Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: CENTRAD TOTAL CARE S S LTDA EPP, SANDRA CRISTINA BATISTA MATHIAS Advogado do(a)
EXECUTADO: ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES - ES24337 DECISÃO/OFÍCIO Quanto ao pedido de penhora de salário, é importante consignar que a regra do CPC impõe que, até 40 salários mínimos, serão impenhoráveis a totalidade de valores recebíveis a título de salário, na forma do artigo 833, IV e X do CPC. Ao interpretar a referida norma, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça excetua a regra de impenhorabilidade dos proventos, ao decidir que, independentemente do valor auferido a título de salário, seria possível penhorar percentual que resguardasse a dignidade do devedor. A mencionada decisão refere-se ao EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, julgado em 19/4/2023. Em decorrência da mencionada decisão, o Informativo nº 771 destacou que "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". Sendo assim, OFICIE-SE à fonte pagadora HOSPITAL MERIDIONAL S/A (CPNJ 00.625.711/0001-51), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada SANDRA CRISTINA BATISTA MATHIAS (CPF: 017.164.437-92) possui vínculo ativo com a referida instituição, bem como a natureza desse vínculo e eventual percepção de remuneração, proventos ou benefícios, a fim de subsidiar a apreciação de eventual medida constritiva nos moldes acima especificados. Com a resposta, intimem-se as partes para ciência. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Diligencie-se. Esta decisão serve de ofício, para os devidos fins. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0009356-89.2016.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)