Execução de Título Extrajudicial 5004412-16.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004412-16.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHAEL LUIZ BRANDAO DOS PASSOS - ES28082 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004412-16.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AMÉRICA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em face de UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., fundada em duplicatas mercantis escriturais vinculadas a notas fiscais eletrônicas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por indicação. Posteriormente, a parte exequente apresentou emenda à petição inicial, desistindo do pedido de gratuidade da justiça anteriormente formulado, promovendo o recolhimento integral das custas processuais, retificando o valor da causa para R$ 270.338,51, bem como regularizando a documentação que instrui a execução mediante juntada dos instrumentos de protesto e comprovantes de recebimento das mercadorias. Requereu, ainda, a indicação do endereço da matriz da executada, objetivando conferir maior efetividade ao ato citatório. É o relatório, em síntese. Decido. Verifica-se que a parte exequente promoveu a adequada regularização das questões anteriormente suscitadas, haja vista que houve a desistência expressa do pedido de gratuidade de justiça, acompanhada do recolhimento das custas processuais pertinentes, bem como a retificação do valor atribuído à causa e a complementação dos documentos indispensáveis ao aparelhamento da execução. Outrossim, os documentos acostados aos autos revelam-se, em cognição sumária própria desta fase processual, suficientes à demonstração da existência de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil. Dessarte, estando a petição inicial regularmente instruída e inexistindo óbices processuais ao prosseguimento do feito, impõe-se o deferimento dos requerimentos formulados. Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial, para que passe a integrar a exordial para todos os fins de direito, determinando-se à serventia que proceda às anotações necessárias, inclusive quanto ao valor atualizado atribuído à causa. Em atenção ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Cite(m)-se UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., na Rua Altino Arantes, nº 1000, Jardim das Bandeiras, Campinas/SP, CEP 13051-110 (sede administrativa/matriz da executada), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento integral do débito exequendo, no valor de R$263,320.64, acrescido das custas e despesas processuais. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) de que: (i) em caso de pagamento dentro do prazo legal, os honorários advocatícios, fixados provisoriamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), serão reduzidos pela metade, consoante dispõe o §1º do mesmo dispositivo; (ii) não efetuado o pagamento no tríduo legal, poderá(ão) apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 do CPC), sem efeito suspensivo automático, salvo se presentes os requisitos do §1º do referido artigo; (iii) alternativamente, poderá(ão) requerer o parcelamento judicial da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, hipótese em que deverá(ão) depositar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total executado, acrescido de custas e honorários, podendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O deferimento do parcelamento importará em confissão irrevogável do débito. Penhore e avalie bens suficientes à garantia da execução, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, observando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e as disposições do Código de Normas da CGJES quanto à descrição, individualização e avaliação. Lavre-se o respectivo auto, especificando com minúcia os bens penhorados, suas características, estado de conservação e valor estimado, em conformidade com o art. 870 do CPC. Advirta-se que, recaindo a constrição sobre bem imóvel, deverá o(a) Senhor(a) Oficial intimar também o cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, consignando tal providência no cumprimento. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) Senhor(a) Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, devendo descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora (art. 836, §2º, do CPC), advertindo-se o(a) executado(a) de que a ocultação patrimonial poderá ensejar a aplicação das penalidades legais por ato atentatório à dignidade da Justiça. Faculto, desde já, à parte exequente, a obtenção de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828 do CPC), independentemente de nova conclusão, incumbindo-lhe comunicar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual averbação realizada. Não sendo localizada a parte executada, determino a intimação do advogado da parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04/02/2016; TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022; TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021). No particular, registro, por imperioso, que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. (...) Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: UNIFORTE AMERICANA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHAEL LUIZ BRANDAO DOS PASSOS - ES28082 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004412-16.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por América Comércio de Ferramentas LTDA. em face de Uniforte Americana Engenharia e Construtora LTDA., na qual a parte exequente alega manter relação comercial com a executada consistente na venda de ferramentas e equipamentos diversos, formalizada por meio de Notas Fiscais Eletrônicas e duplicatas mercantis escriturais. Narra a inicial que, a despeito da regular entrega das mercadorias, a executada deixou de adimplir com suas obrigações nos respectivos vencimentos, o que resultou em um débito atualizado de R$ 263.320,64 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). Fundamenta o pleito na força executiva da duplicata virtual e na configuração da mora pelo inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Em sede de pedidos, requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação da executada para pagamento em três dias sob pena de penhora e avaliação de bens, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos, e a inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Passo ao juízo de admissibilidade. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, registre-se, por imperioso, ser ônus da pessoa jurídica a demonstração inequívoca de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a fim de viabilizar a análise criteriosa do pleito, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, apresente documentação idônea apta a comprovar sua alegada impossibilidade financeira, mediante a juntada do(a): (a) Balanço patrimonial dos últimos dois exercícios financeiros, acompanhado do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referente ao mesmo período; (b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao último exercício fiscal; (c) Extratos bancários detalhados de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras, abrangendo os últimos 12 (doze) meses; (d) Relação completa dos empregados da empresa, com indicação das respectivas remunerações e eventuais benefícios pagos a dirigentes ou sócios; (e) Comprovantes de quitação de tributos, contribuições e demais obrigações fiscais dos últimos 12 (doze) meses; (f) Documentação comprobatória de receitas e despesas atuais. Outrossim, no mesmo prazo, deve a exequente emendar a petição inicial, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, para regularizar a instrução do feito executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a execução se funda em duplicatas virtuais, modalidade que exige, para sua validade como título executivo extrajudicial, a cumulação da fatura ou boleto com o instrumento de protesto por indicação e o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinado, conforme o artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/68. No caso em tela, observa-se que os canhotos das Notas Fiscais eletrônicas acostados aos autos encontram-se em branco, sem a devida assinatura do recebedor, e não foram colacionados os respectivos instrumentos de protesto. Desta forma, deverá a parte exequente providenciar a juntada de comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados e datados, bem como dos instrumentos de protesto por indicação relativos aos títulos executados. Fica a parte exequente advertida de que a inobservância da determinação referente à comprovação da hipossuficiência resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Outrossim, o descumprimento injustificado das demais determinações de emenda acarretará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, forte no art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

27/04/2026, 00:00