Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEAdvogados do(a)
AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
REU: LUCIANO SOUZA FERNANDES D E C I S Ã O
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5007128-76.2023.8.08.0035 MONITÓRIA (40)
Trata-se de demanda proposta segundo o Procedimento Monitório, em meio à qual a Parte Autora pleiteia o recebimento dos valores descritos nos documentos que acompanham a peça de ingresso, estes desprovidos de eficácia executiva. Após regular citação, deixara a Parte Ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida inicialmente indicada, deixando, assim também, de se insurgir contra a pretensão autoral pela via dos Embargos Monitórios. Não há como homologar o acordo extrajudicial noticiado ao ID 73149866, eis que desprovido o mesmo do necessário formalismo (anuência inequívoca do requerido), posto que apenas apresentada tela sistêmica. Em vista da situação, DECRETO a sua revelia, e, por observar, desde logo, que vem a demanda devidamente acompanhada de documentação suficiente a deixar aparente, ou, nos termos da legislação processual, evidente o direito autoral, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, devendo a presente prosseguir, após o advento da preclusão temporal, na forma de cumprimento de sentença para pagamento de quantia, observadas, pois, no que couberem, as disposições constantes do Título II do Livro I da Parte Especial. Intimem-se para ciência, inclusive publicando a presente na imprensa oficial para os fins do art. 346 do CPC. Preclusas as vias recursais sem que tenha havido a interposição de recurso voluntário pela parte Requerida, ao cartório para que providencie a alteração (evolução) da classe processual da presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após o quê deverá providenciar nova intimação da Parte Autora (ora Exequente) para que, em 10 (dez) dias, apresente nos autos prazo para a suspensão do presente processo, tendo em vista que não fora juntado comprovante hábil do presente acordo firmado pelas partes, ou dê ao feito o devido impulsionamento, expondo e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito, conforme o caso, sem prejuízo à posterior extinção do processo. As custas eventualmente incidentes na hipótese deverão ser suportadas pela Parte Ré. Sendo calculadas as custas, intime-se a parte devedora para pagamento, comunicando à SEFAZ/ES em se constatando a ulterior inadimplência. Lanço o comando de sentença para possibilitar o eventual arquivamento da demanda, considerando as especificidades do rito monitório. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito