Execução de Título Extrajudicial 5011016-68.2023.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011016-68.2023.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 16:50

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAMA FORMATURAS LTDA - EPP Advogadas: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS - PR91282, LAUYSE BARBOSA SOUSA - PR120809 EXECUTADO: UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS DECISÃO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5011016-68.2023.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GAMA FORMATURAS LTDA. - EPP em face de UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS, devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de valores indicados em Nota Promissória. No ID 38335981, o executado foi citado, tendo o Sr. Oficial de Justiça informado acerca da inexistência de bens passíveis de penhora (ID 38913586). No ID 47764020, o Juízo noticiou a realização de diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD, ocasião em que ficou constatado que houve: a) a inclusão de restrição de transferência da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES (placa JSE1949), a qual está gravada com alienação fiduciária, conforme comprovante de ID 47764050 e informação de ID 47764553; b) o bloqueio parcial de valores, na importância de R$196,42 (cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme recibo de ID 47764556. Alvará Judicial Eletrônico no ID 67037528. No ID 77830688, a exequente requereu a realização de consultas aos sistemas disponíveis, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) do salário. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, ressalto que, na data de 24/03/2026, foram requisitadas informações previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), via sistema PREVJUD. Segue anexo Extrato Previdenciário relacionado ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. Demais disso, observo que a exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário ou benefício previdenciário do executado UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS, ocasião em que também pleiteou, dentre outras medidas, a expedição de ofício à autarquia de previdência social da União. Nesse sentido, é cediço que, atualmente, é admitida a penhora de salários em face do devedor, devendo-se levar em consideração, entretanto, a porcentagem, a qual não deve ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento), e a Teoria do Mínimo Existencial, fatos a serem analisados, caso a caso, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. [...]. 1. “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (ERESP 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. [...] (STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.563.230 - Proc. 2019/0238147-0 - Rel. Min. Raul Araújo - public.: DJE 16/10/2023) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salário do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família [...]. Tese de julgamento: “é possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família”. (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 1028875-43.2024.8.11.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - julg.: 27/11/2024 - public.: DJMT 29/11/2024) - grifei. Logo, deferida a penhora, o valor aproximado representará quantum que, de acordo com as especificidades do caso e o entendimento jurisprudencial, não ocasionará prejuízo à subsistência da parte executada e de sua família. Desta feita, levando-se em consideração que outras medidas constritivas já foram realizadas no feito, sem a satisfação integral do débito, defiro a penhora de 30% (trinta cento) dos proventos recebidos pelo executado UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS (CPF n. 039.427.065-71), medida esta que deverá ser realizada mensalmente, até o limite da execução. 3. Lado outro, diante do lapso temporal decorrido da última atualização, e tendo em vista, ainda, a tentativa de satisfação integral do crédito, fica a exequente GAMA FORMATURAS LTDA. - EPP intimada para promover a juntada da planilha atualizada dos débitos, decotando-se todos valores já recebidos, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não envio do ofício à empregadora do executado. 4. Para além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo indica que o executado possui vínculo empregatício desde a data de 14/01/2026. Sendo assim, com o cumprimento do item anterior, encaminhe-se cópia deste provimento à ASSOCIAÇÃO TRISTÃO DA CUNHA, servindo como OFÍCIO, ocasião em que a Secretaria desta Unidade Judiciária deverá instruir com a planilha a ser juntada pela parte exequente. 5. Havendo a implementação da penhora por parte da empregadora, deverão os autos ficarem sobrestados, no aguardo da satisfação integral do crédito, devendo ser ressaltado que a Secretaria desta Unidade Judiciária deverá expedir os respectivos alvarás, dispensando-se novas conclusões para tal finalidade, de modo que, ao final, a parte exequente deverá pugnar pela extinção do cumprimento de sentença, haja vista o princípio da cooperação. 6. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. OFÍCIO/GABINETE Ao Senhor ou à Senhora Responsável legal pela ASSOCIAÇÃO TRISTÃO DA CUNHA Avenida Jones Santos Neves, n. 556, 1º andar, sala 104, centro BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES e-mails: [email protected] - [email protected] A par de respeitosamente cumprimentá-lo(a), REQUISITO ao Sr. ou à Sra. responsável legal por essa Organização Social que implemente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado/funcionário UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS (CPF n. 039.427.065-71), devendo tal valor ser depositado judicialmente, isto é, em conta judicial vinculada à presente Execução de Título Extrajudicial, de forma mensal, com as consequentes comunicações a este Juízo, até o limite do débito remanescente, a ser indicado em planilha anexa, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES), conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação e de caracterização, pelo responsável, de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 6º e do art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. Consigno, desde já, que a Instituição está autorizada a interromper as penhoras mensais no salário do devedor, desde que o valor do débito seja integralmente quitado, independentemente de nova ordem judicial. Ressalto que a diligência deverá ser comunicada a este Juízo no prazo supracitado, de modo que a eventual recalcitrância poderá caracterizar o crime de desobediência a ser imputado ao responsável pela implementação da medida. Registro, por fim, que todas as peças que compõem o feito, inclusive a planilha atualizada dos débitos, poderão ser consultadas por intermédio das chaves que seguem abaixo. Cordialmente, TIAGO FÁVARO CAMATA JUIZ DE DIREITO. Nome: GAMA FORMATURAS LTDA - EPP Endereço: Rua Vereador Aparecido Scandelai, 1913, Jd Alvorada II, SANTA FÉ - PR - CEP: 86770-000 Nome: UELTON DE OLIVEIRA MEDEIROS Endereço: Rua Presidente Nilo Peçanha, 392, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-250 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103012511875000000031710144 02 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23103012511900800000031710146 03 - DOC SÓCIOS Documento de Identificação 23103012511922300000031710147 04 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 23103012511947000000031710149 05 - CERTIDÃO SIMPLIFICADA Documento de Identificação 23103012511971300000031710150 06- CNPJ atulizado Documento de comprovação 23103012511988100000031710151 07-Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 23103012512008900000031710152 08-Digitalizado Documento de comprovação 23103012512030000000031710153 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23103113080916300000031783388 Despacho Despacho 23112012213740200000031849718 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112012213740200000031849718 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23121809510168600000034128916 MANDADO 4809059 Mandado 23121809510190300000034128918 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121809580741200000034128936 Petição (outras) Petição (outras) 24013014592224400000035621047 Mandado - Citação Mandado - Citação 24013016204682700000035636278 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022108515835600000036622790 MANDADO 4881776 Mandado 24022108515855100000036622791 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030111560904000000037160292 MANDADO 4909656 Mandado 24030111560927100000037160294 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030112015269400000037160305 Petição (outras) Petição (outras) 24030714242150600000037522468 Despacho Despacho 24031113140064500000037668711 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24040516484924100000038547046 50110166820238080030 Cálculos 24040516484947000000038547050 Despacho Despacho 24061413414470300000042697063 Intimação - Diário Intimação - Diário 24061712101519600000042775428 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24061712101535000000042775429 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071116305205400000044221511 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24072910331782200000045198556 MANDADO 5110541 Mandado 24072910331802000000045198558 1 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24080111405441100000045426967 c08cafb4-d5e4-4821-b68d-964e2e87753c Certidão - BACENJUD 24080111405539300000045426971 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24080111405632600000045426968 Decisão Decisão 24080111405702600000045426490 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083012032975300000047255301 Mandado Mandado 24083012032988500000047255302 Mandado NÃO entregue: 5260396 Expediente: 7803405 Certidão 24100102212997500000049135012 Recibo de Uelton de Oliveira Medeiros.pdf Arquivo Anexo Mandado 24100102213012100000049135013 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100109504760700000049141481 Petição (outras) Petição (outras) 24111410200177800000051816092 Decisão Decisão 25021121565204300000055931895 Decurso de prazo Decurso de prazo 25032112472820600000058151243 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032415074708200000058274734 Petição (outras) Petição (outras) 25040314162366500000058984879 Procuração GAMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040314162385900000058984884 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041116093282900000059519483 alvara baneste 1 Outros documentos 25041116093314100000059519487 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041116340055300000059524332 Petição (outras) Petição (outras) 25042916131341600000060274948 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 25042916131373000000060274954 Despacho Despacho 25071022573250900000064581333 Despacho Despacho 25071022573250900000064581333 Mandado NÃO entregue: 5810119 Expediente: 12793087 Certidão 25082002401794900000067161874 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25082917493725600000073016556 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25082917493725600000073016556 Petição (outras) Petição (outras) 25090510340828400000073764070 Habilitação nos autos Petição (outras) 26030314264747500000084219366 Substabelecimento Petição (outras) em PDF 26030314264760800000084219370 Petição (outras) Petição (outras) 26030314264747500000084219366

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 17:04

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 15:44

Processo Inspecionado

23/04/2026, 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/04/2026, 20:44

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

05/09/2025, 03:26

Publicado Notificação em 02/09/2025.

05/09/2025, 03:25

Expedição de Certidão - Intimação.

29/08/2025, 17:52

Juntada de Certidão - Intimação

29/08/2025, 17:49

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 17:04

Decisão

•23/04/2026, 20:44

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Notificação em 02/09/2025.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Certidão - Intimação

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