Procedimento Comum Cível 5004188-78.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5004188-78.2026.8.08.0021. REQUERENTE: RANA NAGIB MATAR, RABEIH SAID MATAR Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA - ES40566, LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO - ES31310 Nome: VINICIUS LEAO CARVALHO Endereço: Rua Heitor Lugon, 40, Apto 604, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-150 Nome: JEAN ALVARENGA AGOSTINHO Endereço: Rua João Ribeiro da Costa, 467, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-480 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por RANA NAGIB MATAR e RABEIH SAID MATAR em face de VINICIUS LEAO CARVALHO e JEAN ALVARENGA AGOSTINHO, objetivando, liminarmente a concessão de tutela para que os réus se abstenham de negativar os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito ou de efetivar protestos cartorários. Ademais, postularam a vedação do ajuizamento de ações de execução ou cobrança judicial e extrajudicial relacionada ao contrato discutido. Ainda em sede liminar a parte autora pugnou pela antecipação dos efeitos do mérito para que seja determinada a restituição imediata da quantia de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais), valor este pago a título de parcelas e entrada da compra e venda do imóvel. No mérito, a parte autora busca a decretação definitiva da rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus, com a condenação solidária destes à restituição integral dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, além do pagamento da multa contratual de no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela frustração do projeto empresarial. Por fim, requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 95224383 a 95224397, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procurações, contrato de compra e venda, planta de localização e comprovantes de pagamento. Certidão de conferência inicial sob o Id. 95248723. Instada a colacionar nos autos comprovante de residência atualizado, bem como documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou o primeiro documento e acostou comprovante de quitação das custas processuais (Ids. 97440235 a 97440239). É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora de ver aplicada a legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), com a consequente inversão do ônus da prova, não encontra amparo fático-jurídico na hipótese vertente. Em relação ao réu Jean, a exordial aponta-o como proprietário da corretora responsável pela intermediação imobiliária. Contudo, não há nos autos qualquer elemento mínimo probatório capaz de comprovar que o referido réu exerça profissionalmente a atividade de corretor de imóveis, tampouco restou demonstrada a sua efetiva participação na relação jurídica e negocial. Ademais, em relação ao réu Vinicius, a análise do contrato particular de compra e venda (Id. 95224395), revela, de forma cristalina, que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide foi celebrado estritamente entre pessoas físicas e com o cunho particular, não consumerista. De um lado, figuram os autores como adquirentes e, de outro, o demandado Vinicius na qualidade de vendedor. Para a incidência do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, exige-se o preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, quais sejam, a presença de destinatário final e de um fornecedor que desenvolva atividade mercantil ou prestação de serviços com habitualidade e profissionalismo no mercado de consumo. A relação desenvolvida entre as partes possui nítido caráter de natureza civil, consubstanciada na compra e venda de bem imóvel entre particulares, haja vista que o réu Vinicius não se amolda ao conceito legal de fornecedor ou prestador de serviços no âmbito desta avença. Assim, a ausência de relação de consumo afasta, por via de consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório deverá seguir a regra geral prevista no art. 373 do CPC, competindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a instrução processual nortear-se estritamente pelas regras insertas no Código de Processo Civil e no Código Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência requerendo que os réus se abstenham de incluir seus nomes nos cadastros de inadimplentes e em protestos cartorários, a abstenção de promoção de qualquer ação de execução ou cobrança judicial e extrajudicial e a antecipação dos efeitos para a restituição imediata do montante incontroverso de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais). Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que os requisitos legais encontram-se plenamente preenchidos. A probabilidade do direito resta demonstrada pela nítida intenção dos autores de rescindir o vínculo contratual em razão de suposto descumprimento por parte do vendedor, direito este resguardado ao promitente comprador. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre dos efeitos prejudiciais que a inscrição do débito em cadastros desabonadores confere à honra objetiva e ao acesso à crédito. Nesse sentido, orienta a pacífica jurisprudência pátria que a iminência de negativação em virtude de parcelas de contrato em vias de rescisão justifica a intervenção judicial imediata para resguardar a idoneidade financeira da parte, conforme se infere a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está presente na possibilidade de rescisão contratual pelo compromissário comprador, mesmo inadimplente, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça. 4. O perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do débito em cadastro desabonador, caso não sejam suspensos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome do autor. Tese de julgamento: 1. O compromissário comprador pode rescindir o contrato 2. A inscrição em cadastros desabonadores constitui perigo de dano que justifica a tutela de urgência.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22588084320248260000 Marília, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 17/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (Grifos meus). Por outro lado, os demais pleitos liminares não reúnem condições de deferimento, impondo-se o seu indeferimento por manifesta ausência de amparo legal nesta fase processual. Quanto ao pleito de que os réus se abstenham de promover qualquer ação de execução ou cobrança judicial, tal medida esbarra no princípio constitucional do livre acesso à Justiça, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, em sede de cognição sumária, não é possível colocar óbice ao direito de ação ou de defesa dos réus. Eventual direito de cobrança ou execução por parte dos requeridos deverá ser discutido em via própria ou em sede de contestação, oportunidade em que este juízo analisará as teses defensivas e o preenchimento das condições da ação, revelando-se o pleito autoral uma restrição indevida e prematura. Em relação ao pedido de restituição imediata do valor de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais), no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pleito cautelar não encontra amparo, haja vista que o bloqueio cautelar de ativos financeiros de forma prévia, antes mesmo de angularizada a relação processual e sem a manifestação da parte contrária, constitui medida excepcional. Exige-se, para tanto, a comprovação inequívoca de atos de dilapidação patrimonial, desvio de bens, insolvência manifesta ou nítida tentativa de frustrar futura execução por parte dos devedores. Da análise detida da narrativa e dos documentos acostados à inicial, não se vislumbram elementos concretos ou provas documentais que demonstrem que os requeridos estejam adotando condutas para esvaziar suas contas bancárias ou alienar seus patrimônios de modo a inviabilizar o ressarcimento pretendido. A mera afirmação de urgência baseada na relevância do valor ou na condição de hipossuficiência financeira dos autores não supre a necessidade de demonstração do perigo iminente de ineficácia do provimento jurisdicional final. Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada tão somente para DETERMINAR que os réus se ABSTENHAM de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou de efetivar protestos cartorários, exclusivamente em relação aos débitos derivados do contrato objeto desta lide, até o julgamento final da demanda. Por fim, INDEFIRO os pedidos de abstenção de propositura de ações judiciais e de restituição antecipada de valores, nos termos da fundamentação supra. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041515473857800000087408031 1 - Procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041515473887700000087408036 2 - CNH Rana Documento de Identificação 26041515473919100000087408040 3 - CNH Rabeih Documento de Identificação 26041515473953300000087408041 4 - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26041515473976200000087408047 5 - Contrato PDF Documento de comprovação 26041515474005100000087408048 6 - Planta de Localização Documento de comprovação 26041515474031900000087408049 7 - Comprovantes Pagamento Documento de comprovação 26041515474058500000087408050 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042214083099500000087429049 Despacho Despacho 26042217204922300000087786624 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042217204922300000087786624 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042217204922300000087786624 manifestação ao despacho Petição (outras) 26051516205154500000091900793 comprovante de residencia Documento de comprovação 26051516205111800000091900801 Guia de Custas Documento de comprovação 26051516205085200000091900797 Comprovante Pgto Guia Documento de comprovação 26051516205041900000091900798 GUARAPARI, 18 de maio de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5004188-78.2026.8.08.0021. REQUERENTE: RANA NAGIB MATAR, RABEIH SAID MATAR Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA - ES40566, LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO - ES31310 Nome: VINICIUS LEAO CARVALHO Endereço: Rua Heitor Lugon, 40, Apto 604, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-150 Nome: JEAN ALVARENGA AGOSTINHO Endereço: Rua João Ribeiro da Costa, 467, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-480 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por RANA NAGIB MATAR e RABEIH SAID MATAR em face de VINICIUS LEAO CARVALHO e JEAN ALVARENGA AGOSTINHO, objetivando, liminarmente a concessão de tutela para que os réus se abstenham de negativar os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito ou de efetivar protestos cartorários. Ademais, postularam a vedação do ajuizamento de ações de execução ou cobrança judicial e extrajudicial relacionada ao contrato discutido. Ainda em sede liminar a parte autora pugnou pela antecipação dos efeitos do mérito para que seja determinada a restituição imediata da quantia de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais), valor este pago a título de parcelas e entrada da compra e venda do imóvel. No mérito, a parte autora busca a decretação definitiva da rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus, com a condenação solidária destes à restituição integral dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, além do pagamento da multa contratual de no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela frustração do projeto empresarial. Por fim, requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 95224383 a 95224397, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procurações, contrato de compra e venda, planta de localização e comprovantes de pagamento. Certidão de conferência inicial sob o Id. 95248723. Instada a colacionar nos autos comprovante de residência atualizado, bem como documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou o primeiro documento e acostou comprovante de quitação das custas processuais (Ids. 97440235 a 97440239). É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora de ver aplicada a legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), com a consequente inversão do ônus da prova, não encontra amparo fático-jurídico na hipótese vertente. Em relação ao réu Jean, a exordial aponta-o como proprietário da corretora responsável pela intermediação imobiliária. Contudo, não há nos autos qualquer elemento mínimo probatório capaz de comprovar que o referido réu exerça profissionalmente a atividade de corretor de imóveis, tampouco restou demonstrada a sua efetiva participação na relação jurídica e negocial. Ademais, em relação ao réu Vinicius, a análise do contrato particular de compra e venda (Id. 95224395), revela, de forma cristalina, que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide foi celebrado estritamente entre pessoas físicas e com o cunho particular, não consumerista. De um lado, figuram os autores como adquirentes e, de outro, o demandado Vinicius na qualidade de vendedor. Para a incidência do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, exige-se o preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, quais sejam, a presença de destinatário final e de um fornecedor que desenvolva atividade mercantil ou prestação de serviços com habitualidade e profissionalismo no mercado de consumo. A relação desenvolvida entre as partes possui nítido caráter de natureza civil, consubstanciada na compra e venda de bem imóvel entre particulares, haja vista que o réu Vinicius não se amolda ao conceito legal de fornecedor ou prestador de serviços no âmbito desta avença. Assim, a ausência de relação de consumo afasta, por via de consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório deverá seguir a regra geral prevista no art. 373 do CPC, competindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a instrução processual nortear-se estritamente pelas regras insertas no Código de Processo Civil e no Código Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência requerendo que os réus se abstenham de incluir seus nomes nos cadastros de inadimplentes e em protestos cartorários, a abstenção de promoção de qualquer ação de execução ou cobrança judicial e extrajudicial e a antecipação dos efeitos para a restituição imediata do montante incontroverso de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais). Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao pedido de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que os requisitos legais encontram-se plenamente preenchidos. A probabilidade do direito resta demonstrada pela nítida intenção dos autores de rescindir o vínculo contratual em razão de suposto descumprimento por parte do vendedor, direito este resguardado ao promitente comprador. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre dos efeitos prejudiciais que a inscrição do débito em cadastros desabonadores confere à honra objetiva e ao acesso à crédito. Nesse sentido, orienta a pacífica jurisprudência pátria que a iminência de negativação em virtude de parcelas de contrato em vias de rescisão justifica a intervenção judicial imediata para resguardar a idoneidade financeira da parte, conforme se infere a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está presente na possibilidade de rescisão contratual pelo compromissário comprador, mesmo inadimplente, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça. 4. O perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do débito em cadastro desabonador, caso não sejam suspensos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome do autor. Tese de julgamento: 1. O compromissário comprador pode rescindir o contrato 2. A inscrição em cadastros desabonadores constitui perigo de dano que justifica a tutela de urgência.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22588084320248260000 Marília, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 17/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (Grifos meus). Por outro lado, os demais pleitos liminares não reúnem condições de deferimento, impondo-se o seu indeferimento por manifesta ausência de amparo legal nesta fase processual. Quanto ao pleito de que os réus se abstenham de promover qualquer ação de execução ou cobrança judicial, tal medida esbarra no princípio constitucional do livre acesso à Justiça, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, em sede de cognição sumária, não é possível colocar óbice ao direito de ação ou de defesa dos réus. Eventual direito de cobrança ou execução por parte dos requeridos deverá ser discutido em via própria ou em sede de contestação, oportunidade em que este juízo analisará as teses defensivas e o preenchimento das condições da ação, revelando-se o pleito autoral uma restrição indevida e prematura. Em relação ao pedido de restituição imediata do valor de R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais), no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pleito cautelar não encontra amparo, haja vista que o bloqueio cautelar de ativos financeiros de forma prévia, antes mesmo de angularizada a relação processual e sem a manifestação da parte contrária, constitui medida excepcional. Exige-se, para tanto, a comprovação inequívoca de atos de dilapidação patrimonial, desvio de bens, insolvência manifesta ou nítida tentativa de frustrar futura execução por parte dos devedores. Da análise detida da narrativa e dos documentos acostados à inicial, não se vislumbram elementos concretos ou provas documentais que demonstrem que os requeridos estejam adotando condutas para esvaziar suas contas bancárias ou alienar seus patrimônios de modo a inviabilizar o ressarcimento pretendido. A mera afirmação de urgência baseada na relevância do valor ou na condição de hipossuficiência financeira dos autores não supre a necessidade de demonstração do perigo iminente de ineficácia do provimento jurisdicional final. Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada tão somente para DETERMINAR que os réus se ABSTENHAM de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou de efetivar protestos cartorários, exclusivamente em relação aos débitos derivados do contrato objeto desta lide, até o julgamento final da demanda. Por fim, INDEFIRO os pedidos de abstenção de propositura de ações judiciais e de restituição antecipada de valores, nos termos da fundamentação supra. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041515473857800000087408031 1 - Procuração assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041515473887700000087408036 2 - CNH Rana Documento de Identificação 26041515473919100000087408040 3 - CNH Rabeih Documento de Identificação 26041515473953300000087408041 4 - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26041515473976200000087408047 5 - Contrato PDF Documento de comprovação 26041515474005100000087408048 6 - Planta de Localização Documento de comprovação 26041515474031900000087408049 7 - Comprovantes Pagamento Documento de comprovação 26041515474058500000087408050 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042214083099500000087429049 Despacho Despacho 26042217204922300000087786624 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042217204922300000087786624 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042217204922300000087786624 manifestação ao despacho Petição (outras) 26051516205154500000091900793 comprovante de residencia Documento de comprovação 26051516205111800000091900801 Guia de Custas Documento de comprovação 26051516205085200000091900797 Comprovante Pgto Guia Documento de comprovação 26051516205041900000091900798 GUARAPARI, 18 de maio de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00