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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE DI FRANCESCO BELEM, ELDIO DI FRANCESCO BELEM, WARNER DI FRANCESCO BELEM, CLORIVALDO FREITAS BELEM INTERESSADO: CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELEM DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0009776-85.2021.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Clorivaldo Benedito Freitas Belém, falecido em 20/10/2020. O feito foi instaurado inicialmente por um dos herdeiros, Eldio Di Francesco Belém. Regularmente citada, a viúva meeira, Marlene Di Francesco Belém, habilitou-se nos autos e pleiteou sua nomeação para o cargo de inventariante, alegando possuir prioridade legal por ser a cônjuge sobrevivente e estar na posse e administração dos bens do espólio. Intimados os demais herdeiros para se manifestarem sobre o pedido da viúva, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer impugnação. No que tange à ordem de nomeação de inventariante, dispõe o art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, que o cargo deve ser exercido, prioritariamente, pelo "cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste". Compulsando os autos, verifica-se que a requerente Marlene Di Francesco Belém conviveu com o falecido por mais de cinquenta anos até a data do óbito, preenchendo o requisito legal de prioridade. Ante o exposto, NOMEIO INVENTARIANTE a Sra. MARLENE DI FRANCESCO BELÉM, servindo a presente decisão como compromisso de inventariante. O presente termo poderá ser assinado por qualquer meio idôneo, devendo ser posteriormente juntado a estes autos para prestar o compromisso. Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto à valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. De maneira conjunta, ainda, deverá ser colacionada a certidão negativa de testamento, conforme exigido pelo Provimento CNJ nº 056/2016 (https://buscatestamento.org.br/), bem como a documentação atualizada referente ao acervo hereditário, tais como Certidão de Inteiro Teor do Registro Geral de Imóveis, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sob pena de extinção por ausência de requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (art. 485, IV, do CPC). Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID. Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário. Caso não sejam apresentadas as primeiras declarações, certifique-se e retornem os autos conclusos. Prestadas as primeiras declarações, verifique-se acerca do cumprimento das disposições do art. 620 do CPC. Caso constatado quanto à inobservância de alguns dos requisitos acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Apresentadas as primeiras declarações, atendidas as exigências, citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e em observância ao Provimento CGJ-ES nº 008/2025, fica superada a remessa dos autos ao Fisco e à Contadoria para fins de apuração do ITCMD. Em substituição, intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha a declaração de ITCMD diretamente no portal da SEFAZ/ES (www.sefaz.es.gov.br), preenchendo os dados com estrita fidelidade ao que consta no processo, sob sua inteira responsabilidade, providencie a quitação do imposto gerado e junte aos autos as certidões de homologação do ITCMD e de situação fiscal, comprovando a regularidade perante o Fisco. No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante comprovar o pagamento das custas processuais, se for o caso. O cálculo é realizado automaticamente pelo sistema, mediante emissão da guia pela própria parte (https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm). Uma vez comprovada a quitação do ITCMD e das eventuais custas, venham os autos conclusos. Defiro, por ora, o pedido de Gratuidade da Justiça à viúva, diante da comprovação de renda apresentada. Quanto à alegação de nulidade da procuração de ID 7184340, considerando a habilitação regular de todos os interessados e a presente nomeação, o feito segue seu curso em busca do saneamento total. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito