Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: NELZA MARIA DE BRITO
EXECUTADO: SAN JUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0050211-18.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS ETC...
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movido por NELZA MARIA DE BRITO em face de SAN JUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito oriundo de título judicial transitado em julgado. Regularmente intimada para o pagamento voluntário, a parte executada comprovou o depósito judicial da quantia integral exequenda (ID 84260220), totalizando o montante de R$ 3.481,28 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, indicando os dados bancários para transferência (ID 84268077), sem opor qualquer ressalva quanto à suficiência do pagamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a obrigação foi integralmente satisfeita mediante o depósito voluntário realizado pela executada, o que atende à pretensão executiva formulada.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou em honorários nesta fase, ante o pagamento voluntário tempestivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO de transferência, observando-se os dados bancários fornecidos no ID 84268077. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 27 de fevereiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO