Apelação / Remessa Necessária 5035236-85.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 425.545,11

Órgão julgador

Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO ES

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA

OAB/ES 23307·CPF·Representa: Réu

MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA

OAB/ES 23267·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO ES

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO ES

Terceiro

GLOBO FORMULAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/12/2025, 17:08

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:08

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/12/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 13/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e GLOBO FORMULAS LTDA - CNPJ: 03.618.134/0001-69 (APELADO).

15/12/2025, 17:07

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2025, 18:16

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

23/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 17:44

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/12/2025, 17:08

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:08

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

15/12/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 13/11/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e GLOBO FORMULAS LTDA - CNPJ: 03.618.134/0001-69 (APELADO).

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 15:48

Decisão

•11/10/2025, 11:29

15/12/2025, 17:07

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2025, 18:16

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

23/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 17:14

Publicado Carta Postal - Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

28/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2025, 12:40

Recurso Especial não admitido

26/07/2025, 08:19

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

26/07/2025, 08:19

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

14/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:24

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 13:18

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

14/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:41

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 20:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 863)

09/12/2024, 17:45

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

18/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

02/09/2024, 16:50

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/07/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 14:59

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível

11/07/2024, 15:29

Juntada de certidão - julgamento

09/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

09/07/2024, 15:01

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2024, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

12/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 05/06/2024 23:59.

09/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 23/04/2024 23:59.

27/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de GLOBO FORMULAS LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 20:02

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

19/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

22/01/2024, 16:55

Sentença confirmada em parte para GLOBO FORMULAS LTDA - CNPJ: 03.618.134/0001-69 (APELADO)

22/01/2024, 16:55

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível

18/01/2024, 15:43

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:43

Juntada de certidão - julgamento

10/01/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

10/01/2024, 14:42

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/01/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/12/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/12/2023, 16:22

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível

05/12/2023, 16:02

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:02

Expedição de NOTAS ORAIS.

05/12/2023, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

29/11/2023, 15:45

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/11/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 14:38

Pedido de inclusão em pauta

09/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

31/08/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

31/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

31/08/2023, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2023, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 12:42

Decisão

•28/08/2025, 14:10

Decisão

•26/07/2025, 08:19

Decisão

•09/01/2025, 14:33

Decisão

•09/12/2024, 17:45

Acórdão

•18/07/2024, 14:44

Acórdão

•15/07/2024, 14:59

Relatório

•14/06/2024, 16:38

Despacho

•14/05/2024, 13:54

Despacho

•14/05/2024, 13:18

Acórdão

•18/03/2024, 13:36

Acórdão

•18/03/2024, 13:35

Acórdão

•22/01/2024, 16:55

Relatório

•09/11/2023, 14:38

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/10/2025, 15:48

Decisão

•11/10/2025, 11:29

Decisão

•28/08/2025, 14:10

Decisão

•26/07/2025, 08:19

Decisão

•09/01/2025, 14:33

Decisão

•09/12/2024, 17:45

Acórdão

•18/07/2024, 14:44

Acórdão

•15/07/2024, 14:59

Relatório

•14/06/2024, 16:38

Despacho

•14/05/2024, 13:54

Despacho

•14/05/2024, 13:18

Acórdão

•18/03/2024, 13:36

Acórdão

•18/03/2024, 13:35

Acórdão

•22/01/2024, 16:55

Relatório

•09/11/2023, 14:38

Sentença

•23/05/2023, 10:37

Decisão

•22/11/2022, 17:08