Procedimento do Juizado Especial Cível 5004535-35.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MERISVA SETE DE SOUZA Nome: MERISVA SETE DE SOUZA Endereço: Rua Geraldo Alves dos Santos, 20, Fioravante Marino, COLATINA - ES - CEP: 29705-820 Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, x, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004535-35.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MERISVA SETE DE SOUZA contra BANCO BMG S/A com o objetivo de obter o reconhecimento da nulidade de contratações de seguros e proteção contra perda e roubo vinculados a cartão de crédito consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a autora, em sua petição inicial, que, ao ajuizar demanda anterior contra a mesma instituição financeira, tomou conhecimento de descontos referentes a "Seguro Prestamista" e "Proteção de Perda e Roubo" em suas faturas. Sustenta que jamais manifestou vontade livre e informada para tais aquisições, configurando a prática abusiva da venda casada. Para tanto, sustenta a parte requerente que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, busca a parte demandante, em sede liminar, a abstenção de negativação de seu nome, a suspensão da exigibilidade das faturas e a cessação imediata dos descontos. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub examine, a análise é realizada em sede de cognição sumária. Compulsando os autos, verifico que, embora a narrativa da autora seja verossímil, os documentos acostados demonstram que as cobranças questionadas remontam a períodos pretéritos consideráveis, como faturas do ano de 2017 e 2018. Tal circunstância, sob o prisma processual estrito, enfraquece o requisito do periculum in mora, uma vez que a demora no ajuizamento da ação (ajuizada apenas em abril de 2026) sugere a ausência de urgência contemporânea inadiável que justifique a supressão do contraditório prévio. Ademais, os pedidos de suspensão da exigibilidade das faturas e cessação de descontos demandam dilação probatória para verificar se os serviços ainda estão sendo faturados e sob qual amparo contratual, sendo prudente aguardar a formação da relação processual e a apresentação da defesa pelo banco réu para aferir a higidez da manifestação de vontade. Não há, no momento, prova inequívoca de risco iminente de negativação que não possa ser reparado ao final do processo, caso os pedidos sejam julgados procedentes. Pelo exposto, no momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 95690454 Petição Inicial Petição Inicial 26042312362955500000087833604 95690455 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042312362989400000087833605 95690456 declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 26042312363026400000087835356 95690457 documento pessoal Documento de Identificação 26042312363058200000087835357 95690459 comprovante de residencia Documento de comprovação 26042312363088200000087835359 95690463 extratos de empréstimo consignado Documento de comprovação 26042312363114200000087835362 95690466 faturas Documento de comprovação 26042312363147300000087835365 95690467 historico de creditos Documento de comprovação 26042312363175000000087835366

27/04/2026, 00:00