Tutela Antecipada Antecedente 5000701-15.2026.8.08.0017 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5000701-15.2026.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 17:31

Juntada de Petição de indicação de prova

14/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de réplica

13/05/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:16

Publicado Certidão - Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:16

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO REQUERIDO: ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528 Advogado do(a) REQUERIDO: ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 08/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000701-15.2026.8.08.0017 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 22:29

Expedição de Certidão - Intimação.

08/05/2026, 21:34

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 21:34

Expedição de Certidão - Intimação.

08/05/2026, 21:34

Juntada de Petição de contestação

08/05/2026, 21:34

Documentos

Documento de comprovação

•14/05/2026, 11:21

Documento de comprovação

•14/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO REQUERIDO: ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528 DECISÃO 1 – MARCO ANTONIO RAPOSO NASCIMENTO, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ISAQUE RENAN PORTELA GOMES, na qual alega, em síntese, que: i) é proprietário/possuidor do Lote 24 do Loteamento Vivendas do Imperador; ii) referido imóvel encontra-se encravado, sem acesso à via pública; iii) o acesso historicamente utilizado se dava pelo Lote 25-A, atualmente de propriedade/posse do requerido; iv) após a imissão na posse do Lote 25-A, ocorrida em 14/04/2026, houve bloqueio completo da passagem, mediante instalação de barreiras físicas; v) tal circunstância impede o acesso do autor à sua própria residência e inviabiliza a retirada de bens e materiais ali existentes. Requer, liminarmente, o restabelecimento do acesso e autorização para retirada dos bens, com prazo razoável. 2 – É o relatório. DECIDO. 3 – No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo parecer técnico e registros fotográficos, os quais indicam, em análise preliminar, a situação de encravamento do imóvel do autor e a existência de acesso funcional anterior pelo lote vizinho. 4 – O perigo de dano igualmente se mostra presente, porquanto a restrição de acesso impede o ingresso do autor em sua residência, além de inviabilizar a retirada de bens e materiais ali existentes, situação que pode ensejar prejuízos de difícil ou impossível reparação, inclusive de natureza patrimonial. 5 – De outro lado, a medida postulada revela-se reversível, na medida em que não implica alteração definitiva do estado de fato, mas apenas assegura, em caráter provisório, o exercício de acesso até ulterior deliberação judicial. 6 – Contudo, a medida deve ser adequada, a fim de resguardar o equilíbrio entre as partes, notadamente quanto à extensão e forma de utilização da passagem, o qual deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000701-15.2026.8.08.0017 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para: i) DETERMINAR que o requerido se abstenha de impedir o acesso do autor ao Lote 24, permitindo sua passagem pelo trajeto existente no Lote 25-A, vedada a criação de obstáculos físicos ou restrições arbitrárias; ii) DETERMINAR que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, remova eventuais bloqueios existentes ou disponibilize meio eficaz de acesso (chave, controle ou equivalente), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente a R$ 10.000,00; iii) VEDAR ao requerido a retenção, alienação ou qualquer destinação dos bens do autor existentes no local. 8 – Deverá o Oficial de Justiça descrever minunciosamente a situação, notadamente para esclarecer se há outro meio de acesso ao imóvel. 9 – Na sequência, não obstante o disposto no art. 334 do CPC, não se mostra viável a designação de audiência de conciliação/mediação em todos os feitos trazidos à análise, porquanto o Poder Judiciário deste Estado, até o momento, não disponibiliza a este Juízo a necessária estrutura e profissionais especializados em conciliação e mediação, na forma estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil (arts. 165 e ss.). Dessa forma, não será aqui, de plano, designada a Audiência de Conciliação/Mediação. 10 – Assim, INTIMAR e CITAR o requerido para, querendo, apresentar Contestação. DOMINGOS MARTINS-ES, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de indicação de prova

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 12/05/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

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