Petição Criminal 5014343-98.2026.8.08.0035 - TJES

Petição Criminal 5014343-98.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

12/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:47

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JAILSON LUCIO MEIRELES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES36480 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5014343-98.2026.8.08.0035 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Trata-se de comunicado de descumprimento da cautelar n.º 5023569-64.2025.8.08.0035, praticado por JAILSON LUCIO MEIRELES DA SILVA em face de NATHALIA LIMA PIAZZAROLLO, conforme consta no BU n.º 60991138, ocorrido em 03/04/2026, neste Município. Da análise do boletim de ocorrência e do conteúdo informado, verifica-se que o Requerido não agiu com dolo específico de descumprir a Medida Protetiva, tendo sua conduta se dado no contexto de tentativa de exercer o direito de convivência com o filho em comum No caso em apreço, não há provas constantes nos autos que tenham havido aproximação à distância proibida com intuito de intimidação, tampouco qualquer ato que evidencie dolo específico de descumprir a ordem judicial. A mera aproximação, desacompanhada de interação, ameaça, hostilidade ou demonstração inequívoca de intenção de afrontar a ordem judicial, não se mostra suficiente, no caso concreto, para caracterizar descumprimento doloso da Medida Protetiva, salientando que o embaraço foi ocasionado na entrega da criança, filho das partes. Instada a se manifestar, a Ilustre Representante do Ministério Público no id 95641710 pugnou pelo arquivamento do feito, e conclui não ter ocorrido descumprimento de MPU, por ausência de elementos que evidenciem violação da medida protetiva deferida, sem prejuízo de apuração futura caso surjam novos fatos concretos, tendo em vista, ser a controvérsia de natureza eminentemente cível/familiar. Diante disso, acolho o parecer Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO da presente Petição Criminal. Notifique-se o MP e arquive-se com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 23 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:04

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

23/04/2026, 15:26

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2026, 17:37

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:26

Despacho

•14/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JAILSON LUCIO MEIRELES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES36480 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5014343-98.2026.8.08.0035 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Trata-se de comunicado de descumprimento da cautelar n.º 5023569-64.2025.8.08.0035, praticado por JAILSON LUCIO MEIRELES DA SILVA em face de NATHALIA LIMA PIAZZAROLLO, conforme consta no BU n.º 60991138, ocorrido em 03/04/2026, neste Município. Da análise do boletim de ocorrência e do conteúdo informado, verifica-se que o Requerido não agiu com dolo específico de descumprir a Medida Protetiva, tendo sua conduta se dado no contexto de tentativa de exercer o direito de convivência com o filho em comum No caso em apreço, não há provas constantes nos autos que tenham havido aproximação à distância proibida com intuito de intimidação, tampouco qualquer ato que evidencie dolo específico de descumprir a ordem judicial. A mera aproximação, desacompanhada de interação, ameaça, hostilidade ou demonstração inequívoca de intenção de afrontar a ordem judicial, não se mostra suficiente, no caso concreto, para caracterizar descumprimento doloso da Medida Protetiva, salientando que o embaraço foi ocasionado na entrega da criança, filho das partes. Instada a se manifestar, a Ilustre Representante do Ministério Público no id 95641710 pugnou pelo arquivamento do feito, e conclui não ter ocorrido descumprimento de MPU, por ausência de elementos que evidenciem violação da medida protetiva deferida, sem prejuízo de apuração futura caso surjam novos fatos concretos, tendo em vista, ser a controvérsia de natureza eminentemente cível/familiar. Diante disso, acolho o parecer Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO da presente Petição Criminal. Notifique-se o MP e arquive-se com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 23 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para decisão

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