Execução de Título Extrajudicial 0002228-76.2010.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002228-76.2010.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 07:09

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A PERITO: SUED PETER BASTOS DYNA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA, JOSE REINOSO DE CERQUEIRA, JANICE PINTO DE CERQUEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002228-76.2010.8.08.0008 Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelos Executados, alegando, em síntese: a) a nulidade das constrições por ausência de intimação formal; b) a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias, por serem inferiores a 40 salários-mínimos; c) a impenhorabilidade do veículo CHEV/PRISMA (placa OYG1608), alegando ser essencial à locomoção de pessoa idosa e doente; d) a impenhorabilidade de imóvel rural (matrícula 10.073), por se tratar de pequena propriedade rural e já ter sido objeto de venda a terceiros. Ao final, pugnaram pela suspensão do leilão judicial e apresentaram proposta de acordo no valor de R$ 50.000,00 para quitação da dívida. O Exequente manifestou-se em Réplica, sustentando a preclusão do direito de impugnar, a ausência de provas sobre a indispensabilidade das verbas para subsistência e a nulidade da venda do imóvel por ter ocorrido após a averbação de indisponibilidade. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar. Compulsando os autos, verifica-se que o patrono dos Executados está devidamente habilitado e teve ciência dos atos processuais. Ademais, quanto aos veículos, o Executado Fernando Antonio Cerqueira foi intimado pessoalmente por oficial de justiça em 04/07/2023, ocasião em que aceitou o encargo de fiel depositário. De qualquer sorte, o comparecimento espontâneo para apresentar impugnação supre eventual falta de intimação formal, não havendo prejuízo processual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos alcança não apenas a caderneta de poupança, mas também conta-corrente e outras aplicações. No entanto, os bloqueios datam de 2018. O longo decurso de tempo sem reclamação por parte dos executados mitiga a natureza alimentar e a indispensabilidade imediata de tais verbas para a subsistência. Mantenho a penhora sobre os ativos financeiros. Os bens foram avaliados com base na tabela FIPE e o leilão transcorreu regularmente. O veículo CHEV/PRISMA, embora alegado como essencial, não teve sua impenhorabilidade comprovada nos termos do art. 833, V, do CPC (utilidade profissional), e a mera condição de saúde, conquanto lamentável, não impede a expropriação judicial quando não provada a absoluta impossibilidade de locomoção por outros meios. Considerando que o leilão já ocorreu com resultado positivo condicional no valor de R$ 52.132,00, e que a proposta de acordo oferecida pelos Executados (R$ 50.000,00) é inferior ao valor já obtido na hasta pública e drasticamente menor que o débito atualizado de R$ 392.719,81, não vislumbro vantagem na suspensão do feito. Os documentos demonstram que a indisponibilidade foi averbada em 06/11/2018. O contrato de compra e venda apresentado pelos executados possui data de 31/05/2019. Portanto, a alienação ocorreu quando já pesava restrição judicial sobre o bem, configurando fraude à execução, sendo ineficaz perante o credor. Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos IDs 52130487 e 52131015; MANTENHO a penhora dos veículos e dos ativos financeiros; HOMOLOGO o resultado do leilão constante no Auto Positivo de Arrematação Condicional (ID 53420438), tornando-o definitivo; INTIME-SE o arrematante, Sr. João Vitor Elizeu Cerqueira, para que efetue o pagamento integral do lance (R$ 52.132,00) e da comissão do leiloeiro (5%), no prazo de 24 horas, sob pena de desfazimento da arrematação e aplicação de multa; Após o depósito, expeça-se a competente Carta de Arrematação e os alvarás para levantamento dos valores pelo Exequente, observando-se a retenção dos honorários do leiloeiro; Quanto ao executado falecido, Jose Reinoso Cerqueira, mantenha-se a suspensão do feito em relação a ele até a regular habilitação do espólio, conforme determinado anteriormente. DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos o efeito (suspensivo ou meramente devolutivo) em que foi recebido o Agravo de Instrumento interposto sob o ID 95539815, informando se houve concessão de liminar que impacte o prosseguimento desta execução. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 19:26

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2026, 10:51

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:22

Decorrido prazo de JOSE REINOSO DE CERQUEIRA em 04/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:22

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:26

Decisão

•23/04/2026, 19:26

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINOSO DE CERQUEIRA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(98)