Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JACSON BARCELOS, DAIANI FERREIRA CEZARIO BARCELOS, JULIANA MONJARDIM BARCELOS ZORZAL Advogados do(a)
REQUERENTE: JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO - ES15229, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a)
REQUERENTE: JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO - ES15229
REQUERIDO: AFFONSO JOSE MIRANDA, MARLENE DOS SANTOS, ALESANDRA FRAGA, PAULO FRANCISCO DE LIMA, MARIA DE LURDES FRAGA, LEA MARIA FRAGA, GINALDO TORRES BARCELOS, VIVIANE ROSA, FLORIDE TEIXEIRA BASTOS, AUREA BENEDITA MIRANDA BASTOS, IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA, VIVIANE ROSA, ALVINA DOS SANTOS FRAGA, LUCIMARIA FRAGA, EVANILDO DOS SANTOS FRAGA, ERENILDO DOS SANTOS FRAGA, ANA MARIA FRAGA DA CONCEIÇÃO, ROMILDO DOS SANTOS FRAGA, JOSE CARLOS FRAGA, EVANDRO BATISTA, ALAOR CHRISTOVAM MIRANDA, SEBASTIÃO FERREIRA BENTO D E C I S Ã O Processo inspecionado.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0026277-51.2016.8.08.0048 USUCAPIÃO (49)
Trata-se de Ação de Usucapião movida por JACSON BARCELOS e outros. Na petição de ID 76134078, a parte autora requer a citação por edital dos requeridos não localizados, de seus eventuais herdeiros e dos interessados ausentes, alegando o esgotamento das diligências cabíveis, em razão do retorno negativo dos Avisos de Recebimento. É o breve relatório. DECIDO. A citação por edital, por configurar modalidade de citação ficta, é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, cabível apenas quando o réu for desconhecido ou incerto, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. O § 3º do referido dispositivo legal estabelece expressamente que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Da análise compulsada dos autos, constata-se que, embora a parte autora tenha diligenciado nos endereços inicialmente conhecidos, não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do paradeiro dos demandados. Especificamente, não foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas judiciais conveniados a este Egrégio Tribunal de Justiça, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é pacífica no sentido de que a validade da citação por edital pressupõe o prévio exaurimento das buscas disponíveis ao Juízo. A inobservância desta etapa consubstancia vício transrescisório (nulidade absoluta), capaz de invalidar todos os atos processuais subsequentes.
Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado no ID 76134078. Para o regular prosseguimento do feito: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Requeira formalmente a realização de pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos requeridos não localizados, fornecendo, para tanto, a qualificação mínima necessária (CPF/CNPJ); b) Comprove o recolhimento das custas processuais correspondentes à realização das referidas consultas em sistemas conveniados, uma vez que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Alternativamente, caso a parte autora já possua informações atualizadas sobre os herdeiros dos requeridos falecidos, deverá promover a emenda à inicial para a devida regularização do polo passivo, indicando seus nomes e endereços para citação pessoal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JACSON BARCELOS Endereço: Avenida Bela Vista, 23, 1 andar, Palmeiras, SERRA - ES - CEP: 29176-586 Nome: DAIANI FERREIRA CEZARIO BARCELOS Endereço: Avenida Bela Vista, 23, Palmeiras, SERRA - ES - CEP: 29176-586 Nome: JULIANA MONJARDIM BARCELOS ZORZAL Endereço: QUATRO, 830, JARDIM BELA VISTA, SERRA - ES - CEP: 29177-450 Nome: AFFONSO JOSE MIRANDA Endereço: BARBOSA LEAO, 130, CENTRO, SERRA - ES - CEP: 29176-050 Nome: MARLENE DOS SANTOS Endereço: Rua Vista Alta, 97, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: ALESANDRA FRAGA Endereço: Rua Projetada, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-394 Nome: PAULO FRANCISCO DE LIMA Endereço: Rua Vista Alta, 771, Distrito sede, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: MARIA DE LURDES FRAGA Endereço: Rua Vista Alta, 99, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: LEA MARIA FRAGA Endereço: Rua Vista Alta, 08, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: GINALDO TORRES BARCELOS Endereço: Rua Vista Alta, 179, Distrito sede, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: VIVIANE ROSA Endereço: Rua Vista Alta, 51, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: FLORIDE TEIXEIRA BASTOS Endereço: Rua Vista Alta, 28, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: AUREA BENEDITA MIRANDA BASTOS Endereço: Rua Vista Alta, 28, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 170, SALAS 201/2, sala 701/702, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-580 Nome: VIVIANE ROSA Endereço: desconhecido Nome: ALVINA DOS SANTOS FRAGA Endereço: desconhecido Nome: LUCIMARIA FRAGA Endereço: desconhecido Nome: EVANILDO DOS SANTOS FRAGA Endereço: Rua Vista Alta, 99, 99531-7591, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: ERENILDO DOS SANTOS FRAGA Endereço: Rua das Camélias, 03, próximo ao Bar do Afonso, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-613 Nome: ANA MARIA FRAGA DA CONCEIÇÃO Endereço: Rua das Acácias, São Marcos I, SERRA - ES - CEP: 29176-199 Nome: ROMILDO DOS SANTOS FRAGA Endereço: Rua do Agapanto, 102, Cascata, SERRA - ES - CEP: 29177-185 Nome: JOSE CARLOS FRAGA Endereço: Rua do Amor Perfeito, Lote 08, Quadra 09, Fazenda, Cascata, SERRA - ES - CEP: 29177-177 Nome: EVANDRO BATISTA Endereço: Rua Beira Alta, 99, São Marcos, SERRA - ES - CEP: 29176-146 Nome: ALAOR CHRISTOVAM MIRANDA Endereço: Praça Barbosa Leão, 66, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-050 Nome: SEBASTIÃO FERREIRA BENTO Endereço: Rua Florencio da Conceição, S/N, Santo Antônio, SERRA - ES - CEP: 29178-686 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28495845 Petição Inicial Petição Inicial 23072506064043700000027323095 30371717 Certidão Certidão 23090417094401900000029099340 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 40302856 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24032117025271000000038329058 41112975 Petição (outras) Petição (outras) 24041015585605800000039215063 41627738 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041816192008600000039695590 41627741 0026277-51.2016.8.08.0048 FLORILDES Aviso de Recebimento (AR) 24041816192025800000039695592 41639132 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041817203824800000039706312 41639137 0026277-51.2016.8.08.0048 Aviso de Recebimento (AR) 24041817203837900000039706317 42753516 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050813513258500000040748987 42753521 0026277-51.2016.8.08.0048 SEBASTIÃO Aviso de Recebimento (AR) 24050813513291200000040748991 42760731 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050814290113100000040755926 42760751 0026277-51.2016.8.08.0048 ALAOR Aviso de Recebimento (AR) 24050814290144600000040755946 42768106 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050815071780500000040762383 42768114 0026277-51.2016.8.08.0048 ALESANDRA FRAGA Aviso de Recebimento (AR) 24050815071887100000040762391 42768116 0026277-51.2016.8.08.0048 AUREA BENEDICTA Aviso de Recebimento (AR) 24050815071970800000040762393 42768123 0026277-51.2016.8.08.0048 LEA MARIA Aviso de Recebimento (AR) 24050815072026200000040762400 42768124 0026277-51.2016.8.08.0048 PAULO FRANCISCO Aviso de Recebimento (AR) 24050815072107000000040762401 43174520 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051513061515700000041145414 43174521 0026277-51.2016.8.08.0048 JOSE CARLOS Aviso de Recebimento (AR) 24051513061568700000041145415 43222700 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051517012567200000041190517 43223256 0026277-51.2016.8.08.0048 ALVINA Aviso de Recebimento (AR) 24051517012604200000041190523 43261525 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051612482225500000041226495 43261529 0026277-51.2016.8.08.0048 MARLENE Aviso de Recebimento (AR) 24051612482253000000041226499 43542195 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052112360167500000041489741 43542200 0026277-51.2016.8.08.0048 AFFONSO Aviso de Recebimento (AR) 24052112360183400000041489746 43542201 0026277-51.2016.8.08.0048 EVANDRO BATISTA Aviso de Recebimento (AR) 24052112360200400000041489747 43543153 0026277-51.2016.8.08.0048 ROMILDO Aviso de Recebimento (AR) 24052112360216700000041489749 50796783 Certidão Certidão 24091615352552600000048243507 50796793 COMPROVANTE ENDEREÇO Outros documentos 24091615352568000000048243517 40302856 Mandado Mandado 24032117025271000000038329058 40302856 Mandado Mandado 24032117025271000000038329058 63983722 Mandado NÃO entregue: 5499465 Expediente: 9564984 Certidão 25022601071661600000056851084 64634086 Mandado entregue: 5499469 Expediente: 9564985 Certidão 25031000192623200000057372639 64634087 EvandroBatista5499469 6aVCível.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031000192644100000057372640 71382944 Certidão de vistoria Certidão 25062313214617700000063382628 75812843 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080818011177300000066566402 76134078 Petição (outras) Petição (outras) 25081417533896500000066861432 76984892 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082615425070300000072991545