Embargos à Execução 5007579-31.2024.8.08.0047 - TJES

Embargos à Execução 5007579-31.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA RENILZA VENTURA BATISTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:15

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BATISTA, MARIA RENILZA VENTURA BATISTA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração Id nº 96465026 SÃO MATEUS-ES, 6 de maio de 2026. LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007579-31.2024.8.08.0047 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BATISTA, MARIA RENILZA VENTURA BATISTA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração Id nº 96337391 SÃO MATEUS-ES, 1 de maio de 2026. LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007579-31.2024.8.08.0047 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 20:34

Documentos

Documento de comprovação

•04/05/2026, 18:37

Documento de comprovação

•04/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE BATISTA, MARIA RENILZA VENTURA BATISTA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. RELATÓRIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007579-31.2024.8.08.0047 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposta por JOSÉ BATISTA e MARIA RENILZA VENTURA BATISTA contra BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial, alega a parte autora que o Banco Embargado ajuizou ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (ID 40500034) e respectivo aditivo (ID 40500036), destinados ao plantio de pimenta-do-reino. Sustentam que, embora o contrato original previsse juros de 5,50% ao ano, o termo aditivo elevou a taxa para 8,00% ao ano, caracterizando onerosidade excessiva em um momento de renegociação por dificuldades financeiras. Argumentam a existência de anatocismo, uma vez que a instituição financeira praticou capitalização mensal de juros sem previsão contratual e em desacordo com a legislação de crédito rural, que permitiria apenas a periodicidade semestral. Apontam ainda a ilegalidade dos encargos moratórios, fixados em 1% ao mês, quando a norma especial do Decreto-Lei nº 167/67 limitaria a 1% ao ano. No que tange à garantia, defendem que houve novação no termo aditivo, onde passaram a figurar como "intervenientes" em substituição ao termo "avalistas", o que lhes garantiria o benefício de ordem típico da fiança. Para reforçar sua alegação, apresentam laudo contábil (ID 51901023) indicando um excesso de execução de R$ 17.973,68, resultando em uma dívida correta de R$ 70.256,49. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, dada a vulnerabilidade dos embargantes, que são idosos e pequenos produtores rurais. Por fim, requerem o reconhecimento do excesso de execução, a nulidade de cláusulas abusivas, a aplicação do CDC e a concessão do benefício de ordem. Decisão liminar proferida no ID 62839931, na qual este juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos embargantes. Em sua impugnação (ID 64067700), a parte requerida BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A alegou, preliminarmente, que os embargantes não fazem jus à gratuidade da justiça por ausência de prova da hipossuficiência. No mérito, argumenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois o crédito rural visa o fomento de atividade produtiva, não sendo os embargantes destinatários finais do serviço. Defende a legalidade das taxas de juros pactuadas, afirmando serem subsidiadas e abaixo das de mercado, e nega a existência de abusividade na capitalização, que estaria prevista anualmente. Sobre os juros de mora, sustenta que a estipulação de 1% ao mês é legal e amparada pelo contrato. Refuta a tese de novação da garantia, asseverando que a condição de avalistas implica responsabilidade solidária e direta, não assistindo aos embargantes o benefício de ordem, e sustentando, ainda, que os embargos são meramente protelatórios. Por fim, requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência total dos pedidos e a condenação em custas e honorários. Manifestação sobre a impugnação, em ID 70682563. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, conforme ID 77856401, o Embargado manifestou-se pela desnecessidade de novas provas e julgamento antecipado (ID 78594639). É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Inexistência de Relação de Consumo e Inaplicabilidade do CDC A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é requerida sob o argumento de hipossuficiência técnica e econômica. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e banco de fomento para a aquisição de crédito destinado ao incremento de atividade produtiva não se enquadra no conceito de consumo finalista. Conforme o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em tela, o crédito bancário foi contratado para o plantio de pimenta do reino, servindo como insumo para a produção e posterior comercialização, visando lucro. O produtor rural que utiliza o capital para circular riqueza em sua cadeia produtiva não é o destinatário final do serviço financeiro, o que afasta a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. A lide deve ser dirimida sob a égide do Direito Civil e das cláusulas livremente pactuadas pelas partes. 2.2 Do Mérito O cerne da controvérsia é decidir se houve excesso de execução na cobrança de encargos decorrentes de cédula de crédito rural e se a natureza da garantia prestada pelos embargantes comporta o benefício de ordem. 2.2.1 Da Limitação dos Juros de Mora no Crédito Rural e dos Juros Capitalizados No que tange aos encargos por inadimplemento, assiste razão aos embargantes quanto à ilegalidade da taxa de juros de mora de 1% ao mês prevista no item 11 da cédula (ID 40500034). Tratando-se de crédito rural, incide a norma especial e cogente do Decreto-Lei nº 167/67, que limita a elevação da taxa de juros em caso de mora a apenas 1% ao ano. A estipulação contratual de 1% ao mês representa um encargo doze vezes superior ao teto permitido pela legislação especial, configurando abusividade que deve ser expurgada do cálculo da execução. A prevalência da norma especial sobre a disposição geral de contratos de adesão é princípio basilar da hermenêutica e do ordenamento jurídico brasileiro, sendo nula a cláusula que desrespeita tal limite. Inúmeros são os acórdãos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de tal limitação, ora veja: CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, desde que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional. (2ª Seção, EDcl no REsp 13.098/GO, Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS, unânime, DJU de 3.11.1992) CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possível a capitalização mensal dos juros pactuados, nos termos do art. 5º, caput, do Dec. Lei n. 167, de 14.02.67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada 'Lei de Usura'. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 24.241/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 31.8.1992) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Possibilidade, no caso de financiamento rural (Decreto-lei n. 167/67, art. 5º). Precedentes do STJ, entre outros o REsp 11.843.Recurso especial conhecido e provido. (3ª Turma, REsp 23.844/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, unânime, DJU de 1º.9.1992) PROCESSUAL CIVIL E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, À MÍNGUA DE Documento: 28697717 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10de 14 REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CÉDULAS EMITIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.2000). ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. BTNF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Tendo em vista a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 2. Mesmo antes da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.2000), era possível a pactuação da capitalização de juros em periodicidade mensal para a cédula de crédito rural. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência relativa à cédula de crédito rural, porém admite a cobrança de juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, mais multa. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em não reconhecer o IPC como indexador para financiamentos - como do caso em exame-, com o percentual de 84,32%, no mês de março/90, pois a grande massa dos ativos financeiros depositados em caderneta de poupança foi remunerada de acordo com a variação do BTNF, por isso deve ser aplicado esse índice, como decidido pela Corte de origem. 5. A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. 6. Orienta a Súmula 306/STJ que '[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte'. 7. Recurso especial dos autores, da Fazenda Nacional e do Banco Documento: 28697717 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11de 14 do Brasil parcialmente providos." (4ª Turma, REsp 1.134.857/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 15.10.2012) Por conseguinte, quanto à capitalização de juros em cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.333.977 - MT), fixou a tese de que: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". Tal entendimento fundamenta-se na Súmula 93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Todavia, o mesmo julgado esclarece que a capitalização em intervalo inferior ao semestral (como a mensal) exige pactuação expressa e clara no instrumento contratual. No caso sub judice, a Cédula de Crédito Bancário prevê capitalização apenas anual e restrita ao período de carência: "6.1. Carência: O período de carência se encerrará em 15/12/2018 e os juros referentes a este período serão capitalizados anual(is) (mente)". O laudo contábil de ID 51901023 demonstrou que o Banco Embargado praticou a capitalização mensal sem amparo contratual, violando o dever de informação e o princípio da literalidade dos títulos de crédito. Portanto, à míngua de pacto para a periodicidade mensal, deve prevalecer a capitalização anual conforme contratada, ou a semestral autorizada por lei, expurgando-se o anatocismo mensal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. 1. A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes. 2. Incidência de correção monetária pela variação do INPC a partir do vencimento da obrigação. 3. De acordo com o art. 5º, caput, do Decreto-Lei 167/67, em se tratando de cédula de crédito rural, a capitalização dos juros pode ser semestral, independentemente de pactuação expressa. Precedentes. 4. Na cédula de crédito rural, possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios no período da inadimplência, desde que limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg no REsp 1.108.049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS. INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ. I. Conquanto admissível a capitalização mensal dos juros decorrentes de cédula rural pignoratícia, ela há que estar expressamente pactuada, hipótese inocorrente na espécie, o que torna ilegítima a sua cobrança na forma desejada pelo exeqüente. Correta, pois, a semestralidade determinada pelo acórdão estadual.II. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 90.863/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 20.09.1999) Conforme decidido no Tema Repetitivo 28 do STJ, a existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual — como os juros e a capitalização indevida aqui constatados — tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a incidência de encargos moratórios até o recálculo do débito. Assim, a capitalização deve ser recalculada conforme a previsão anual para o período de carência e proibida nos demais períodos em que não houve pactuação clara. 2.2.2 Da Da Onerosidade Excessiva na Taxa de Juros Remuneratórios No que tange à taxa de juros remuneratórios estabelecida no Termo Aditivo (ID 40500036), observa-se a elevação do patamar original de 5,50% ao ano para 8,00% ao ano. Em que pese a alegação de onerosidade excessiva formulada pelos embargantes, o exame da matéria sob a ótica da legislação especial e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela a plena licitude do encargo. À míngua de regulamentação específica do CMN para o teto de juros em determinadas linhas de fomento, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). No caso em tela, a taxa de 8,00% ao ano situa-se substancialmente abaixo do referido teto legal e da própria taxa média de mercado para operações de crédito pessoal, não se vislumbrando abusividade ou vantagem exagerada da instituição financeira. A repactuação da dívida, visando o alongamento do prazo e o refinanciamento do saldo devedor, permite o ajuste da taxa de juros para patamares que preservem o equilíbrio financeiro da operação, desde que respeitados os limites normativos. Portanto, a manutenção do encargo de 8,00% ao ano é medida que se impõe, não havendo que se falar em nulidade ou revisão deste item específico do contrato. 2.2.3 Natureza da Garantia e o Benefício de Ordem por Novação Terminológica Analisando a evolução contratual, verifica-se que no título original os embargantes foram qualificados e assinaram como "AVALISTAS". Contudo, no Termo Aditivo de ID 40500036, que repactuou a dívida, o Banco Embargado suprimiu tal nomenclatura e os qualificou apenas como "INTERVENIENTE(S)". No âmbito dos contratos de adesão e sob o prisma do CDC, a ambiguidade terminológica deve ser interpretada de forma favorável ao aderente. Enquanto o aval é instituto do direito cambiário marcado pela solidariedade e autonomia, a intervenção genérica, sem ressalva de solidariedade passiva ou renúncia expressa a benefícios legais no aditivo, aproxima a garantia da fiança cível. O Código Civil estabelece: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Ao alterar a natureza da garantia para uma modalidade menos gravosa sem as cautelas de praxe, o Banco operou novação subjetiva, conferindo aos embargantes o direito de exigir a excussão prévia dos bens da emitente principal antes de responderem com o seu património pessoal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para: I) DECLARAR a nulidade da cláusula 11 da Cédula de Crédito Bancário e dos encargos previstos no Aditivo no que tange aos juros de mora, limitando-os ao teto legal de 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67; II) DETERMINAR o expurgo da capitalização mensal de juros praticada pela instituição financeira, mantendo-se a periodicidade anual expressamente contratada para o período de carência e proibindo a capitalização nos demais períodos por ausência de pactuação expressa de periodicidade inferior,; III) RECONHECER a novação da natureza da garantia no Termo Aditivo, visto que a supressão do termo "Avalista" e a adoção da qualidade de "Interveniente(s)" sem ressalva de solidariedade conferem aos embargantes o benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil; IV) MANTER a taxa de juros remuneratórios de 8,00% ao ano pactuada no Termo Aditivo, por encontrar-se dentro dos limites legais e da taxa média de mercado; V) DETERMINAR o recálculo do débito exequendo pelo Banco Embargado, devendo a execução principal (Processo n.º 5002378-58.2024.8.08.0047) prosseguir apenas pelo valor que sobejar após os expurgos e limitações ora determinados. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes, fixados em 10% sobre o proveito económico obtido (valor decotado da execução). Condeno os embargantes ao pagamento de honorários em favor do patrono do Banco, fixados em 10% sobre o valor em que sucumbiram (juros remuneratórios mantidos), restando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. São Mateus-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00