Cumprimento de sentença 0025326-03.2000.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0025326-03.2000.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:38

Juntada de Ofício

04/05/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

30/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

30/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DARCY GOMES DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA EXECUTADO: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 Advogado do(a) EXECUTADO: HELTON FRANCIS MARETTO - ES14104 DESPACHO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0025326-03.2000.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que Marcos Mascarenhas de Oliveira e Darcy Gomes de Oliveira postulam a adjudicação dos bens imóveis penhorados nos autos. Conforme decisão de ID 76449298, este Juízo deferiu o pedido de sucessão processual no polo ativo, condicionando-o à apresentação de certidão expedida pela JUCEES apta a comprovar a efetiva extinção da personalidade jurídica da exequente originária. A determinação judicial foi regularmente cumprida, tendo sido acostado aos autos o Distrato Social devidamente registrado perante a JUCEES, conforme ID 82697862. Desse modo, demonstrada a extinção da pessoa jurídica e a legitimidade dos sócios remanescentes para prosseguirem no feito, impõe-se reconhecer a regularidade da sucessão processual no polo ativo, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de adjudicação, verifica-se que a constrição judicial recai sobre as Lojas de nº 29A, 29B, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 48 e 49, integrantes do Edifício Comercial e Residencial Trade Center, situado na Avenida Beira Mar, nº 906, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES. Os imóveis foram regularmente avaliados por Oficial de Justiça, às fls. 518/558, no montante global de R$ 880.000,00. Nada obstante o regular prosseguimento do feito, é imperioso assegurar a higidez do ato e resguardar eventuais direitos de terceiros, sendo imprescindível a verificação atualizada acerca da inexistência de credores com garantia real, coproprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou outras constrições averbadas que demandem intimação prévia e obrigatória, sob pena de nulidade (CPC, art. 876, § 5º, c/c art. 889). Posto isso, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, via Malote Digital, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo as certidões atualizadas de inteiro teor e de ônus reais referentes às matrículas individualizadas de todos os imóveis penhorados (Lojas de nº 29A, 29B, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 48 e 49 do Edifício Comercial e Residencial Trade Center, localizado na Av. Beira Mar, nº 906, Praia do Morro, Guarapari/ES). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: n. 0025326-03.2000.8.08.0021. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 17:37

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 17:25

Expedição de ofício.

24/04/2026, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 17:10

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição (outras)

09/11/2025, 17:26

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2025.

23/10/2025, 00:14

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:15

Despacho

•24/04/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DARCY GOMES DE OLIVEIRA & FILHOS LTDA EXECUTADO: FAMMA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 Advogado do(a) EXECUTADO: HELTON FRANCIS MARETTO - ES14104 DESPACHO-OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0025326-03.2000.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que Marcos Mascarenhas de Oliveira e Darcy Gomes de Oliveira postulam a adjudicação dos bens imóveis penhorados nos autos. Conforme decisão de ID 76449298, este Juízo deferiu o pedido de sucessão processual no polo ativo, condicionando-o à apresentação de certidão expedida pela JUCEES apta a comprovar a efetiva extinção da personalidade jurídica da exequente originária. A determinação judicial foi regularmente cumprida, tendo sido acostado aos autos o Distrato Social devidamente registrado perante a JUCEES, conforme ID 82697862. Desse modo, demonstrada a extinção da pessoa jurídica e a legitimidade dos sócios remanescentes para prosseguirem no feito, impõe-se reconhecer a regularidade da sucessão processual no polo ativo, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de adjudicação, verifica-se que a constrição judicial recai sobre as Lojas de nº 29A, 29B, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 48 e 49, integrantes do Edifício Comercial e Residencial Trade Center, situado na Avenida Beira Mar, nº 906, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES. Os imóveis foram regularmente avaliados por Oficial de Justiça, às fls. 518/558, no montante global de R$ 880.000,00. Nada obstante o regular prosseguimento do feito, é imperioso assegurar a higidez do ato e resguardar eventuais direitos de terceiros, sendo imprescindível a verificação atualizada acerca da inexistência de credores com garantia real, coproprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou outras constrições averbadas que demandem intimação prévia e obrigatória, sob pena de nulidade (CPC, art. 876, § 5º, c/c art. 889). Posto isso, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, via Malote Digital, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo as certidões atualizadas de inteiro teor e de ônus reais referentes às matrículas individualizadas de todos os imóveis penhorados (Lojas de nº 29A, 29B, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 48 e 49 do Edifício Comercial e Residencial Trade Center, localizado na Av. Beira Mar, nº 906, Praia do Morro, Guarapari/ES). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: n. 0025326-03.2000.8.08.0021. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

27/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2025.

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