Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504
EXECUTADO: THAIS SILVA DA PAIXAO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024268-16.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PARQUE VIVA MARE INCORPORACOES SPE LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 608, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: THAIS SILVA DA PAIXAO Endereço: Rua Domineu Rody Santana, 406, apto 401, bloco 14, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72998024 Petição Inicial Petição Inicial 25071509423937600000064827671 72998026 2 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 25071509424017900000064827673 72998028 3 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071509424110200000064827675 72998029 4 - TÍTULO EXECUTIVO Documento de Identificação 25071509424191200000064827676 72998031 5 - CONSULTA CPF Documento de Identificação 25071509424276800000064827678 72998033 6 - EXTRATO GERAL Documento de Identificação 25071509424344000000064827680 72998034 7 - PLANILHA DE DÉBITO - SALDO A Documento de Identificação 25071509424414600000064827681 72998035 8 - PLANILHA DE DÉBITO - SALDO M Documento de Identificação 25071509424489600000064827682 73021280 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071615403545200000064848203 75358149 Petição (outras) Petição (outras) 25080414385013000000066158081 75359118 2 - GUIA INICIAL Documento de comprovação 25080414385032000000066158099