Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 REQUERIDO Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 700, JABAQUARA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12240-420 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5009047-67.2026.8.08.0012 REQUERENTE Nome: LIDIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Q, 20, Santa Luzia, CARIACICA - ES - CEP: 29156-561 Advogado do(a)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por LIDIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS em face de Itaú Unibanco S.A., por meio da qual objetiva a declaração de nulidade contratual. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, a parte autora propôs ação idêntica perante o 2º Juizado Especial Cível desta comarca, registrada sob o nº 5004831-97.2025.8.08.0012, a qual foi extinta sem resolução do mérito por ausência da autora à audiência. Aplicável, então, é o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, sendo essa a hipótese que vislumbro nestes autos. Dessarte, cristalina a prevenção do juízo do 2º Juizado Especial Cível desta comarca para conhecimento e julgamento desta ação, determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as baixas de estilo. Promovo o cancelamento da audiência designada nos autos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 24 de abril de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
27/04/2026, 00:00