Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CLAUDIA ALVES DA SILVA Advogado do(a)
REQUERENTE: MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - ES11913
REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a)
REQUERIDO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0006180-59.2018.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CLAUDIA ALVES DA SILVA Endereço: DAS ARABIAS, 3, QD 01 SETOR ASIA, CIDADE CONTINENTAL, SERRA - ES - CEP: 29163-646 Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A Endereço: Av Francisco Gomes, 15, São Sebastião, LOGRADOURO - PB - CEP: 58254-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27635072 Petição Inicial Petição Inicial 23070712142703100000026498833 30428128 Certidão Certidão 23090513113195300000029153069 49503583 Sentença - Carta Sentença - Carta 24090218410619200000047042482 49503583 Sentença - Carta Sentença - Carta 24090218410619200000047042482 55538692 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24112914061532700000052621869 56570149 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24121614042520300000053577488 56570855 Doc. 01 - Termo de Compromisso Documento de comprovação 24121614042558900000053577493 56570856 Doc. 02 - Sentença Documento de comprovação 24121614042578000000053577494 56570857 Doc. 03 - Certidão de trânsito Documento de comprovação 24121614042592900000053577495 56570858 Doc. 04 - Planilha de Cálculo Documento de comprovação 24121614042610500000053577496 56570859 Doc. 05 - Procuração do Executado Documento de comprovação 24121614042638300000053577497 61313033 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25012015053298900000054440147 65232612 Despacho Despacho 25031814241429000000057525194 65232612 Despacho Despacho 25031814241429000000057525194 80250509 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100813294460100000075974501 80378571 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100813341635100000076091651 82276402 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110400055062400000077828605