Execução Fiscal 5000690-34.2019.8.08.0048 - TJES

Execução Fiscal 5000690-34.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MEC SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 13:30

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: MEC SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000690-34.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face de MEC SERVIÇOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (Id 73363475), arguindo, em síntese, nulidades e prescrição. O exequente apresentou impugnação à exceção no Id 80803888, pugnando pelo não cabimento da via eleita e, no mérito, pela rejeição da insurgência. Passo ao saneamento. A exceção de pré-executividade é admitida, em caráter excepcional, para matérias cognoscíveis de ofício, que independam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No caso concreto, parte das alegações defensivas demanda exame probatório incompatível com a via estreita da exceção, especialmente quanto a eventual nulidade de lançamento, cálculos e fatos relacionados à constituição do crédito tributário, matérias que devem ser deduzidas em embargos à execução, desde que garantido o juízo. Quanto à prescrição, matéria de ordem pública, verifico que a execução foi distribuída em 10/07/2019, tendo sido proferido despacho citatório na fase inicial do feito. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ausente, por ora, a prescrição suscitada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada; INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80; Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, voltem conclusos para adoção de medidas constritivas via SISBAJUD/RENAJUD e demais diligências executivas cabíveis. Intimem-se e diligência. SERRA/ES, 21 de abril de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2026, 09:45

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de réplica

06/11/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:08

Publicado Intimação - Diário em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:08

Expedição de Intimação - Diário.

14/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:14

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 09:45

Decisão

•21/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: MEC SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000690-34.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face de MEC SERVIÇOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (Id 73363475), arguindo, em síntese, nulidades e prescrição. O exequente apresentou impugnação à exceção no Id 80803888, pugnando pelo não cabimento da via eleita e, no mérito, pela rejeição da insurgência. Passo ao saneamento. A exceção de pré-executividade é admitida, em caráter excepcional, para matérias cognoscíveis de ofício, que independam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No caso concreto, parte das alegações defensivas demanda exame probatório incompatível com a via estreita da exceção, especialmente quanto a eventual nulidade de lançamento, cálculos e fatos relacionados à constituição do crédito tributário, matérias que devem ser deduzidas em embargos à execução, desde que garantido o juízo. Quanto à prescrição, matéria de ordem pública, verifico que a execução foi distribuída em 10/07/2019, tendo sido proferido despacho citatório na fase inicial do feito. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ausente, por ora, a prescrição suscitada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada; INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80; Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, voltem conclusos para adoção de medidas constritivas via SISBAJUD/RENAJUD e demais diligências executivas cabíveis. Intimem-se e diligência. SERRA/ES, 21 de abril de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MEC SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 16/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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