Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: EDSON EIJI IZUKAWA Advogados do(a)
AUTOR: MARIANA MEIRA LEAL - BA77735, THIAGO MEIRA NOVAES - ES28068
REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a)
REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Ao compulsar os presentes autos, verifico que se trata de demanda cuja discussão versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Insta ressaltar que o REsp 2145244/SC foi afetado como paradigma do Tema nº 1328, no qual a questão submetida a julgamento foi: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.”. Ao passo que fora determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), que tratam sobre a sobredita matéria. Desta forma, considerando o exposto acima, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do REsp 2145244/SC pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51688493 Petição Inicial Petição Inicial 24093013422340500000049071302 51689071 RG EDSON Documento de Identificação 24093013422367000000049071677 51689073 Comprovante de residência Documento de comprovação 24093013422384400000049071678 51689102 Procuração Edson Atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24093013422409200000049072606 51689098 Laudos e exames Documento de comprovação 24093013422432000000049071702 51689076 Extrato Bancários Agibank outubro 2023 a setembro 2024 Documento de comprovação 24093013422454200000049071681 51689078 Extrato de histórico de emprestimo consignado Documento de comprovação 24093013422474300000049071683 51689083 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_230924 Documento de comprovação 24093013422492900000049071688 51689085 extrato_emprestimo_consignado_encerrados_230924 Documento de comprovação 24093013422511400000049071690 51689089 Histórico de credito beneficio INSS Documento de comprovação 24093013422530200000049071694 51698025 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24093014195289300000049080124 51736189 Despacho Despacho 24093018214207900000049115564 51771072 Petição (outras) Petição (outras) 24100111271251700000049147805 52444293 Decisão Decisão 24100817315003400000049596259 52444293 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100817315003400000049596259 52444293 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100817315003400000049596259 52888861 Petição (outras) Petição (outras) 24101712543964800000050186567 53908625 Habilitação nos autos Petição (outras) 24110118502118400000051130933 53908629 PETICAO Habilitações em PDF 24110118502128700000051130936 53908630 PROCURACAOAGIBANK Documento de comprovação 24110118502141600000051130937 53875128 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110614345027400000051101237 53875135 5040635-27 Aviso de Recebimento (AR) 24110614345045200000051101244 55318627 Contestação Contestação 24112616152078800000052414328 55319383 17 tabela-tarifas 2 1 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152102100000052415179 55319378 16 CONTRATO 1263160291 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152119900000052415174 55319387 15 EXTRATO 1514964366 - Edson Eiji Izukawa Documento de Identificação 24112616152155100000052415183 55319375 14 CONTRATO 1514964366 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152180300000052415171 55319371 13 EXTRATO 1515106372 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152240900000052415167 55319370 12 CONTRATO 1515106372 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152256900000052415166 55319368 11 EXTRATO 1515207658 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152312100000052415165 55319367 10 CONTRATO 1515207658 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152330300000052415164 55319360 9 EXTRATO 1515479545 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152390900000052415159 55319359 8 TED 1515479545 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152405400000052415158 55319358 7 CONTRATO 1515479545 - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152446900000052415157 55318643 6 ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152545300000052414343 55318639 5 CONTRATO SEGURO - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152570300000052414339 55318634 4 CONTRATO CONTA - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152605700000052414335 55319388 3 CONTRATO RCC - Edson Eiji Izukawa Documento de Identificação 24112616152615100000052415184 55318632 2 CONTRATO RMC - Edson Eiji Izukawa Documento de comprovação 24112616152654200000052414333 56169253 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121008354276500000053206156 62975850 Réplica Réplica 25021116595049200000055949864 65070222 Petição Petição (outras) 25031422241455100000057771270 65070232 mensagens - AGI Informações 25031422241485500000057771280 65070231 historico-creditos Informações 25031422241593400000057771279 65070227 mensagens - AGI2 Informações 25031422241504800000057771275 65070228 mensagens - AGI3 Informações 25031422241528100000057771276 65070229 mensagens - AGI4 Informações 25031422241547700000057771277 65070230 mensagens - AGI5 Informações 25031422241572800000057771278 65070233 Substabelecimento - EDSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031422241613800000057771281 69334793 Despacho Despacho 25052117112473000000061554524 70216322 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25060412151066700000062341037 79235380 Despacho Despacho 25092321234401700000075046769 79235380 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092321234401700000075046769 87455072 Manifestação não intervenção MP Petição (outras) 25121215183183900000080304075
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5040635-27.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2026, 00:00