Embargos à Execução 0029126-35.2016.8.08.0035 - TJES

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:14

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: IDELSON QUEIROZ BARBOSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA BRUNHARA BIAZATI HELAL - ES12617, JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL - ES10149 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0029126-35.2016.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IDELSON QUEIROZ BARBOSA em face da sentença de ID 79170395, alegando omissão quanto ao julgamento conjunto dos processos conexos nº 0025478-76.2018.8.08.0035 (Embargos à Execução) e nº 0031397-85.2014.8.08.0035 (Execução Fiscal correlata), bem como a necessidade de liberação de valores constritos. O Município de Vila Velha apresentou contrarrazões no ID 92713760. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, verifico que a sentença embargada, embora tenha reconhecido a nulidade da CDA e a inexigibilidade do tributo (imóvel em APP), omitiu-se quanto ao desfecho dos feitos conexos reunidos para instrução conjunta. Havendo identidade de causa de pedir e prejudicialidade heterogênea, a solução deve ser uniforme. Ademais, a extinção do crédito tributário impõe a imediata liberação de garantias e valores bloqueados. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 79170395 e: 1. Determinar que a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução estendam-se integralmente aos autos nº 0031397-85.2014.8.08.0035 e aos respectivos Embargos nº 0025478-76.2018.8.08.0035; 2. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do embargante para o levantamento do valor bloqueado nos autos da Execução Fiscal nº 0031397-85.2014.8.08.0035 (fls. 26), com as devidas atualizações, oficiando-se à instituição financeira, se necessário. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Vila Velha, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/04/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 14:22

Processo Inspecionado

30/03/2026, 14:22

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 18:25

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:54

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 04:49

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IDELSON QUEIROZ BARBOSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA BRUNHARA BIAZATI HEL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0029126-35.2016.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

07/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:54

Juntada de Alvará

07/10/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:11

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 17:05

Desentranhado o documento

13/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 06/06/2024 23:59.

09/06/2024, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 18:56

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de laudo técnico

10/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de laudo técnico

10/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 16:48

Apensado ao processo 0025478-76.2018.8.08.0035

25/07/2023, 15:18

Apensado ao processo 0031397-85.2014.8.08.0035

25/07/2023, 14:39

Apensado ao processo 0049954-57.2013.8.08.0035

11/07/2023, 13:20

—

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IDELSON QUEIROZ BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

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