada a utilização de serviços bancários além do recebimento de proventos previdenciários, caracterizando a conta como conta corrente comum. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927; Resoluções BACEN pertinentes à regulamentação de tarifas bancárias. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800754-21.2020.8.15.0031, Rel. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 13.09.2021. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08064304320248150181, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA ("CESTA BRADESCO EXPRESSO 4") - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003964920248260638 Tupi Paulista, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 16/11/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso). Como se depreende, a higidez da cobrança externada no precedente jurisprudencial supracitado baseia-se na escorreita interpretação dos ditames regulatórios emanados pelo Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BACEN nº 3.919/2010. O referido ato normativo permite a cobrança de contraprestação pecuniária por pacotes de tarifas quando o consumidor opta por usufruir de ampla infraestrutura financeira e realiza movimentações sistemáticas que extrapolam o rol de gratuidade dos serviços essenciais. No caso, observa-se, mediante detida e minuciosa incursão ao acervo fático-probatório, com destaque para a Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito encartada no ID 94741498 e para os extratos financeiros históricos colacionados pela instituição ré no ID 94741494, que a narrativa autoral colide frontalmente com a realidade documental. Os aludidos extratos bancários de ID 94741494 comprovam que a conta do demandante não era utilizada como simples via de repasse do INSS, apresentando vasto histórico de aplicações e resgates em fundos de investimento (FIC RF DI HIPERFUNDO), intenso trânsito de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), emissão de expressivas chaves PIX e até mesmo pagamentos de guias de tributos federais (DARF). Ademais, sob o prisma da principiologia contratual vigente, resta indubitável que o autor se valeu ativamente do aparato tecnológico e operacional da ré por longo lapso temporal sem esgotar sua insatisfação administrativamente. Neste cenário de altíssima rotatividade financeira, o engessamento tarifário próprio das contas puramente salariais/previdenciárias corresponderia a flertar perigosamente com o enriquecimento sem causa da parte autora, rechaçado pelo art. 884 do Código Civil. Há de prevalecer a primazia da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), porquanto a atitude de fruir da completude dos serviços para, supervenientemente, postular a sua nulidade, constitui venire contra factum proprium. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos atinentes à declaração de inexistência de débito e repetição material dos valores é medida que se impõe, uma vez que a incidência das tarifas espelha o exercício regular do direito do fornecedor diante de uma conta corrente de movimentação vasta. Por seu turno, em relação ao pedido contraposto entabulado pelo banco requerido, constata-se a perda superveniente de seu objeto. Sendo reconhecida por este Juízo a higidez e a manutenção do pacote de serviços, o referido pedido subsidiário encontra-se prejudicado. No mais, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora. Julgo PREJUDICADO o pedido contraposto formulado pela requerida, ante a manutenção da validade da cobrança do pacote de serviços. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 19 de maio de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

10/04/2026, 17:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

09/04/2026, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de contestação

08/04/2026, 16:01

Juntada de

04/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Ci Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001233-90.2026.8.08.0048 Nome: ADAO HERCULINO DE ANDRADE Endereço: Rua João Pereira, 19, Serramar, SERRA - ES - CEP: 29182-168 Advogado do(a)

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/01/2026, 12:27

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 18:23

Não Concedida a tutela provisória

15/01/2026, 18:23

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2026 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

14/01/2026, 15:48

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 15:48

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•09/04/2026, 15:10

Decisão - Carta

•15/01/2026, 18:23

—

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2026 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio