Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: JANNE MARY MARQUEZ MAQUARTE MANDELLI, JAQUELINE ROSA DEPIANTE, JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA, JONES DAL COL, JOSE AMARO DOS SANTOS SILVA, JOSE EDUARDO NASCIMENTO NETO, JOSE HENRIQUE BELEI, JOSE RUBENS DA SILVA, JULIA MUNIZ DA ROCHA, JUSCELINA DALLY MATEUS
EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5014148-49.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc.
Trata-se de demanda intitulada “ação de cumprimento de sentença coletiva” apresentado por JANNE MARY MARQUES MAQUARTE MANDELLI e OUTROS em face do IPAJM, originado pela ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024. Cálculo pela parte exequente no ID 94229132. O executado apresentação impugnação alegando prescrição do título executivo judicial – ID 94952186. Manifestação da parte exequente no ID 95833225. A Contadoria informou que os critérios utilizados estão em conformidade com os parâmetros legais – ID 96624989. É o breve relatório. DECIDO. A parte exequente ajuizou o presente “cumprimento de sentença individual”, originado pela ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024. Passo análise de prejudicial de mérito alegado pelo IPAJM executado em sua impugnação, consistente na prescrição. Aduz, que a ocorrência de tal instituto é quinquenal, sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva como termo inicial do prazo. O art. 189 do CC, estabelece que o prazo prescricional apenas se inicia quando o titular do direito pode, efetivamente, exercê-lo. Em consulta processual aos autos originário (ação coletiva), verifica-se que após o trânsito em julgado, o SINDSAÚDE/ES, deu início ao “cumprimento definitivo de sentença”. Colhe-se que no transcorrer da fase executória, o IPAJM, por diversas oportunidades, requereu ao Juízo Processante dilação de prazo para apresentação das fichas financeiras dos substituídos do Sindicato, vez que tais informações e fichas financeiras que estavam sob a guarda exclusiva do Estado do Espírito Santo. Os documentos para fins de liquidação de sentença, somente foram apresentados em 12.11.2024. Nesse passo, não há reconhecer a prescrição contra quem não pode agir por entrave provocado pelo próprio devedor. O STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1396905/RS, é firme ao suspender o prazo enquanto pendentes diligências indispensáveis à liquidez do título. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CULPA DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE), COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OFENSA AO ART. 535, II. DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão que afastara a tese de prescrição, ao fundamento de que o atraso na abertura da fase de cumprimento da sentença dera-se em razão da demora da parte executada, ora agravante, em fornecer os dados necessários para a feitura dos cálculos pertinentes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A conclusão do acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada, em sede de Recurso Especial repetitivo, com modulação de efeitos, no sentido de que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, nas quais havia necessidade, para seu cumprimento, do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, no regime anterior à inovação promovida pela Lei 10.444/2002, o prazo de prescrição da pretensão executória somente começa a correr a partir de 30/06/2017 (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018).V. Considerando-se os argumentos da parte recorrente - no sentido de que "não se está a aguardar o fornecimento de documentos ou fichas financeiras" -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal ventilados nas razões de Recurso Especial, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1396905 RS 2018/0295085-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). Portanto, diante do acima exposto, rejeito a prejudicial de prescrição alega pelo IPAJM. Com relação ao valor, em análise do cálculo apresentado pela parte exequente, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor, não havendo razão para não homologá-lo. Ressalta-se que o IPAJM executado não apresentou nenhuma divergência sobre a quantia apurada, alegando, tão somente, a ocorrência da prescrição. Assim, ante a ausência específica sobre o valor, deve ser entendido como concordância da liquidação. Destaca-se que a Contadoria informou que os critérios utilizados estão em conformidade com os parâmetros legais. Sendo assim, os valores devem ser homologados. Por fim, com relação a verba sucumbencial da fase executória, a Súmula 345 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Ressalta-se que citada Corte Superior certificou, em 26.04.2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, no qual se firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Portanto, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Cito o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 345 DO STJ. RE 1.648.238/RS (TEMA 973). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do Tema Repetitivo n. 973, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" ( REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 2. Na hipótese,
cuida-se de cumprimento individual de sentença formada em uma ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO Nacional, cujo objeto era o pagamento de diferenças remuneratórias aos seus substituídos, relativas à incorporação da GAT, instituída pela Lei n. 10.910/2004, ao vencimento básico da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), sendo devida a fixação dos honorários de sucumbência. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no acórdão impugnado, em relação ao cabimento da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica da hipótese delineada no julgado. 4. Agravo interno da União a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1856302 PE 2020/0003043-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) E do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA E JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Colendo STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ser o procedimento de cumprimento de sentença relação processual que pressupõe cognição do tipo exauriente e em que é necessária a identificação da titularidade do exequente, a liquidação do valor e a individualização do crédito, providências que demandam a contratação de advogado, torna-se induvidoso o seu conteúdo cognitivo, daí porque deve ser afastada a aplicação da regra disposta no art. 85, § 7º, do CPC, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Súmula do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001399-77.2023.8.08.0000, DES.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, Julgamento: 27 de junho de 2023) Nesse passo, fixo os honorários advocatícios da fase executória em 10% (dez por cento) do valor devido a parte exequente, a teor do que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto Posto, HOMOLOGO: 1) o valor de R$ 30.953,06 (trinta mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos) em favor de JOÃO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA; 2) o valor de R$ 5.027,29 (cinco mil, vinte e sete reais e vinte e nove centavos) em favor de JOSÉ HENRIQUE BELEI; 3) o valor de R$ 8.944,49 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em favor de JOSÉ RUBENS DA SILVA; 4) o valor de R$ 6.240,11 (seis mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos) em favor de JOSÉ EDUARDO NASCIMENTO NETO; 5) o valor de R$ 14.880,80 (quatorze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos) em favor de JÚLIA MUNIZ DA ROCHA; 6) o valor de R$ 18.010,57 (dezoito mil, dez reais e cinquenta e sete centavos) em favor de JAQUELINE ROSA DEPIANTE; 7) o valor de R$ 3.674,35 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em favor de JANNE MARY MARQUES MAQUARTE MANDELLI; 8) o valor de R$ 9.757,30 (nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) em favor de JUSCELINA DALLY MATEUS; 9) o valor de R$ 6.511,92 (seis mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos) em favor de JOSÉ AMARO DOS SANTOS SILVA; 10) o valor de R$ 9.757,30 (nove mil, cento setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) em favor de JONES DALCOL; e, 11) o valor de R$ 11.375,72 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de ação coletiva. JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. SEM honorários da fase executória, eis que não houve resistência por parte do executado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento da(s) quantia(s) homologada(s), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, referente ao valor principal e honorários sucumbenciais, de forma individualizada. EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de ofício de precatória para o(s) valor(es) que excede(m) o teto máximo previsto em lei. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito