Cumprimento de sentença 0000742-70.2017.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0000742-70.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:22

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:19

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:15

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:25

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:18

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 17:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:01

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LO DA SILVA HORTA - ME, FRANCISCO MOREIRA NUNES, MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000742-70.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de LO DA SILVA HORTA - ME, FRANCISCO MOREIRA NUNES e MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, restando frustradas as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Assim, o exequente peticionou ao id. n° 84401899 requerendo a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento (Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay), a fim de verificar a existência de ativos financeiros ou créditos em nome dos executados. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O processo executivo pauta-se pelo princípio da máxima utilidade da execução para o credor (art. 797 do CPC) e, no caso em tela, esgotados os meios eletrônicos convencionais colocados à disposição do Juízo, a medida requerida revela-se adequada e necessária para a busca da satisfação do crédito. Sobre a viabilidade da medida, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício às fintechs e bancos digitais não abrangidos pelo sistema SISBAJUD – Possibilidade – "Fintechs" são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final – Resolução 4.656/18 e Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas "fintechs" e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens – Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara de Direito Privado – Artigos 789 e 438, inciso I, do CPC – Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial – Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela recorrente – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 2016804-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. n° 84401899, via de consequência, DETERMINO a expedição de ofícios às empresas Yapay ([email protected] e [email protected]), Pagseguro ([email protected] e [email protected]), Paypal ([email protected] e [email protected]), Mercado Pago ([email protected] e [email protected]), GerenciaNet ([email protected] e [email protected]), Cielo ([email protected] e [email protected]) e PicPay ([email protected] e [email protected]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informem a existência de contas de pagamento, contas digitais ou contas gráficas vinculadas aos seguintes CPFs/CNPJ: a) LO DA SILVA HORTA - ME - CNPJ: 08.796.981/0001-37 b) FRANCISCO MOREIRA NUNES - CPF: 863.022.058-91 c) MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES - CPF: 079.104.147-65 2. Informem a existência de eventuais créditos pendentes de repasse aos devedores (recebíveis de cartões, saldos em conta gráfica, etc.) vinculados aos mesmos CPFs/CNPJ. Fica facultada à parte exequente a distribuição desta decisão/ofício, devendo, nesta hipótese, comprovar o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo da referida faculdade, a Secretaria deverá proceder ao encaminhamento da presente ordem por meio eletrônico às instituições destinatárias, o que somente deixará de ser realizado caso sobrevenha resposta destas aos autos antes do efetivo cumprimento da diligência pela serventia. Com as respostas, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei. Intimem-se. Oficie-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 23:04

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 23:04

Decisão

•15/04/2026, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LO DA SILVA HORTA - ME, FRANCISCO MOREIRA NUNES, MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000742-70.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de LO DA SILVA HORTA - ME, FRANCISCO MOREIRA NUNES e MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, restando frustradas as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Assim, o exequente peticionou ao id. n° 84401899 requerendo a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento (Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay), a fim de verificar a existência de ativos financeiros ou créditos em nome dos executados. É, no essencial, o relatório. DECIDO. O processo executivo pauta-se pelo princípio da máxima utilidade da execução para o credor (art. 797 do CPC) e, no caso em tela, esgotados os meios eletrônicos convencionais colocados à disposição do Juízo, a medida requerida revela-se adequada e necessária para a busca da satisfação do crédito. Sobre a viabilidade da medida, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício às fintechs e bancos digitais não abrangidos pelo sistema SISBAJUD – Possibilidade – "Fintechs" são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final – Resolução 4.656/18 e Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas "fintechs" e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens – Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara de Direito Privado – Artigos 789 e 438, inciso I, do CPC – Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial – Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela recorrente – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 2016804-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. n° 84401899, via de consequência, DETERMINO a expedição de ofícios às empresas Yapay ([email protected] e [email protected]), Pagseguro ([email protected] e [email protected]), Paypal ([email protected] e [email protected]), Mercado Pago ([email protected] e [email protected]), GerenciaNet ([email protected] e [email protected]), Cielo ([email protected] e [email protected]) e PicPay ([email protected] e [email protected]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informem a existência de contas de pagamento, contas digitais ou contas gráficas vinculadas aos seguintes CPFs/CNPJ: a) LO DA SILVA HORTA - ME - CNPJ: 08.796.981/0001-37 b) FRANCISCO MOREIRA NUNES - CPF: 863.022.058-91 c) MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES - CPF: 079.104.147-65 2. Informem a existência de eventuais créditos pendentes de repasse aos devedores (recebíveis de cartões, saldos em conta gráfica, etc.) vinculados aos mesmos CPFs/CNPJ. Fica facultada à parte exequente a distribuição desta decisão/ofício, devendo, nesta hipótese, comprovar o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo da referida faculdade, a Secretaria deverá proceder ao encaminhamento da presente ordem por meio eletrônico às instituições destinatárias, o que somente deixará de ser realizado caso sobrevenha resposta destas aos autos antes do efetivo cumprimento da diligência pela serventia. Com as respostas, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei. Intimem-se. Oficie-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

27/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(66)