Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
EXECUTADO: RAVENA MARIA DORNAS SANTOS SALES Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME - ES15535 SENTENÇA
Carta - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012078-26.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual pretende a parte autora, Associação de Advogados, o recebimento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, provenientes de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, nos termos da inicial. Para tanto, alega a exequente ser a legitima credora do referido valor, o qual teve como fato gerador contrato de prestação de serviços para o protocolamento de ação trabalhista. Sustenta que, mesmo com a total prestação do serviço, o requerido vem se negando ao pagamento dos valores a título de honorários advocatícios. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento dos valores oriundos do contrato. É o breve relatório, fundamento e decido. Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência. Nestes termos, cumpre mencionar que a parte autora é pessoa jurídica qualificada como sociedade simples, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Deste modo, ao consultar o CNPJ da requerente junto ao site da Receita Federal, foi possível verificar que ela se enquadra na modalidade de natureza jurídica como “sociedade simples” e no porte como “DEMAIS”. Nestes termos, a sociedade de advogados é uma sociedade de pessoas, diferentemente das EPP's e microempresas legitimadas pela Lei nº 9.099/95. Ademais, sabe-se que referido tipo societário não pode ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois o próprio estatuto da Ordem proíbe expressamente o exercício de atividades empresariais, de caráter mercantil, o que é essencial para se caracterizar a sociedade empresária, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.906/94. Cito: “Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.” Não sendo a autora microempresa ou empresa de pequeno porte, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Destaco que anteriormente este magistrado possuía posicionamento diferente, mas realizando uma nova análise sobre a questão, entendo que esse tipo de sociedade não tem legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO É LEGITIMADA A FIGURAR COMO PARTE AUTORA NOS JUIZADOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.1. A sociedade de advogados recorrente ajuizou execução perante o Juizado, pugnando pelo pagamento de valor devido pelos serviços prestados. 2. O Juiz a quo indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da impossibilidade de figurar pessoa jurídica como autora nos Juizados. 3. A sentença está em consonância com o artigo 8º §1º da Lei 9.099/95, que somente admite propor ação perante o Juizado pessoas físicas capazes, microempresas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. Dispensado relatório e voto na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JUR (TJDFT - Acórdão 548633, 20110111314588ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/10/2011, publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 441) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, DE OFÍCIO, ANTE A INCAPACIDADE DO EXEQUENTE PARA PROPOR A AÇÃO NO RITO ELEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71007965585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. POLO ATIVO DAS DEMANDAS. PERMISSIVA EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível: 71009716713 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099 /95. ILEGITIMIDADEATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020258-41.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020) Assim sendo, impassível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pela Lei 9.099/95, a presente ação deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste Juízo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto nos artigos 8º, §1º e do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito Nome: ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Champagnat, 583, Sala 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-390 # Nome: RAVENA MARIA DORNAS SANTOS SALES Endereço: RUA JOSÉ BATISTA, 110, Brasília, SARZEDO - MG - CEP: 32450-000