Execução Fiscal 5000378-18.2020.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000378-18.2020.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: MARIA MAURA DA SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000378-18.2020.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Viana em face de Maria Maura da Silva, visando a satisfação de crédito tributário relativo a IPTU e Taxas dos exercícios de 2015 a 2018. A executada compareceu voluntariamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade ao ID 238666123. Sentença proferida ao ID 51789543, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual, fundamentando-se no baixo valor da causa (inferior a R$ 10.000,00), em observância ao Tema 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024 do CNJ. A Executada opôs Embargos de Declaração (ID 52315694), alegando omissão e erro de fato, uma vez que a sentença afirmou que ela nunca havia se manifestado nos autos, desconsiderando a Exceção de Pré-Executividade anteriormente protocolada. Simultaneamente, foi interposto Recurso de Apelação pelo Ente Municipal (ID 55075266), sustentando a inaplicabilidade retroativa da referida resolução e a existência de legislação local regulamentadora. Vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Este Juízo, em pronunciamento anterior, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. A referida decisão fundamentou-se no baixo valor da causa, então inferior ao patamar de dez mil reais, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e à regulamentação estabelecida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Interposto recurso de apelação pelo Ente Municipal, os autos ainda não foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Portanto, cabe agora a esta instância o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Após uma análise minuciosa dos autos e alinhando-me ao entendimento mais recente consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende das Decisões Monocráticas proferida no processo nº 5000178-06.2023.8.08.0050 e 50009866320208080002, dentre outras, verifico que a sentença de extinção merece retratação. Primeiramente, deve-se considerar a necessidade de respeito à autonomia dos entes federados no exercício de sua competência tributária. O Município de Viana possui legislação própria, especificamente a Lei Municipal nº 2.952/2018, que delimita os parâmetros e o teto para o ajuizamento de execuções fiscais. A aplicação automática do limite de dez mil reais previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem a devida ponderação sobre a realidade administrativa e arrecadatória local, pode resultar em ofensa ao pacto federativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção, de ofício, do feito executivo de baixo valor pela ausência de interesse processual. Impossibilidade. Tema 1184 do STF. Resolução nº 547/CNJ. Lei Municipal que estabelece o conceito de pequeno valor. Violação a competência constitucional de cada ente federado. Precedentes desta corte. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar tema 1.184 de repercussão geral (re nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, e respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A legislação própria do município exequente configura manifestação do princípio da autonomia municipal que deve ser respeitada, uma vez que, citando o voto da relatora, no país com a diversidade que nós temos, (...) o que é valor elevado para um pequeno município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. - na espécie, o valor da execução 2.074,23 (dois mil, setenta e quatro reais e vinte e três centavos), embora inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, é superior ao previsto em Lei local como baixo valor. De tal modo, a extinção da execução fiscal em tela viola a competência constitucional do município exequente. Recurso provido. (TJRS; AC 5002507-95.2018.8.21.0052; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 25/09/2024; DJERS 25/09/2024) Ademais, no que concerne aos requisitos para a extinção de processos em curso, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece no seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a extinção deve ocorrer quando, cumulativamente, o valor for inferior ao teto e não houver movimentação útil há mais de um ano, seja por falta de citação ou de localização de bens. No caso vertente, observa-se que o processo não se encontrava estagnado. O Município Exequente peticionou informando que a executada compareceu voluntariamente aos autos e requereu o prosseguimento do feito (ID 41926037) e a realização de consultas judiciais (SISBAJUD). Esses fatos comprovam que a via judicial atingiu a sua finalidade útil, funcionando como um mecanismo eficaz para a recuperação do crédito público, o que afasta, por completo, a tese de falta de interesse de agir por inutilidade da demanda. Dessa forma, a extinção prematura do feito, sem a apreciação dos requerimentos pendentes, configura erro de procedimento que deve ser sanado. O interesse processual permanece íntegro enquanto o crédito não for integralmente satisfeito ou enquanto subsistir a necessidade de intervenção judicial para a garantia do cumprimento do acordo firmado administrativamente. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, torno insubsistente a sentença proferida anteriormente e determino o regular prosseguimento da presente execução fiscal. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Sanando a omissão apontada nos aclaratórios, passo à análise da Exceção de Pré-Executividade (ID 23866123). A executada alega inépcia da inicial e prescrição dos créditos. Da Inépcia da Inicial Não prospera a alegação de inépcia por ausência de planilha. A CDA que instrui o feito (ID 4608407) preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF, discriminando origem, valor, juros e fundamentação legal. A planilha evolutiva não é requisito indispensável na execução fiscal. Rejeito. Da Prescrição A executada sustenta a prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). O ajuizamento da ação ocorreu em 01/09/2020. Em relação aos exercícios de 2016, 2017 e 2018: As datas de vencimento ocorreram, respectivamente, em 12/04/2016, 10/04/2017 e 10/04/2018. O ajuizamento em 01/09/2020 se deu dentro do lustro prescricional. Embora a citação tenha ocorrido posteriormente, a demora na tramitação não pode ser imputada exclusivamente ao Fisco, aplicando-se o entendimento da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, não há prescrição quanto a estes exercícios. Em relação ao exercício de 2015, assiste razão à Excipiente. Tratando-se de IPTU, o lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte (envio do carnê), que coincide com o vencimento da cota única ou primeira parcela. A CDA de ID 4608407 (Pág. 6) indica expressamente: "Data Vcto: 05/05/2015". O prazo prescricional de 5 anos iniciou-se em 06/05/2015 e findou-se, impreterivelmente, em 05/05/2020. Como a ação foi protocolada apenas em 01/09/2020, o crédito de 2015 já estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento. Não se aplica, neste ponto, a Súmula 106 do STJ, pois a inércia foi do próprio credor em ajuizar a demanda a destempo. A data da inscrição em dívida ativa (06/01/2016) não interrompe nem suspende a prescrição do crédito tributário (art. 174 CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 485, §7º, do CPC) para TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA de extinção anteriormente proferida (ID 51789543). JULGO PREJUDICADA a Apelação interposta e os Embargos de Declaração quanto aos seus pedidos de mérito recursal, acolhendo-os apenas para sanar a omissão e integrar a decisão. CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do crédito tributário referente ao exercício de 2015, declarando-o extinto, nos termos do art. 156, V, do CTN c/c art. 487, II, do CPC. REJEITO a alegação de prescrição e inépcia quanto aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente. Considerando o acolhimento parcial da exceção que resultou na extinção de parte da dívida, condeno o Município de Viana ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito extinto (exercício de 2015), em observância ao princípio da causalidade e ao Tema 410 do STJ. Deixo de condenar a Executada em honorários nesta fase incidental, pois o prosseguimento da execução implicará nos encargos legais ao final. Intime-se todos desta decisão. Preclusa a via recursal desta decisão interlocutória, intime-se o Município Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a certidão de dívida ativa atualizada (decotando o exercício de 2015) e requerer as medidas constritivas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Diligencie-se. Viana, ES - 4 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

23/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:10

Processo Inspecionado

05/02/2026, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 17:02

Processo Inspecionado

04/04/2025, 17:02

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de apelação

22/11/2024, 10:39

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 14:39

Despacho

•04/04/2025, 17:02

—

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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