Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL
REU: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a)
REQUERENTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - ES40921 Nome: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL Endereço: RUA VATICANO, 3120, RUA VATICANO, JD NOVA BARRA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS(27.167.477/0001-12); Nome: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, 70, - até 519 - lado ímpar, Centro, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-015 DESPACHO Verifico que a petição inicial indica no polo passivo a Câmara Municipal de São Mateus, sob o fundamento de que a demanda versa sobre atos de gestão interna e organização administrativa da referida Casa de Leis, o que lhe confere personalidade judiciária para a defesa de suas prerrogativas institucionais. Contudo, no cadastro no Pje, consta no polo passivo o Município de São Mateus.
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003319-37.2026.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se a parte autora para esclarecer contra quem se pretende a demanda. Com a resposta, retifique-se no Pje. Considerando que a parte autora atua na qualidade de legitimada para a propositura da presente ação civil pública, conforme previsão do art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, defiro a isenção de pagamento de custas, nos termos do art. 18 do referido diploma legal. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) resposta aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335 e/ou 183, CPC). DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir no feito na qualidade de custos iuris, caso queira, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85. São Mateus/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041616225400200000087517437 LC 149-2022 Documento de comprovação 26041616225446500000087517438 Resposta da CM no PAP 5007473-35.2025 Documento de Identificação 26041616225491100000087517439 1. Ata de Constituição da ANAPM_compressed Documento de Identificação 26041616225513500000087517451 2. CNPJ Documento de comprovação 26041616225566200000087517443 3. Ata de posse registrada no cartório Documento de comprovação 26041616225587400000087517444 4. Rel. de Associados Documento de comprovação 26041616225619400000087517445 Estatuto - parte I Documento de Identificação 26041616225643900000087517449 Estatuto - parte II Documento de Identificação 26041616225688600000087517450 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041714532497800000087597999