Execução de Título Extrajudicial 5000733-86.2024.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000733-86.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:28

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROQUE FELIX NICCHIO, FLAVIO DE ASSIS NICCHIO EXECUTADO: ROGER FERREIRA AMORIM DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000733-86.2024.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO e ROQUE FELIX NICCHIO em face de ROGER FERREIRA AMORIM, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte exequente relata ser credora da quantia de R$254.896,57 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais) firmado com a parte executada, postulando, assim, a satisfação do crédito. No curso da execução, foi efetivada a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista nº 0000172-13.2014.5.17.0014, em trâmite perante a 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, a fim de garantir o juízo com eventuais créditos titularizados pela parte executada naquela demanda. Decisão de Id 67305625 determinou a citação por edital do executado. A parte executada opôs embargos à execução (autos apensos nº 5002672-67.2025.8.08.0050), nos quais sustentou, dentre outras teses de defesa, a nulidade e a impenhorabilidade da constrição, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar (verbas trabalhistas), não sendo passíveis de penhora para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Contudo, verifica-se que os aludidos embargos tiveram sua distribuição cancelada, sendo extintos sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento tempestivo das custas processuais de ingresso, conforme sentença proferida naqueles autos. Decisão de Id 87426871 declarou a nulidade da citação por edital realizada e de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, reconhecendo que não foram esgotados os meios de localização do devedor. No entanto, deu o executado por citado, em virtude do comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, § 1º, CPC), convalidando-se a relação processual. E, ainda, determinou a intimação pessoal da penhora no rosto dos autos. Embargos de Declaração opostos pelos exequentes em face da decisão interlocutória de Id 87426871. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Alegam, em síntese, que: i) o crédito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios contratuais, possuindo, portanto, natureza estritamente alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF; ii) o d. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Vitória já havia proferido decisão (ID 956e9b0), nos idos de 2017, deferindo o pedido de reserva de crédito dos ora exequentes, decisão esta que transitou em julgado sem qualquer insurgência da parte devedora na época; iii) o executado também ostenta a condição de advogado, o que deve ser considerado no balanço dos interesses em conflito. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, a insurgência dos exequentes merece acolhimento parcial, para sanar contradição da decisão embargada no que tange à necessidade de intimação pessoal da penhora. Conforme se infere dos autos, o executado ajuizou Embargos à Execução (apenso nº 5002672-67.2025.8.08.0050), oportunidade em que apresentou tese defensiva específica (Id 71079206 - pág. 10/11) impugnando a validade da penhora no rosto dos autos promovida no Juízo Trabalhista, alegando impenhorabilidade. O fato de os referidos embargos terem sido extintos sem resolução de mérito, face ao cancelamento da distribuição (ausência de recolhimento de custas, art. 290 do CPC), não descaracteriza a efetiva ciência da parte devedora acerca da constrição judicial. O propósito da intimação foi integralmente alcançado, restando superada qualquer discussão acessória, impondo-se a dispensa de nova intimação pessoal. Neste cenário, inexistindo embargos à execução pendentes de julgamento com efeito suspensivo deferido, a execução ostenta caráter definitivo. De rigor, portanto, o deferimento do pleito de levantamento dos valores penhorados, considerando a higidez do título extrajudicial que aparelha o feito nesta esfera cível. Por fim, figurando no polo ativo dois credores solidários (FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO e ROQUE FELIX NICCHIO), a transferência da integralidade dos valores para conta bancária de titularidade exclusiva de apenas um deles demanda estrita observância das regras de quitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FLAVIO DE ASSIS NICCHIO e ROQUE FELIX NICCHIO, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para REFORMAR a decisão de ID 87426871 e RECONHECER que o executado tomou plena ciência da penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0000172-13.2014.5.17.0014, ante a impugnação específica apresentada nos embargos em apenso. MANTENHO hígida a constrição judicial efetuada, ante a ausência de defesa recebida nos autos (cancelamento da distribuição dos embargos à execução). DEFIRO o levantamento da quantia bloqueada em favor dos exequentes. INTIME-SE o exequente FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente sua concordância com a transferência da integralidade do valor para a conta de ROQUE FELIX NICCHIO, OU indique conta bancária de sua própria titularidade para o repasse de sua cota-parte (50%). Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial de transferência em favor dos credores. Por fim, considerando que a decisão de ID 87426871 reconheceu o comparecimento espontâneo do executado em 16/06/2025, e considerando, ainda, que a execução já se encontrava garantida por penhora no rosto dos autos, cujo depósito judicial foi efetivado em 04/02/2025 (momento anterior à citação), INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se o valor depositado satisfaz a integralidade da execução. Havendo saldo remanescente, deverão apresentar planilha de débito atualizada, deduzindo o montante já depositado, e requerer o que entenderem de direito. Havendo requerimento de realização de consulta de dados, pesquisa e/ou constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado, devendo a parte solicitante proceder ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário por meio do link:https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, que deverão indicar a parte correspondente, assim como os sistemas pretendidos, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo in albis, retornem conclusos. Diligencie-se. Viana, ES - 23 de abril de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2026, 18:51

Processo Inspecionado

26/04/2026, 18:51

Conclusos para despacho

23/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 17:53

Juntada de Certidão

29/09/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 18:51

Decisão

•16/12/2025, 15:06

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

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