Reintegração / Manutenção de Posse 5004218-94.2024.8.08.0050 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5004218-94.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de DERSO MARIANO DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IMOBILIARIA BOA TERRA LTDA REQUERIDO: DERSO MARIANO DE SOUZA DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5004218-94.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Imobiliária Boa Terra Ltda em face de Derso Mariano de Souza, todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente relata ser proprietário e possuidor legítimo do lote de terreno nº 17, localizado na quadra 01 do loteamento Morada Vila Bethânia, em Viana, registrado sob a matrícula nº 12.057. Sustenta que teria exercido a posse sobre o bem desde 1983, realizando atos de vigilância e limpeza periódica. O autor alega que, em 27 de setembro de 2024, teria constatado a invasão do imóvel por terceiros. Aduz que o requerido supostamente iniciou uma construção irregular na área, retirou as placas de sinalização da proprietária e teria ameaçado os prepostos da empresa com o uso de uma foice, conforme Boletim de Ocorrência nº 55822831. A fundamentação jurídica baseia-se no esbulho possessório de força nova, ocorrido a menos de ano e dia, o que autoriza a proteção possessória nos termos do art. 561 do CPC. Sustenta que a ocupação do réu é clandestina e de má-fé, violando o direito de dispor do imóvel inerente ao domínio e à posse anterior comprovada. Ao final, a requerente pleiteou a concessão de liminar para reintegração na posse, a confirmação definitiva da medida por sentença e a cominação de multa para novos atos de turbação ou esbulho. Requereu ainda a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido liminar foi inicialmente indeferido por este juízo (id 52429697). Todavia, em sede de Agravo de Instrumento (id 53401592), o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata reintegração da autora na posse do imóvel sub judice. Em julgamento de mérito, deu-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que o justo título e as provas fotográficas da sinalização do terreno comprovam a posse anterior e o esbulho de força nova. Na contestação de id 61357508, o requerido Derso Mariano de Souza arguiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual. Sustentou que a via eleita seria inadequada, uma vez que supostamente exerce a posse sobre a área há mais de quarenta anos, caracterizando o que a doutrina define como posse velha. No mérito, o requerido afirma ter adquirido o lote em outubro de 1980 através de carnês de pagamento quitados junto à própria loteadora. Alega que, embora os recibos estejam em nome de terceiro, a posse teria sido legitimamente transmitida ao réu, que afirma residir e trabalhar no local há décadas. O contestante argumentou que arca com o pagamento do IPTU desde 2012 e que a pretensão autoral seria fruto de má-fé da imobiliária. Sustentou a exceção de usucapião como matéria de defesa, pleiteou o direito de retenção por benfeitorias e requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. Na réplica de id 76280555, o autor rebateu integralmente as teses defensivas. Afirmou que os recibos apresentados pelo réu referem-se a imóvel distinto, apontando divergências na metragem e na localização. Reiterou a ausência de prova de sucessão possessória e defendeu a validade dos laudos técnicos que atestam o esbulho recente. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Das preliminares O requerido arguiu o preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pelo réu. O requerido sustenta que, por ser a posse "velha", o autor não possuiria interesse no provimento possessório. Contudo, o decurso do prazo de ano e dia obsta apenas o rito especial e a liminar inaudita altera pars, não impedindo a pretensão de reintegração pelo rito comum. Rejeito, pois, a preliminar. Do pedido de assistência judiciária ao requerido No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, inexistindo impugnação específica da parte autora e militando em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor de DERSO MARIANO DE SOUZA No mais as partes são legítimas, bem representadas e presentes as condições da ação. Declaro saneado o processo. Fixo os pontos controvertidos de fato, sobre os quais deverá incidir a atividade probatória: a) a demonstração do efetivo exercício da posse anterior pela parte autora; b) a existência de liame jurídico entre o réu e o comprador originário constante nos recibos de 1980 (Osvaldo Gonçalves); c) a identidade física entre o imóvel descrito nos documentos do réu e o lote nº 17 da quadra 01; d) o tempo exato e a natureza da ocupação exercida pelo requerido (se posse ad usucapionem ou mera detenção); e) a data em que ocorreu a ocupação ou construção do muro; f) a existência e o valor de eventuais benfeitorias necessárias ou úteis realizadas pelo réu para fins de retenção. Quanto ao ônus da prova, distribuo-o nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC: Incumbe à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, especificamente: (i) a posse anterior efetiva sobre o imóvel; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu e a sua data exacta (setembro/2024). Incumbe à parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nomeadamente: (i) o liame jurídico com Osvaldo Gonçalves para justificar a posse oriunda dos carnês de 1980; (ii) a identidade do imóvel por si ocupado com aquele descrito nos seus comprovativos; (iii) os requisitos da usucapião e a natureza das benfeitorias alegadas. DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1o, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. a.1) Ficam as partes cientes que desde a intimação da alínea “a” fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. a.2) Em caso de requerimento de prova oral e/ou pericial, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas e os quesitos pertinentes. Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE e VENHAM os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 05 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:51

Proferida Decisão Saneadora

05/02/2026, 18:55

Processo Inspecionado

05/02/2026, 18:55

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de réplica

18/08/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 18:55

Documento de comprovação

•18/08/2025, 11:18

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DERSO MARIANO DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferida Decisão Saneadora

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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