Execução Fiscal 5001915-88.2016.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5001915-88.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Viana em face de JORGE LUIZ DA COSTA SOBRINHO. Por meio da petição de Id 88841756, o Município de Viana manifestou-se pela extinção da execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o TEMA 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. É o sucinto relatório. Decido. Como acima mencionado, o Município de Viana ajuizou a presente execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023 APROVOU a Resolução Nº 547 de 22/02/2024 a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, tratando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, resta configurada a ausência de interesse de agir pelos fundamentos acima expostos. Ademais, houve concordância do próprio credor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários por analogia ao REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019. P.R.I. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Viana/ES, 17 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

27/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2026, 13:52

Processo Inspecionado

24/04/2026, 13:52

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de extinção do feito

19/01/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento

06/11/2025, 15:08

Juntada de Certidão

07/08/2025, 16:05

Expedição de Carta Postal - Citação.

25/04/2025, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:41

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 13:52

Decisão

•29/05/2023, 17:26

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 07/08/2023 23:59.

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