Procedimento Comum Cível 0000663-30.2017.8.08.0009 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

13/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

13/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI REQUERIDO: VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP, REGINALDO DIONIZIO DA PAZ Advogado do(a) REQUERENTE: CARLANI MORAIS SILVA CAVALEIRO - ES26423 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO - ES18333 Advogado do(a) REQUERIDO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA SILVA MESQUITA - MG175881, TIAGO MESQUITA DE MIRANDA - MG148243 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000663-30.2017.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA., no qual aduz a existência de omissão na sentença ID 88605648. Compulsando os autos, verifico que a embargante sustenta a impossibilidade do cumprimento da obrigação, alegando que houve o descredenciamento da Instituição perante o Ministério da Educação, o que impossibilita a expedição de diploma. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. No caso em exame, restou incontroverso que a instituição de ensino superior foi descredenciada pelo Ministério da Educação, circunstância que inviabilizou, ao menos em tese, a expedição direta do diploma pela própria entidade educacional. Todavia, tal fato não pode implicar transferência do prejuízo ao aluno, parte hipossuficiente da relação jurídica educacional e destinatário final do serviço contratado. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o descredenciamento da instituição não extingue as obrigações assumidas perante os estudantes. Ao contrário, permanece com a mantenedora o dever de garantir a regularização da vida acadêmica dos discentes, inclusive mediante a guarda do acervo acadêmico e a adoção de providências aptas à viabilização da expedição e do registro dos diplomas, ainda que por intermédio de outra instituição de ensino devidamente credenciada, nos termos dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FACULDADE DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidospara: a) determinar que a UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA (UESSBA) expeça, em favor da parte autora, o diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como para que providencie o competente registro, nos termos do § 1º do art. 48 da LDB, sendo a União subsidiariamente responsável por essas obrigações; b) condenar a UESSBA ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual deve incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do manual de cálculo da Justiça Federal, tudo a partir do arbitramento. A sentença determinou ainda a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a UESSBA proceda à expedição e registro do diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, noprazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Puna a União pela reforma da sentença sob o argumento de que não tem legitimidade passiva para figurar no feito sob o argumento de que não compete à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão do curso superior. 3. De partida, importante destacar que a irresignação da União se limita ao exame da responsabilidade subsidiária fixada exclusivamente quanto à obrigação de expedição do diploma, já que apenas a IES descredenciada foi condenada ao pagamento de danos morais. 4. No caso dedescredenciamentode instituição de ensino superior e o inadimplemento das obrigações pela mantenedora, cabe ao MEC promover os atos necessários para que os estudantes possam ter o respectivodiploma. (Decreto nº 9.235/2017, arts. 57 e 58). Confira-se: Do encerramento da oferta de cursos e descredenciamento de instituições Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à: I - vedação de ingresso de novos estudantes; II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. § 1º O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento voluntários, da IES ou da oferta em uma das modalidades, serão informados à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto. § 3º Nas hipóteses previstas nocaput, o Ministério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento. Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. 5. Ainda que a União, por meio do Ministério da Educação, não seja o responsável direto pela expedição do diploma, o certo é que há norma legal que lhe atribui a obrigação de bem gerir a guarda do acervo acadêmico da IES descredenciada, inclusive promovendo a transferência do acervo para outra IFES da mesma unidade da federação, não podendo se eximir de sua responsabilidade de garantir a expedição do respectivo diploma à parte autora, ainda que por meio de outra instituição. 6. A jurisprudência, com a qual me filio, é no mesmo sentido de que há responsabilidade subsidiária da União quanto ao dever de expedição de diploma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA - FAVIX. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL /LDB. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC. LEI Nº 10.861/2004 - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR/SINAES. PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS PARA EX-ALUNOS. CONDUTA OMISSIVA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto de Ensino Superior Prof. Nelson Abel de Almeida, mantenedor da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, de seus dirigentes e da União Federal, em defesa dos direitos individuais homogêneos, no sentido de ver os réus condenados na obrigação de fazer, relativa ao recolhimento dos documentos acadêmicos dos ex-alunos, e à expedição dos respectivos diplomas. II - Imperioso reconhecer a responsabilidade da União Federal, através do Ministério da Educação - MEC, em caráter subsidiário, enquanto órgão regulador do sistema educacional de nível superior, pelas providências que se fizerem necessárias, a fim de garantir a expedição dos diplomas aos ex-alunos da extinta FAVIX, entidade descredenciada, eis a sua atribuição para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e fiscalizar os cursos das Instituições de Educação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394/96, enquanto que a avaliação é efetivada no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Superior - SINAES - Lei nº 10.861/2004. III - A despeito da apuração das denúncias de irregularidades relacionadas à Faculdade e o empenho do Ente Público, valendo-se do seu regular exercício de poder de polícia, culminando no descredenciamento da Faculdade, constatou-se uma atuação morosa (5 anos) e não efetiva, eis a perpetuação das fraudes cometidas, bem como o prejuízo sofrido pelos alunos, relativamente às obrigações do Instituto em manter o acervo acadêmico e emitir regularmente os diplomas, indo de encontro ao Princípio da Duração Razoável do Processo, nos termos do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal. IV - Julgando pelo contido no artigo 209 da Constituição Federal, considerando que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as normas federais de educação nacional e que a União Federal se mostrou omissa e ineficiente quanto ao seu dever de regular e supervisionar a FAVIX, inclusive quanto à preservação dos documentos acadêmicos, justa a sua incumbência para garantir a expedição dos diplomas pleiteados. V - Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011635-95.2012.4.02.5001, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.. ORGAO_JULGADOR:.) 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na data da sentença (súmula 111, STJ. 9. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1 - (AGREXT): 10060403620214013312, Relator.: OLÍVIA MÉRLIN SILVA, Data de Julgamento: 24/11/2022, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 24/11/2022 PJe Publicação 24/11/2022) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais possui como finalidade última a obtenção do diploma pelo aluno, sendo certo que, inexistindo meios para a conclusão válida do curso ou para o aproveitamento das disciplinas cursadas, resta caracterizado inadimplemento contratual total. Nessa hipótese, impõe-se a restituição das mensalidades pagas, porquanto o serviço prestado revelou-se inútil ao consumidor, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DESCADASTRAMENTO DO MEC. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU INÚTIL À CREDORA. 1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a instituição privada de ensino superior, que foi descadastrada do MEC durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais, deve restituir ao aluno os valores correspondentes às mensalidades pagas. 3. Na hipótese de descadastramento de entidade privada de ensino superior junto ao MEC, a lei lhe impõe a obrigação de transferir os alunos prejudicados para outra instituição de ensino ou a oferta final de disciplinas, para fins de obtenção do diploma (art. 57, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.773/2006 e art. 57, incisos II e III, do atual Decreto 9.235/2017). Assim, se a instituição descredenciada não viabilizar aos alunos a conclusão do curso, nos moldes estabelecidos pela lei, restará caracterizada a falha na prestação dos serviços educacionais e consequentemente, o inadimplemento do contrato, circunstância que poderá autorizar a resolução da avença a pedido do consumidor (art. 475 do CC). 4. O contrato de prestação de serviços educacionais qualifica-se como negócio jurídico de execução continuada ou de trato sucessivo, tendo em vista que a execução do contrato se prolonga por um certo período. Nessa modalidade de contrato, o descumprimento da prestação vencida não apaga as prestações já realizadas, desde que sejam autônomas e independentes, razão pela qual a resolução da avença tem, em regra, efeitos ex nunc e não ex tunc. Vale dizer, nos contratos de trato sucessivo, o cumprimento de parcela da obrigação configura, geralmente, adimplemento parcial. 5. Para saber se o cumprimento de parte da obrigação ajustada configura, efetivamente, adimplemento parcial, impende verificar se o credor se aproveitou das prestações efetuadas pelo devedor. É imprescindível que a parcela do contrato adimplida pelo devedor tenha se relevado útil à finalidade almejada pelo credor quando da pactuação do contrato. 6. Nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados com instituições privadas de ensino superior, embora a obrigação seja cindida em diversas prestações durante certo lapso temporal, é certo que o objetivo final do aluno é a obtenção do diploma, pois, só assim, terá a possibilidade de buscar uma vaga no mercado de trabalho. Logo, se a entidade de ensino superior não oferecer meios para a satisfação desse interesse, estará caracterizado o inadimplemento total do contrato. 7. Se, apesar do descadastramento da instituição privada de ensino superior junto ao MEC, for providenciada a transferência do aluno para outra entidade, nos termos do art. 57, incisos II e III, do atual Decreto 9.235/2017 (art. 57, §§ 1º e 2º, do antigo Decreto 5.773/2006), viabilizando-se, por conseguinte, o término do curso, estará configurado o adimplemento parcial, não havendo que se falar em restituição, ao aluno, do montante pago para cursar as disciplinas finalizadas. Por outro lado, se a instituição descredenciada não proporcionar o término do curso em outra entidade e não houver prova de que o aluno usufruiu das disciplinas concluídas junto à instituição, porque obteve êxito no seu aproveitamento em outra entidade, o valor pago pelo aluno referente às matérias cursadas deverá ser a ele restituído. Nessa hipótese, a parcela do contrato cumprida pela instituição de ensino privada não teve utilidade para o credor. 8. No particular, as recorridas não providenciaram a transferência da recorrente para outra instituição de ensino, a fim de que pudesse concluir o curso de administração à distância, tampouco comprovaram que a recorrente obteve efetivo aproveitamento das disciplinas cursadas junto à outra instituição de ensino superior. Ou seja, a parcela da obrigação contratual adimplida pelas recorridas revelou-se inútil à recorrente, o que caracteriza inadimplemento total e não parcial da avença. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.008.038 - MG (2022/0177870-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), Data do Julgamento: 08/11/2022, Data da Publicação: 11/11/2022) Assim, ainda que a instituição ré alegue impossibilidade material de expedir o diploma em razão do descredenciamento perante o MEC, tal circunstância não a exonera de responsabilidade. Incumbe-lhe adotar todas as medidas necessárias para viabilizar a emissão do diploma por meio de instituição sucessora ou receptora do acervo acadêmico. Não sendo possível o cumprimento da obrigação específica, deverá promover a restituição integral dos valores pagos pelo aluno, acrescidos das consequências legais cabíveis. Não se admite que o estudante, após anos de dedicação acadêmica e pagamento regular das mensalidades, permaneça sem diploma e sem ressarcimento financeiro, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa. Em nenhuma hipótese pode o aluno suportar sozinho os efeitos do descredenciamento institucional. Dessa forma, a obrigação deve ser satisfeita pela expedição do diploma, ainda que por meios alternativos legalmente admitidos, ou, subsidiariamente, pela restituição das mensalidades pagas, afastando-se qualquer solução que imponha prejuízo irreparável ao discente. Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Intimem-se os litigantes do presente decisum. Após, cumpram-se as demais determinações emanadas da sentença. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2026, 06:11

Conclusos para decisão

12/04/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO DIONIZIO DA PAZ em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 04:55

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

06/03/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

06/03/2026, 04:55

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI REQUERIDO: VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP, REGINALDO DIONIZIO DA PAZ Advogado do(a) REQUERE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000663-30.2017.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 13:39

Juntada de Certidão

27/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI REQUERIDO: VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP, REGINALDO DIONIZIO DA PAZ Advogado do(a) REQUERE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000663-30.2017.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/01/2026, 12:31

Julgado procedente em parte do pedido de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI - CPF: 019.844.607-14 (REQUERENTE).

15/01/2026, 13:57

Conclusos para decisão

18/12/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 22:38

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:54

Juntada de Certidão

19/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de REGINALDO DIONIZIO DA PAZ em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 03:01

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.

28/08/2025, 03:01

Expedição de Intimação - Diário.

26/08/2025, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/08/2025, 04:13

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de REGINALDO DIONIZIO DA PAZ em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:29

Processo Inspecionado

25/10/2024, 13:54

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de ULYSSES JARBAS ANDERS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de TIAGO MESQUITA DE MIRANDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de CARLANI MORAIS SILVA CAVALEIRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA MESQUITA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Decorrido prazo de ROGERIO NUNES ROMANO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 10:51

Expedição de intimação eletrônica.

19/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:32

Decorrido prazo de WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA MESQUITA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:51

Decorrido prazo de ULYSSES JARBAS ANDERS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de TIAGO MESQUITA DE MIRANDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de ROGERIO NUNES ROMANO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 23:17

Decorrido prazo de CARLANI MORAIS SILVA CAVALEIRO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 18:01

Expedição de intimação eletrônica.

06/07/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 00:19

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CLAUDIA PARMAGNANI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DIONIZIO DA PAZ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VESPASIANO SILVA CAMPOS - ME em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

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