Execução de Título Extrajudicial 5003393-91.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:17

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALMIR BOLZONELLO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SIMOES TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RAMIRES PESTANA - ES33140, SANTILLANO VALENTIM DE OLIVEIRA - ES34702 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003393-91.2026.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por WALMIR BOLZONELLO em face de MARCOS ANTONIO SIMÕES TELES. Compulsando os autos, bem como o sistema de tramitação processual, verifica-se que a presente demanda é reiteração de pedido formulado em processo anterior, qual seja, os autos nº 5003373-03.2026.8.08.0047, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Infere-se que, naqueles autos, o exequente protocolou pedido de desistência da ação em 20/04/2026 (mesma data da distribuição do presente feito). A hipótese amolda-se com exatidão ao disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência quando, "tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". Tal regra visa resguardar o princípio do Juiz Natural e impedir a escolha de juízo pelo jurisdicionado após a distribuição original. Portanto, fixada a prevenção do juízo que primeiro recebeu a causa (art. 59 do CPC), o declínio da competência é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, por dependência, à 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 18:33

Declarada incompetência

23/04/2026, 15:38

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de juntada de guia

22/04/2026, 10:24

Distribuído por sorteio

20/04/2026, 11:40

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:38

Decisão

•23/04/2026, 15:38