Execução Fiscal 0001400-93.2014.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0001400-93.2014.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 02:27

Publicado Sentença em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001400-93.2014.8.08.0023. INTERESSADO: MUNICIPIO DE ICONHA INTERESSADO: MONICA CARPANEDO 14070342788 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE ICONHA em face de MONICA CARPANEDO 14070342788, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes mesmo da citação, o exequente manifestou-se pela extinção do feito, ante ao pagamento do débito, e consequentemente, pelo desbloqueio dos valores. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários ante a não formalização da relação processual. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Iconha/ES, data da assinatura digital. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPÍTO Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 15:47

Expedição de Intimação eletrônica.

24/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:21

Conclusos para julgamento

20/12/2025, 19:33

Juntada de certidão

20/12/2025, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 08:02

Juntada de Decisão

06/02/2024, 08:25

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 15:17

Sentença

•22/04/2026, 15:21