Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ROGERIO DUARTE DE ABREU Advogado: VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443
REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5017920-36.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Com efeito, o autor ROGÉRIO DUARTE DE ABREU alega que jamais contratou empréstimo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual ajuizou a presente ação visando o imediato cancelamento das cobranças e a restituição dos valores. No entanto, ao apresentar Contestação, a Instituição Financeira requerida ressaltou que “a contratação do instrumento contratual objeto da presente demanda foi realizada integralmente por meio do aplicativo da instituição financeira, em ambiente virtual seguro, acessado exclusivamente mediante login e senha pessoal do cliente”. Sendo assim, considerando que a controvérsia da lide consiste em apurar a existência da relação contratual e o recebimento de valores, converto o julgamento em diligência. 2. Fica o autor ROGÉRIO DUARTE DE ABREU intimado para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se recebeu a quantia indicada no comprovante de transação de ID 90943055, qual seja, o valor de R$1.655,05 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), ocasião em que deverá juntar aos autos os extratos bancários relacionados aos meses de março e abril do ano de 2025, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o valor foi disponibilizado. 3. Com a juntada do documento supracitado ou decorrido o prazo supra, intime-se o requerido BANCO AGIBANK S/A para, caso queira, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após tudo procedido, faça-se conclusão para julgamento. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ROGERIO DUARTE DE ABREU Endereço: Avenida Guerino Giubert, 998, - de 886 a 1010 - lado par, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-544 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-790 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121808493152600000080640362 2- Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25121808493189100000080640363 3 - Declaracao de hipossuficiencia Documento de comprovação 25121808493210300000080640364 4- CNH - Rogério Documento de Identificação 25121808493232800000080640365 5- Comprovante de residência Documento de comprovação 25121808493258100000080640366 6 - Histórico de empréstimos consignados Documento de comprovação 25121808493276600000080640367 7 - Decisão processo semelhante Documento de comprovação 25121808493298200000080640369 8 - Extratos - 2024 Documento de comprovação 25121808493317800000080640370 9 - Extratos - 2025 Documento de comprovação 25121808493344000000080640371 10 - Atualização do valor principal Documento de comprovação 25121808493374800000080640372 Despacho Despacho 25121815174852400000080654557 Despacho Despacho 25121815174852400000080654557 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012900424385200000082181545 Despacho Despacho 26020316090550600000082501741 Despacho Despacho 26020316090550600000082501741 Habilitação nos autos Petição (outras) 26020513474320100000082671656 332464665PETICAO Habilitações em PDF 26020513474331400000082671662 332464665PROCURACAOAGI2024PARTE01 Documento de comprovação 26020513474350300000082671663 332464665PROCURACAOAGI2024PARTE02 Documento de comprovação 26020513474379800000082671664 332464665PROCURACAOAGI2024PARTE03 Documento de comprovação 26020513474408100000082671665 332464665PROCURACAOAGI2024PARTE04 Documento de comprovação 26020513474435600000082671666 Contestação Contestação 26022013044781900000083489005 20123636-01dw-5017920-36.2025.8.08.0030 contestacao_01_01 Contestação em PDF 26022013044790700000083489756 20123636-02dw-assinatura digital_01_01 Documento de comprovação 26022013044811200000083489758 20123636-03dw-comprovante de transacao bancaria_01_01 Documento de comprovação 26022013044825100000083489759 20123636-04dw-contrato 2408_01_01 Documento de comprovação 26022013044839200000083489761 Petição (outras) Petição (outras) 26022309552149700000083564453 20139599-01dw-jcs - 5017920-36.2025.8.08.0030_01_01 Petição (outras) em PDF 26022309552165100000083564454 Certidão Certidão 26022313510998600000083588797 Termo de Audiência Termo de Audiência 26022317321237800000083630083
27/04/2026, 00:00